Procedimento Comum Cível 5021363-53.2023.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5021363-53.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/01/2026 A 28/01/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021363-53.2023.4.02.5110/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: STEPHANIE TORRES PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTORIA DA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ265925) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 12, DE 07/01/2026. EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTÔNIO SOARES CONVOCADO NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 637, DE 05/08/2025, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 870, DE 11/11/2025, PARA ATUAR EM AUXÍLIO AO GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES Votante: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021363-53.2023.4.02.5110/RJ (originário: processo nº 50213635320234025110/RJ) RELATOR: MARCUS ABRAHAM APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 67 - 31/03/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 66 - 31/03/2026 - Juntada de certidão

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021363-53.2023.4.02.5110/RJ (originário: processo nº 50213635320234025110/RJ) RELATOR: ANDRÉ FONTES APELANTE: STEPHANIE TORRES PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTORIA DA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ265925) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 13/02/2026 - RECURSO ESPECIAL

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5021363-53.2023.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES APELANTE: STEPHANIE TORRES PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTORIA DA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ265925) APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS, UMA VEZ QUE NÃO SUBSISTE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois a questão objeto de discussão nos autos, atinente a falha na prestação do serviço restou apreciada detidamente pela sentença e confirmada pelo acórdao embargado. II - No caso, o acórdão embargado negou provimento à apelação da Embargante, ao entendimento de que a falha na prestação do serviço pela universidade não constitui “mero aborrecimento”, mas, sim, transtorno capaz de gerar abalo psicológico na estudante. Pois bem. Ao ser excluída do PROUNI, no segundo semestre de 2023, sem o devido contraditório, a apelante experimentou angústia e sofrimento, além de frustração em sua expectativa, sentimentos aptos a ensejar a reparação por dano moral. III – Quanto ao pleito de prequestionamento, a Súmula nº 98 do STJ dispõe que embargos de declaração podem ser manejados para esse fim, mas seu acolhimento depende da existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na hipótese. IV - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: STEPHANIE TORRES PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTORIA DA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ265925) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) PROCURADOR(A): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 21/01/2026, com início à 0h e término em 28/01/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5021363-53.2023.4.02.5110/RJ (Pauta: 271) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021363-53.2023.4.02.5110/RJ (originário: processo nº 50213635320234025110/RJ) RELATOR: ANDRÉ FONTES APELANTE: STEPHANIE TORRES PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA DE FREITAS MOUTINHO (OAB RJ240228) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 07/08/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5021363-53.2023.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: STEPHANIE TORRES PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA DE FREITAS MOUTINHO (OAB RJ240228) APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROUNI. EXCLUSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORO QUE FOGE AO MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO e por STHEPANIE TORRES OEREIRA DA SILVA da sentença (Evento 30 – SENT1), da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, que, julgou procedente em parte o pedido, para “(...) condenar a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. a restituir à parte autora os valores pagos a título de mensalidade a partir do mês de agosto de 2023, na forma simples. O montante deverá ser monetariamente atualizado desde o vencimento de cada parcela pelo IPCA-e, e sofrer incidência de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), momento em que passará a ser corrigido pela taxa SELIC, tudo de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.”, bem como julgar improcedente o pedido em relação à União, bem como o pedido de reparação por dano moral. II - Ao ser excluída do PROUNI, sem o devido contraditório, a apelante experimentou angústia e sofrimento, além de frustração em sua expectativa, sentimentos aptos a ensejar reparação por dano moral. III - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: STEPHANIE TORRES PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA DE FREITAS MOUTINHO (OAB RJ240228) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) PROCURADOR(A): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos.Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 22/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 28/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5021363-53.2023.4.02.5110/RJ (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

11/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/03/2025, 15:35

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

21/01/2025, 16:49

Petição (Apelação)

10/12/2024, 17:27

Petição (Embargos de declaração)

19/11/2024, 13:33

Petição (Apelação)

11/11/2024, 18:03

Mudança de Classe Processual

06/11/2024, 19:45

Procedência em Parte

06/11/2024, 17:47

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: STEPHANIE TORRES PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTORIA DA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ265925) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) PROCURADOR(A): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 21/01/2026, com início à 0h e término em 28/01/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5021363-53.2023.4.02.5110/RJ (Pauta: 271) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: STEPHANIE TORRES PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA DE FREITAS MOUTINHO (OAB RJ240228) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) PROCURADOR(A): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos.Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 22/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 28/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5021363-53.2023.4.02.5110/RJ (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

11/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Petição (Apelação)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Apelação)

Mudança de Classe Processual

Procedência em Parte

Todas as movimentações(20)