Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041996-44.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: PALOMA MARTINS MENDONCA
ADVOGADO(A): SIDCLEI NOGUEIRA DA SILVA BERNARDO (OAB RJ243177)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA proposta por PALOMA MARTINS MENDONCA contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede liminar, a suspensão de todos os efeitos de quaisquer processos administrativos e/ou judicial em face da Autora Paloma Martins Mendonça.
Requer a procedência da presente ação, para que o réu seja condenado a indenizar a Autora ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 35.473,41 (trinta e cinco mil e quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos) atualizados na data do pagamento, bem como a indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Aduz a parte que, não obstante a conclusão do projeto, a Autora teve sua bolsa cancelada, equivocadamente, deixando de receber as três últimas mensalidades por força de acusações infundadas e por negligência da Fundação CAPES, ora mencionada, que não disponibilizou recursos satisfatórios para concluir o projeto da pós-doutoranda, mas devido ao comprometimento da aluna, esta concluiu a pesquisa e apresentou os resultados finais, apresentando os resultados em eventos científicos e enviando a própria CAPES o relatório final do projeto.
Retifique-se o pólo passivo para UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, visto que cadastrado incorretamente como UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.
Analisando o pedido de gratuidade de justiça, esclareço que o instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.
Tal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.
Assim, não demonstrada a hipossuficiência econômica nos autos, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.