Embargos à Execução 5037800-31.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5037800-31.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5037800-31.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: CONDOMINIO VILA CARIOCA 1 ADVOGADO(A): GUILHERME REGIS MACEDO (OAB RJ230879) DESPACHO/DECISÃO 1- Nossa legislação processual assim estabelece, nos dispositivos alusivos aos embargos à execução: “NCPC, art. 917 (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” 2- Logo, considerando não ter a CEF apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, para os fins do § 3º do art. 917 do CPC, embora intimada para tanto, conforme exigência do item ‘3’ do despacho do evento 5, indefiro a alegação de excesso de execução, ex vi do inciso II do § 4º do mesmo dispositivo, devendo o feito seguir apenas no que tange às demais alegações. 3- Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

12/03/2026, 00:00

Outras Decisões

11/03/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5037800-31.2025.4.02.5101/RJ EMBARGADO: CONDOMINIO VILA CARIOCA 1 ADVOGADO(A): GUILHERME REGIS MACEDO (OAB RJ230879) DESPACHO/DECISÃO 1- Considerando ter o CEF depositado em juízo o valor exequendo, Evento 4 – COMP2), defiro o efeito suspensivo aos presentes embargos, ex vi do art. 919, § 1º, do NCPC. 2- Emende a CEF sua inicial no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o valor da causa. 3- Como foi também alegado nos embargos ter o Condomínio exequente embutido encargos indevidos, tais como juros, correção e multa, indique a embargante CEF, em 15 (quinze) dias, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, para os fins do § 3º do art. 917 do NCPC, sob pena de incidência do inciso II do § 4º do mesmo dispositivo. 4- Cumpridos os itens ‘2’ e ‘3’ acima, intime-se o Condomínio Embargado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 920, I, do NCPC. 5- Após, com ou sem manifestação do exequente, venham os autos conclusos.

11/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/05/2025, 11:17

Distribuição (dependência)

28/04/2025, 11:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 00:00