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Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5037285-06.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: ADILSON CARDOSO ROMAO (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE TEODORO MARINS DA SILVA (OAB RJ162353) ADVOGADO(A): NEVITON DARIS (OAB RJ162285) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MADUREIRA PIRES (OAB RJ162335) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA CONTRADIÇÃO COM JULGADO DA MESMA TURMA E OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PPP. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que apreciou pedido de reconhecimento de tempo especial, sob o argumento de que o julgado seria contraditório por divergir de decisão proferida pela mesma Turma em caso análogo (processo nº 5005388-93.2020.4.02.5110) e omisso por não analisar o pedido de especialidade à luz do PPP emitido pelo SETEMRJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ao adotar fundamentação supostamente incompatível com decisão anterior da mesma Turma; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise do reconhecimento da especialidade com base no PPP emitido pelo sindicato (SETEMRJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC, apenas a sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, admitindo-se efeitos infringentes apenas excepcionalmente, quando reconhecido algum desses vícios, conforme entendimento do STJ (AgInt no AgRg no AREsp 621715). 4. A contradição apta a ensejar embargos é aquela interna ao julgado, verificada entre fundamentação e conclusão, não se configurando por divergência com provas dos autos, com decisões de outros tribunais, com o ordenamento jurídico ou com o entendimento da parte vencida, segundo precedentes do STJ e do STF. 5. O acórdão embargado não considerou controvertida a possibilidade de utilização do PPP emitido pelo sindicato como meio de prova, tendo analisado tanto o PPP emitido pelo SETEMRJ, quanto o PPP emitido pelo OGMO, por registrarem períodos distintos. 6. A parte embargante busca, na realidade, a rediscussão do mérito da causa e a modificação do julgado, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 7. A simples interposição dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os dispositivos legais indicados pelas partes. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016; STJ, REsp 322056, DJ 04/02/2002; STF, EDcl no AgRg no RE 288604, DJ 15/02/2002; STF, Emb Decl no RHC 79785, DJ 23/05/2003; TRF2, APELREEX 0000158-53.2011.4.02.9999, Rel. Des. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.