Apelação Cível 5010391-80.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 5010391-80.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010391-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ197915) RÉU: FUNDACAO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Nomeio como perito do Juízo o Dr. RODRIGO DOS SANTOS PEGO, na especialidade de Otorrinolaringologia, cujos honorários deverão ser pagos pela parte autora, nos termos do art. 95 do CPC/15 (evento 32, DESPADEC1). Sendo assim, proceda a Secretaria à intimação do referido perito para manifestar seu interesse na realização da perícia, bem como para apresentar a proposta de honorários, currículo profissional e contatos profissionais, na forma do art. 465, § 2º, do CPC/15, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância do perito, com a vinda da proposta de honorários, e não havendo impugnação, intime-se a parte autora para depositar o valor à disposição do juízo. O depósito deverá ser vinculado a esta demanda. Prazo de 10 (dez) dias. A perícia está marcada para o dia 19/08/2025 às 10:10h, a ser realizada no Consultório Dr. Rodrigo Pêgo - Rio - Rua Dias da Cruz, 155; sala 514 - Meier - Rio de Janeiro/RJ (Evento 43). As partes já apresentaram seus quesitos: evento 39, PET1 e evento 41, PET1. Deverão ser apresentados todos os documentos médicos de que a parte autora dispõe, mesmo que não estejam nos autos. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da perícia, para a entrega do laudo pericial. Após a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de complementação do laudo, intime-se o perito para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo necessidade de nova manifestação do perito, expeça-se alvará ou ofício de transferência para levantamento do valor depositado a título de honorários periciais. Oportunamente, venham-me conclusos para sentença.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010391-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ197915) RÉU: FUNDACAO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por Gilberto de Oliveira Rodrigues em face da Fundação Cesgranrio e da União Federal, na qual o autor pleiteia a sua reinclusão na lista de aprovados na condição de Pessoa com Deficiência (PcD) no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), especificamente para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho. Alega que é portador de surdez unilateral total e, atualmente, surdez bilateral parcial, circunstância que, segundo sustenta, o enquadra como PcD nos termos da Lei nº 14.768/2023. As rés contestam a pretensão, sustentando que a documentação apresentada não satisfaz os requisitos legais e editalícios para o reconhecimento da deficiência, afirmando a regularidade da avaliação realizada por equipe multiprofissional e a impossibilidade de interferência do Judiciário em critérios técnicos adotados pela banca examinadora. O autor apresentou réplica, reiterando seus argumentos e requerendo a produção de prova pericial na especialidade de otorrinolaringologia, a fim de comprovar, de forma objetiva, a existência de deficiência auditiva nos moldes exigidos pela legislação. Passo ao saneamento do feito. Decido. Não há preliminares pendentes de análise. As partes estão devidamente representadas e foram regularmente intimadas. As defesas foram apresentadas tempestivamente, e não há nulidades a reconhecer. A questão controvertida nos autos restringe-se a verificar se o autor, portador de surdez unilateral profunda (com alegada progressão para bilateral parcial), enquadra-se como Pessoa com Deficiência para fins de reserva de vagas em concurso público, nos termos da Lei nº 14.768/2023;. Tal controvérsia exige a análise de laudos médicos e exames audiométricos à luz da legislação vigente (incluindo as Leis nº 13.146/2015 e nº 14.768/2023), o que demanda conhecimento técnico especializado. Por isso, nos termos dos arts. 464 e 370 do CPC, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, na especialidade de otorrinolaringologia, a fim de esclarecer se o autor apresenta impedimento auditivo que o enquadre como PcD para fins de reserva de vaga em concurso público. À secretaria para buscar no sistema AJG profissional que aceite o encargo para posterior nomeação. Sem prejuízo, concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). Após, intime-se o Dr. Perito para informar a proposta de honorários e atender ao disposto no § 2º do art. 465, do CPC, a ser suportado pelo requerente (art. 95, §2º CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.

28/05/2025, 00:00