Procedimento Comum Cível 5000577-83.2021.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000577-83.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2025 A 27/11/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000577-83.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: WANIA DANIELS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DA SILVA (OAB RJ155119) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DIVERGINDO DO EMINENTE RELATOR, NO SENTIDO DE DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA IMPUGNADA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO A CONSEQUENTE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE AS PARTES POSSAM SUPRIR AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TEMA 1.080 DO STJ, ALÉM DE JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DA UNIÃO E APÓS O RELATOR, JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, E O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE FONTES, NO USO DA FACULDADE REGIMENTAR, RECONSIDERAREM SEUS VOTOS PARA ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA, A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA IMPUGNADA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO A CONSEQUENTE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE AS PARTES POSSAM SUPRIR AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TEMA 1.080 DO STJ, ALÉM DE JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DA UNIÃO. O RELATOR LAVRARÁ O ACÓRDÃO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA VOTANTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GABINETE 29 - Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000577-83.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: WANIA DANIELS DE SOUZA ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DA SILVA (OAB RJ155119) DESPACHO/DECISÃO Eventos 106 e 108: Às partes sobre os documentos juntados. Evento 106: Defiro a prova pericial solicitada pela parte autora. Nomeio a perita Dra. ANDREA GONÇALVES DA SILVA (psiquiatra) e o perito Dr. RODRIGO CORREA (cardiologista), cujos cadastros encontram-se em lista de peritos (disponível nesta secretaria para consulta dos dados profissionais e currículo) ou junto ao banco de dados do sistema eletrônico de assistência judiciária gratuita da jurisdição federal - AJG/JF (art. 157, § 2º, do CPC). Atentem os Srs. peritos que seu laudo técnico poderá ser confrontado com parecer do(s) assistente(s) técnico(s) da parte contrária, devendo assegurar a estes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, conforme art. 466, § 2º, do CPC. Prazo para apresentar o laudo: de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de realização do exame, ou da sua intimação, devendo conter os elementos constantes no art. 473, do CPC. Deverá ainda ser orientado(a) a providenciar, caso não haja, seu cadastro no sistema AJG/JF, em prol do pagamento de seus honorários. Efetue a secretaria o cadastro dos peritos para que tenham acesso aos autos eletrônicos, se for o caso. Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que esteja em vigor no momento da entrega do laudo/realização do exame. Dê-se vista às partes para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 465, § 1º, do CPC). Após, intimem-se os peritos, preferencialmente em seu endereço eletrônico, de sua nomeação, bem como para indicar data, hora e local de realização da perícia. Decorrido o prazo de 15 dias úteis, sem justificativa, estes não poderão mais renunciar ao compromisso ( art. 157, § 1º e 468, § 1º, ambos do CPC). Cumprido pelos peritos, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, e a parte ré, para ciência, devendo observar se há necessidade de intimação do(s) assistente(s) técnico(s). Com a juntada dos laudos, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 477, § 1º, do CPC). A seguir, nada requerido, solicitem-se o pagamento dos honorários periciais e venham conclusos para sentença.

Outras Decisões

27/04/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000577-83.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: WANIA DANIELS DE SOUZA ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DA SILVA (OAB RJ155119) DESPACHO/DECISÃO O r. Acórdão proferido no E. TRF - 2ª Região declarou a nulidade da sentença do evento 74, determinando a reabertura da fase instrutória a fim de que as partes possam suprir as exigências estabelecidas no Tema 1.080 do STJ. Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. No mesmo prazo, forneça a União o prontuário médico integral da Autora junto ao Hospital Central da Aeronáutica e cópia integral do procedimento administrativo que tenha embasado a exclusão da autora.

12/03/2026, 00:00

Mero expediente

11/03/2026, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000577-83.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: WANIA DANIELS DE SOUZA ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DA SILVA (OAB RJ155119) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o r. acórdão que anulou a sentença proferida. Às partes. Após, voltem conclusos.

09/02/2026, 00:00

Mero expediente

06/02/2026, 14:28

Recebimento

03/02/2026, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5000577-83.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO: WANIA DANIELS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DA SILVA (OAB RJ155119) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO FUNSA A PENSIONISTA DE EX-MILITAR. TEMA 1.080/STJ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido de Wania Daniels de Souza para reinclusão no Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), com o restabelecimento da assistência médico-hospitalar, mediante o desconto em sua pensão militar. A autora alegou ser beneficiária do serviço há anos e que, em 2017, foi surpreendida com a exclusão do sistema, sem justificativa plausível. A sentença condenou a União à reinclusão da autora e ao pagamento de honorários. 2. Na sessão de julgamento de 18/11/2025 (evento 58), considerando a divergência inaugurada pelo Desembargador Federal Mauro Braga (evento 60), no uso da faculdade regimental, altero meu voto (evento 47) para declarar a nulidade da sentença impugnada de ofício, determinando a consequene reabertura da fase instrutória do feito no juízo de primeiro grau, a fim de que as partes possam suprir as exigências estabelecidad no Tema 1.080 do STJ, nos seguintes termos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a autora, pensionista filha maior de militar falecido, mantém o direito à assistência médico-hospitalar do sistema SISAU/FUNSA, à luz do entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.080. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese fixada pelo STJ no Tema 1.080 exige, para a manutenção da assistência médico-hospitalar ao pensionista, a demonstração de dependência econômica (rendimentos inferiores ao salário mínimo), a existência de tratamento médico em curso ou a comprovação de que eventual cancelamento ocorreu sem devido processo legal. 5. A Corte Superior assentou que não há direito adquirido ao regime jurídico da assistência médico-hospitalar, benefício de natureza não previdenciária e condicionado, distinto da pensão por morte. 6. A Administração Militar possui poder-dever de fiscalizar a manutenção dos requisitos da assistência, mas a exclusão do beneficiário deve observar contraditório e ampla defesa, nos termos do Tema 138 do STF. 7. Os autos revelam que a pensionista percebe rendimentos superiores ao salário mínimo, mas não trazem prova suficiente sobre (i) a instauração de procedimento administrativo prévio para cancelamento e (ii) a existência de tratamento médico-hospitalar em curso. 8. Diante da superveniência do julgamento do Tema 1.080/STJ e da insuficiência probatória, torna-se necessária a reabertura da instrução processual para adequada verificação dos requisitos exigidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Sentença anulada. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: 1. O exame do direito de pensionista de ex-militar à assistência médico-hospitalar do FUNSA exige a demonstração dos requisitos fixados pelo Tema 1.080/STJ, devendo o juízo de origem oportunizar às partes a produção das provas pertinentes. 2. O cancelamento da assistência médico-hospitalar ao pensionista somente é válido se precedido de regular processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa, conforme o Tema 138/STF. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 3.765/1960, art. 7º; Lei nº 6.880/1980, art. 50 e § 2º; Lei nº 4.506/1964, art. 16, XI; CF/1988, arts. 5º, II, e 37, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ, Tema 1.080 (REsps 1.880.238/RJ, 1.871.942/PE, 1.880.246/RJ e 1.880.241/RJ, j. 06.02.2025); STF, Tema 138; TRF2, AC 5005738-40.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 24.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar a nulidade da sentença impugnada, de ofício, determinando a consequente reabertura da fase instrutória do feito no juízo de primeiro grau, a fim de que as partes possam suprir as exigências estabelecidas no Tema 1.080 do STJ, além de julgar prejudicada a apelação da UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: WANIA DANIELS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DA SILVA (OAB RJ155119) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 18/11/2025, com início à 0h e término em 27/11/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000577-83.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 205) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: WANIA DANIELS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DA SILVA (OAB RJ155119) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos.Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 22/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 28/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000577-83.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 111) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: WANIA DANIELS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DA SILVA (OAB RJ155119) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 27/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 02/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000577-83.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

16/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/01/2022, 16:55

Mero expediente

18/11/2021, 15:51

Petição (Apelação)

18/11/2021, 15:33

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000577-83.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: WANIA DANIELS DE SOUZA ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DA SILVA (OAB RJ155119) DESPACHO/DECISÃO Eventos 106 e 108: Às partes sobre os documentos juntados. Evento 106: Defiro a prova pericial solicitada pela parte autora. Nomeio a perita Dra. ANDREA GONÇALVES DA SILVA (psiquiatra) e o perito Dr. RODRIGO CORREA (cardiologista), cujos cadastros encontram-se em lista de peritos (disponível nesta secretaria para consulta dos dados profissionais e currículo) ou junto ao banco de dados do sistema eletrônico de assistência judiciária gratuita da jurisdição federal - AJG/JF (art. 157, § 2º, do CPC). Atentem os Srs. peritos que seu laudo técnico poderá ser confrontado com parecer do(s) assistente(s) técnico(s) da parte contrária, devendo assegurar a estes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, conforme art. 466, § 2º, do CPC. Prazo para apresentar o laudo: de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de realização do exame, ou da sua intimação, devendo conter os elementos constantes no art. 473, do CPC. Deverá ainda ser orientado(a) a providenciar, caso não haja, seu cadastro no sistema AJG/JF, em prol do pagamento de seus honorários. Efetue a secretaria o cadastro dos peritos para que tenham acesso aos autos eletrônicos, se for o caso. Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que esteja em vigor no momento da entrega do laudo/realização do exame. Dê-se vista às partes para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 465, § 1º, do CPC). Após, intimem-se os peritos, preferencialmente em seu endereço eletrônico, de sua nomeação, bem como para indicar data, hora e local de realização da perícia. Decorrido o prazo de 15 dias úteis, sem justificativa, estes não poderão mais renunciar ao compromisso ( art. 157, § 1º e 468, § 1º, ambos do CPC). Cumprido pelos peritos, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, e a parte ré, para ciência, devendo observar se há necessidade de intimação do(s) assistente(s) técnico(s). Com a juntada dos laudos, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 477, § 1º, do CPC). A seguir, nada requerido, solicitem-se o pagamento dos honorários periciais e venham conclusos para sentença.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5000577-83.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO: WANIA DANIELS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DA SILVA (OAB RJ155119) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO FUNSA A PENSIONISTA DE EX-MILITAR. TEMA 1.080/STJ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido de Wania Daniels de Souza para reinclusão no Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), com o restabelecimento da assistência médico-hospitalar, mediante o desconto em sua pensão militar. A autora alegou ser beneficiária do serviço há anos e que, em 2017, foi surpreendida com a exclusão do sistema, sem justificativa plausível. A sentença condenou a União à reinclusão da autora e ao pagamento de honorários. 2. Na sessão de julgamento de 18/11/2025 (evento 58), considerando a divergência inaugurada pelo Desembargador Federal Mauro Braga (evento 60), no uso da faculdade regimental, altero meu voto (evento 47) para declarar a nulidade da sentença impugnada de ofício, determinando a consequene reabertura da fase instrutória do feito no juízo de primeiro grau, a fim de que as partes possam suprir as exigências estabelecidad no Tema 1.080 do STJ, nos seguintes termos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a autora, pensionista filha maior de militar falecido, mantém o direito à assistência médico-hospitalar do sistema SISAU/FUNSA, à luz do entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.080. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese fixada pelo STJ no Tema 1.080 exige, para a manutenção da assistência médico-hospitalar ao pensionista, a demonstração de dependência econômica (rendimentos inferiores ao salário mínimo), a existência de tratamento médico em curso ou a comprovação de que eventual cancelamento ocorreu sem devido processo legal. 5. A Corte Superior assentou que não há direito adquirido ao regime jurídico da assistência médico-hospitalar, benefício de natureza não previdenciária e condicionado, distinto da pensão por morte. 6. A Administração Militar possui poder-dever de fiscalizar a manutenção dos requisitos da assistência, mas a exclusão do beneficiário deve observar contraditório e ampla defesa, nos termos do Tema 138 do STF. 7. Os autos revelam que a pensionista percebe rendimentos superiores ao salário mínimo, mas não trazem prova suficiente sobre (i) a instauração de procedimento administrativo prévio para cancelamento e (ii) a existência de tratamento médico-hospitalar em curso. 8. Diante da superveniência do julgamento do Tema 1.080/STJ e da insuficiência probatória, torna-se necessária a reabertura da instrução processual para adequada verificação dos requisitos exigidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Sentença anulada. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: 1. O exame do direito de pensionista de ex-militar à assistência médico-hospitalar do FUNSA exige a demonstração dos requisitos fixados pelo Tema 1.080/STJ, devendo o juízo de origem oportunizar às partes a produção das provas pertinentes. 2. O cancelamento da assistência médico-hospitalar ao pensionista somente é válido se precedido de regular processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa, conforme o Tema 138/STF. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 3.765/1960, art. 7º; Lei nº 6.880/1980, art. 50 e § 2º; Lei nº 4.506/1964, art. 16, XI; CF/1988, arts. 5º, II, e 37, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ, Tema 1.080 (REsps 1.880.238/RJ, 1.871.942/PE, 1.880.246/RJ e 1.880.241/RJ, j. 06.02.2025); STF, Tema 138; TRF2, AC 5005738-40.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 24.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar a nulidade da sentença impugnada, de ofício, determinando a consequente reabertura da fase instrutória do feito no juízo de primeiro grau, a fim de que as partes possam suprir as exigências estabelecidas no Tema 1.080 do STJ, além de julgar prejudicada a apelação da UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: WANIA DANIELS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DA SILVA (OAB RJ155119) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 18/11/2025, com início à 0h e término em 27/11/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000577-83.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 205) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

03/11/2025, 00:00

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Outras Decisões

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000577-83.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: WANIA DANIELS DE SOUZA ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DA SILVA (OAB RJ155119) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o r. acórdão que anulou a sentença proferida. Às partes. Após, voltem conclusos.

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

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