Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5054337-73.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
APELANTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (AUTOR)
ADVOGADO(A): MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (OAB SP144994)
ADVOGADO(A): FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO (OAB SP292215)
ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995)
ADVOGADO(A): BRUNO CALFAT (OAB RJ105258)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA MEDIANTE CRÉDITO CEDIDO. VALIDADE DA CESSÃO E OPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. VOTO DE QUALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a validade da compensação tributária realizada com crédito cedido, bem como a incidência de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da causa. O embargante alega a existência de omissão, obscuridade e contradição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há seis questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à inaplicabilidade do voto de qualidade em processos de compensação; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à validade da compensação realizada com crédito de terceiro cedido; (iii) analisar se subsiste obscuridade acerca da coisa julgada formada na ação de repetição de indébito nº 99.0000269-5; (iv) apurar a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado; (v) verificar se houve omissão quanto à aplicação de normas constitucionais na fixação dos honorários advocatícios e ao pleito de prequestionamento; (vi) examinar se há obscuridade ou contradição na fixação da base de cálculo dos honorários sobre o valor integral da causa, antes da compensação administrativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 1.022 do CPC delimita a utilização dos embargos de declaração para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo ao mero inconformismo da parte.
4. Não há omissão quanto à inaplicabilidade do voto de qualidade em processos de compensação, pois a questão foi expressamente analisada pela Turma julgadora.
5. A validade da cessão de crédito tributário encontra respaldo no art. 286 do CC, sendo a cessão eficaz e oponível à Fazenda Pública, desde que haja notificação (CC, art. 290), sem afronta ao art. 123 do CTN, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 789.453/RS).
6. A coisa julgada da ação de repetição de indébito nº 99.0000269-5 foi considerada, não havendo obscuridade, mas apenas discordância da embargante.
7. A alegada contradição entre fundamentação e dispositivo inexiste, havendo mera necessidade de esclarecimento: o reconhecimento do direito à compensação não dispensa a comprovação administrativa dos requisitos legais.
8. Quanto à omissão de normas constitucionais e ao prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC, que considera incluídas no acórdão as matérias suscitadas, ainda que rejeitados os embargos, desde que efetivamente debatidas.
9. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a regra do art. 85, § 3º, do CPC, incidindo sobre o valor da causa, sendo irrelevante que a liquidação ocorra na esfera administrativa, conforme disciplina expressa do art. 85, § 4º, II, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar vícios e integrar o acórdão embargado, sem modificação do resultado do julgamento.
Tese de julgamento:
1. A omissão sanável por embargos de declaração restringe-se a ponto que deveria ser analisado de ofício ou a requerimento, e não o foi, não se configurando pelo mero inconformismo da parte.
2. A contradição relevante para embargos de declaração deve existir internamente no julgado, entre fundamentação e dispositivo, não entre a decisão e os argumentos ou provas dos autos.
3. O prequestionamento pode ser considerado atendido nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos sejam rejeitados, quando a matéria foi debatida e apreciada.
4. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, ainda que a liquidação se dê por compensação administrativa.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 85, §§ 3º e 4º, II; CC, arts. 286 e 290; CTN, art. 123.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDecl no REsp 1193789, 4ª Turma, DJe 30/10/2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.176.399/AP, 2ª Turma, j. 15/5/2023, DJe 17/5/2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.041.164/DF, 4ª Turma, j. 27/4/2023, DJe 10/5/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.262.136/PR, 3ª Turma, j. 22/5/2023, DJe 24/5/2023; STJ, EDecl no AgRg no REsp 1351934, 2ª Turma, DJe 12/06/2015; STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, 1ª Seção, DJe 19/03/2020; STJ, EDecl no AgRg no EREsp 747702, Corte Especial, DJe 20/09/2012; STJ, REsp 789.453/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/5/2007, DJ 11/6/2007; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 495283, 2ª Turma, DJe 2/2/2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 313771, 3ª Turma, DJe 2/2/2016; STJ, REsp 535535/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 18/12/2003, DJ 22/3/2004.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem modificação do resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2025.