Agravo de Instrumento 5003078-45.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5003078-45.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 5003078-45.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO: C. MEDEIROS ADVOGADOS ADVOGADO(A): FERNANDO ABAD FREITAS ALVES (OAB RJ105923) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 5072495-16.2022.4.02.5101 (evento 79), pela Exmo. Juiz Federal Carlos Guilherme Francovich Lugones, da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de utilização do valor bloqueado nas contas da Executada para amortização de parcela da transação realizada entre as partes e deferiu o pedido de conversão em renda dos valores bloqueados para amortização do saldo devedor transacionado. No evento 2, o então relator, Des. Marcus Abraham concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, e consignou, em sua decisão, que “inobstante, conforme comprovado pela União Federal (evento 1/anexo 2 TRF2) a transação fora rescindida anteriormente à decisão agravada, nem sequer subsistindo o saldo imputado pelo executado”. Ocorre que, no evento 92, o Juízo de origem proferiu decisão em que reconsiderou a decisão agravada, nos seguintes termos: “Evento 88.1: Tendo em vista as alegações da exequente quanto à rescisão da transação e ante a decisão proferida em sede de agravo (processo 5003078-45.2025.4.02.0000/TRF2, evento 2, DESPADEC1), reconsidero o decisum proferido no evento 79.1. Comunique-se ao eminente relator do Agravo de Instrumento nº 50030784520254020000, consoante o § 1º do art. 1.018 do CPC, acerca da presente decisão. Intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 15 dias.” A superveniência de decisão de juízo de retratação no processo originário importa na perda de objeto do agravo de instrumento em razão da ausência de interesse recursal. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.018, §1º do CPC e julgo prejudicado o presente agravo de instrumento. Publiquem. Intimem. Transitada em julgado esta decisão, deem baixa na distribuição e remetam os autos ao Juízo de origem.

11/07/2025, 00:00

Recurso prejudicado

10/07/2025, 17:02

Distribuição (sorteio)

10/03/2025, 20:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 00:00