Apelação / Remessa Necessária 5005962-79.2025.4.02.5001 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 5005962-79.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005962-79.2025.4.02.5001/ES RELATOR: IGOR DE LAZARI BARBOSA CARNEIRO EXEQUENTE: JOSE EDGARDO BARRIENTOS MARTINEZ ADVOGADO(A): EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS (OAB MG102793) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 103 - 06/05/2026 - Juntado(a)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005962-79.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: JOSE EDGARDO BARRIENTOS MARTINEZ ADVOGADO(A): EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS (OAB MG102793) DESPACHO/DECISÃO Diante da impugnação do Executado (evento 99), intime-se o Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Cadastre-se a requisição de pagamento do crédito incontroverso, conforme determinado no evento 90. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da RPV cadastrada, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo discordância quanto aos dados cadastrais da RPV, encaminhe-se a requisição ao TRF da 2ª Região. Após, voltem os autos conclusos para apreciar a impugnação.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005962-79.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: JOSE EDGARDO BARRIENTOS MARTINEZ ADVOGADO(A): EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS (OAB MG102793) DESPACHO/DECISÃO Analisando as informações apresentadas nos eventos 85, 88 e 89 e a petição do evento 86, verifica-se que a obrigação de fazer foi integralmente cumprida, tendo em vista o efetivo pagamento administrativo dos valores revistos em 29/01/2026. Assim, reconheço a satisfação da obrigação de fazer estabelecida na sentença. Remanesce, contudo, a discussão sobre a obrigação de pagar a multa cominatória. O Impetrante alega que o descumprimento perdurou de 25/11/2025 até a véspera do pagamento, pleiteando a execução do valor consolidado (evento 86). Assim, intime-se o Executado para ciência e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, na forma do art. 535 do NCPC, cujo crédito totaliza o montante de R$ 19.500,00, em fevereiro de 2026. Não havendo impugnação ou, havendo, mas sendo esta parcial, proceda-se ao cadastramento da RPV, ainda que do montante incontroverso, nos moldes do art. 535, §§ 3º e 4º, do NCPC. Intimem-se. Em tempo, diligencie-se a inclusão do INSS no polo passivo.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005962-79.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: JOSE EDGARDO BARRIENTOS MARTINEZ ADVOGADO(A): EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS (OAB MG102793) DESPACHO/DECISÃO A sentença proferida no evento 27 concedeu a segurança para determinar que a Autoridade Coatora desse cumprimento à decisão proferida no processo administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Conforme as manifestações apresentas nos autos (eventos 33, 59 e 64), constata-se que, embora tenha sido concluído o requerimento de recurso e realizada a revisão do benefício, a tarefa de solicitação de emissão de pagamento não recebido (PAT 1184301306) foi encaminhada à Gerência Executiva de Governador Valadares (GEXGVL), a qual, conforme relatado, detém a responsabilidade sobre o cumprimento material da ordem judicial. Diante desse quadro, e considerando que já transcorreu o prazo fixado na sentença, intime-se a GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE GOVERNADOR VALADARES - GEXGVL, por e-mail ([email protected]), para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o andamento da tarefa de emissão de pagamento não recebido (PAT 1184301306), com indicação de eventual impedimento à sua conclusão e respectivo prazo para regularização, ou, se já concluída, comprove a efetiva disponibilização dos valores ao Impetrante. Ressalte-se que a Gerência Executiva do INSS de Vitória/ES permanece como a Autoridade Coatora responsável pelo cumprimento integral da ordem judicial, não obstante a colaboração solicitada da GEXGVL para a execução da tarefa pendente. Advirta-se, ainda, que a multa diária estabelecida na decisão do evento 53 já está incidindo desde 25/11/2025. Ressalte-se, também, que a multa diária estabelecida na decisão do evento 53 já vem incidindo desde o dia 25/11/2025, correspondente ao 31º dia após a intimação da decisão, data correspondente ao 31º dia após a intimação da referida decisão. Cumpra-se. Intimem-se.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005962-79.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: JOSE EDGARDO BARRIENTOS MARTINEZ ADVOGADO(A): EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS (OAB MG102793) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.ª MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria nº 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em observância ao que restou decidido no evento 53, parte final: Evento 59: manifestação da Gerência Executiva do INSS- comunica conclusão de recurso. Com a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o Exequente para, em 5 (cinco) dias simples, manifestar-se acerca da satisfação daquela, sob pena de dar-se por cumprida a obrigação, com fulcro nos arts. 818 e 771 do NCPC. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005962-79.2025.4.02.5001/ES DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe do presente feito para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, em observância ao art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003). Diante da manifestação e dos documentos apresentados pelo Exequente (evento 50), intime-se a Gerência Executiva do INSS para que efetivamente comprove o cumprimento da obrigação de fazer, nos moldes da sentença transitada em julgado (evento 27), sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 300,00, nos termos do art. 536, §§ 1º e 3º c/c art. 537, ambos do NCPC, salvo se prévia e justificadamente demonstrado, por meio de documentos idôneos, a impossibilidade de cumprimento no prazo assinalado. Prazo: 30 (trinta) dias simples. Com a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o Exequente para, em 5 (cinco) dias simples, manifestar-se acerca da satisfação daquela, sob pena de dar-se por cumprida a obrigação, com fulcro nos arts. 818 e 771 do NCPC. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

07/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/09/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5005962-79.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELADO: JOSE EDGARDO BARRIENTOS MARTINEZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS (OAB MG102793) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI 9.784-99. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I- Trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, para determinar que a autoridade coatora aprecie o requerimento administrativo de “cumprimento da decisão administrativa proferida no seu processo administrativo com requerimento de Aposentadoria por Tempó de Contribuição”. II- O benefício foi deferido pela 26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS em 14.09.2024, sendo certo que até a impetração do presente mandamus, em 10.03.2025, não havia informação acerca de cumprimento da decisão administrativa proferida naqueles autos. III- O Capítulo XI da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública, dispõe sobre o dever de decidir da autoridade administrativa. IV- No procedimento administrativo, o princípio constitucional da eficiência consiste na adoção de mecanismos mais céleres e mais efetivos para que a Administração Pública possa alcançar o fim perseguido por meio de todo o procedimento adotado. V - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado de forma uníssona pela legalidade da imposição de multa astreintes quando se tratar de descumprimento de provimento jurisdicional, seja concernente à obrigação de fazer, seja relativo à obrigação de não fazer, inclusive com relação à União, buscando inibir a sua conduta recalcitrante. VI- Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025.

Publicação (Acórdão)

01/08/2025, 06:24

Mudança de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

01/08/2025, 06:11

Sentença confirmada

30/07/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JOSE EDGARDO BARRIENTOS MARTINEZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS (OAB MG102793) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos.Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 22/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 28/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5005962-79.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

11/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

12/05/2025, 12:09

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação (Acórdão)

Mudança de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

Sentença confirmada

Distribuição (sorteio)