Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5056047-60.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5056047-60.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056047-60.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MYRON CARLOS CASAGRANDE DA SILVA ADVOGADO(A): PATRÍCIA CARVALHO DA SILVA (OAB DF058853) ADVOGADO(A): MAYARA MARQUES DA SILVA (OAB DF071352) DESPACHO/DECISÃO RPV(s) depositada(s). Dê-se vista ao(s) beneficiário(s) para sacar(em) o(s) valor(es). Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

13/01/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5056047-60.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA REQUERENTE: MYRON CARLOS CASAGRANDE DA SILVA ADVOGADO(A): PATRÍCIA CARVALHO DA SILVA (OAB DF058853) ADVOGADO(A): MAYARA MARQUES DA SILVA (OAB DF071352) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 06/11/2025 - Juntado(a)

07/11/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/11/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056047-60.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MYRON CARLOS CASAGRANDE DA SILVA ADVOGADO(A): PATRÍCIA CARVALHO DA SILVA (OAB DF058853) ADVOGADO(A): MAYARA MARQUES DA SILVA (OAB DF071352) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para apresentar corretamente os cálculos para execução do julgado, utilizando, preferencialmente, o programa de cálculos projefweb (ProjefWeb). A parte autora deverá apresentar, separadamente, a SOMA das competências referentes ao valor principal e a SOMA das competências referentes ao valor dos juros (SELIC), nos termos do art.8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF e, caso haja, o valor LÍQUIDO dos honorários contratuais a serem destacados. Prazo: 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a Ré, nos termos do art. 535 do CPC/2015, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, prossiga-se, nos termos da decisão de evento 22.

17/10/2025, 00:00

Mero expediente

16/10/2025, 15:57

Reativação

16/10/2025, 14:02

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/10/2025, 13:51

Baixa Definitiva

23/09/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056047-60.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MYRON CARLOS CASAGRANDE DA SILVA ADVOGADO(A): PATRÍCIA CARVALHO DA SILVA (OAB DF058853) ADVOGADO(A): MAYARA MARQUES DA SILVA (OAB DF071352) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora, a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda no salário da parte autora referente aos valores percebidos sob a(s) rubrica(s) "AJUDA DE CUSTO" e "FOLGA IND. NECESSIDADE OPER.", servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento. Prazo: 30 (trinta) dias. 2 - Comprovada a cessação a incidência do imposto de renda, deverá a parte autora apresentar os cálculos para execução do julgado, separando o valor principal e o valor dos juros (SELIC), nos termos do art. 8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF. 3 - Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 4 - Apresentados os cálculos, INTIME-SE a Ré, nos termos do art. 535 do CPC/2015, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. 6 - Liquidado o valor a ser executado: a) Expeça-se requisitório de pagamento (RPV), na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região. b) Intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal. c) Proceda-se ao envio eletrônico do RPV ao Eg. TRF/2ª Região. d) Confirmada a liberação da verba, intime-se o(a) beneficiário(a) para efetuar o saque do valor depositado. 7 - Entretanto, não havendo concordância entre as partes, acerca do valor executado, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário, voltando os autos conclusos para decisão. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

11/07/2025, 00:00

Mero expediente

10/07/2025, 16:51

Mudança de Classe Processual

10/07/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056047-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MYRON CARLOS CASAGRANDE DA SILVA ADVOGADO(A): PATRÍCIA CARVALHO DA SILVA (OAB DF058853) ADVOGADO(A): MAYARA MARQUES DA SILVA (OAB DF071352) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para: a. RECONHECER, nos termos da fundamentação supra, o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos sob a rubrica de "AJUDA DE CUSTO" e "FOLGA IND. NECESSIDADE OPER.". b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de "AJUDA DE CUSTO" e "FOLGA IND. NECESSIDADE OPER.", observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 06/06/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

16/06/2025, 00:00

Procedência em Parte

13/06/2025, 13:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056047-60.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MYRON CARLOS CASAGRANDE DA SILVA ADVOGADO(A): PATRÍCIA CARVALHO DA SILVA (OAB DF058853) ADVOGADO(A): MAYARA MARQUES DA SILVA (OAB DF071352) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora, a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda no salário da parte autora referente aos valores percebidos sob a(s) rubrica(s) "AJUDA DE CUSTO" e "FOLGA IND. NECESSIDADE OPER.", servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento. Prazo: 30 (trinta) dias. 2 - Comprovada a cessação a incidência do imposto de renda, deverá a parte autora apresentar os cálculos para execução do julgado, separando o valor principal e o valor dos juros (SELIC), nos termos do art. 8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF. 3 - Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 4 - Apresentados os cálculos, INTIME-SE a Ré, nos termos do art. 535 do CPC/2015, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. 6 - Liquidado o valor a ser executado: a) Expeça-se requisitório de pagamento (RPV), na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região. b) Intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal. c) Proceda-se ao envio eletrônico do RPV ao Eg. TRF/2ª Região. d) Confirmada a liberação da verba, intime-se o(a) beneficiário(a) para efetuar o saque do valor depositado. 7 - Entretanto, não havendo concordância entre as partes, acerca do valor executado, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário, voltando os autos conclusos para decisão. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

11/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Procedência em Parte

Todas as movimentações(17)