Procedimento Comum Cível 0000090-91.2014.4.02.5119 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0000090-91.2014.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

13/05/2026, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000090-91.2014.4.02.5119/RJ AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A RÉU: METALURGICA SCHIOPPA LTDA ADVOGADO(A): LIVIA AMENDOLA MALECK SERPA (OAB RJ174763) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da presente ação demolitória, verifica-se a superveniência da caducidade do contrato de concessão celebrado entre a empresa K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A. e a União, conforme já reconhecido, o que acarreta a perda superveniente da legitimidade ativa da concessionária para figurar no polo ativo da demanda. Sobreveio, em seguida, manifestação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, órgão integrante da Administração Pública Federal direta, requerendo sua inclusão no polo ativo da lide para continuidade da demanda, com a exclusão da K-Infra e da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. A medida encontra fundamento na teoria da legitimidade superveniente e na sucessão processual decorrente da alteração da titularidade do direito material, em consonância com os princípios da instrumentalidade e da economia processual. O DNIT possui legitimidade ativa para a presente demanda, nos termos da Lei nº 10.233/2001, que estabelece suas competências para implementar a política formulada pelo Ministério dos Transportes quanto ao Sistema Nacional de Viação, incluindo a administração, operação, manutenção e conservação das rodovias federais. Conforme dispõe o art. 82, inciso IV, da referida lei, compete ao DNIT administrar os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais, o que abrange a proteção da respectiva faixa de domínio. A Constituição Federal, em seu art. 21, inciso XII, alínea "e", atribui à União a competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, bem como os portos, aeroportos e demais serviços de transporte aquaviário, sendo o DNIT o órgão executor dessa política no âmbito rodoviário. Em ações dessa natureza, que versam sobre a proteção da faixa de domínio de rodovia federal, revela-se evidente o interesse público primário e a pertinência da atuação direta do DNIT, enquanto ente público legitimado para a tutela da área e adoção das medidas necessárias à recomposição do espaço viário, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41 (Lei de Desapropriações). A substituição da parte autora, no caso, decorre da sucessão processual pela alteração superveniente da titularidade do direito material, não implicando inovação indevida na demanda, mas adequação processual necessária que se harmoniza com os princípios da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), da economia processual e da efetividade da jurisdição, evitando-se a extinção do processo sem resolução do mérito e a necessidade de propositura de nova ação. Ante o exposto, sem prejuízo dos atos instrutórios já realizados, os quais permanecem válidos, determino: 1) EXCLUO do polo ativo a K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A. e a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT; 2) INCLUO no polo ativo o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, que deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificar os atos processuais já praticados ou, se entender necessário, apresentar manifestação adequada à sua atuação institucional. 3) Após, conclusos.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000090-91.2014.4.02.5119/RJ AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A RÉU: METALURGICA SCHIOPPA LTDA ADVOGADO(A): LIVIA AMENDOLA MALECK SERPA (OAB RJ174763) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da presente ação demolitória, verifica-se a superveniência da caducidade do contrato de concessão celebrado entre a empresa K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A. e a União, conforme já reconhecido, o que acarreta a perda superveniente da legitimidade ativa da concessionária para figurar no polo ativo da demanda. Sobreveio, em seguida, manifestação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, órgão integrante da Administração Pública Federal direta, requerendo sua inclusão no polo ativo da lide para continuidade da demanda, com a exclusão da K-Infra e da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. A medida encontra fundamento na teoria da legitimidade superveniente e na sucessão processual decorrente da alteração da titularidade do direito material, em consonância com os princípios da instrumentalidade e da economia processual. O DNIT possui legitimidade ativa para a presente demanda, nos termos da Lei nº 10.233/2001, que estabelece suas competências para implementar a política formulada pelo Ministério dos Transportes quanto ao Sistema Nacional de Viação, incluindo a administração, operação, manutenção e conservação das rodovias federais. Conforme dispõe o art. 82, inciso IV, da referida lei, compete ao DNIT administrar os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais, o que abrange a proteção da respectiva faixa de domínio. A Constituição Federal, em seu art. 21, inciso XII, alínea "e", atribui à União a competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, bem como os portos, aeroportos e demais serviços de transporte aquaviário, sendo o DNIT o órgão executor dessa política no âmbito rodoviário. Em ações dessa natureza, que versam sobre a proteção da faixa de domínio de rodovia federal, revela-se evidente o interesse público primário e a pertinência da atuação direta do DNIT, enquanto ente público legitimado para a tutela da área e adoção das medidas necessárias à recomposição do espaço viário, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41 (Lei de Desapropriações). A substituição da parte autora, no caso, decorre da sucessão processual pela alteração superveniente da titularidade do direito material, não implicando inovação indevida na demanda, mas adequação processual necessária que se harmoniza com os princípios da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), da economia processual e da efetividade da jurisdição, evitando-se a extinção do processo sem resolução do mérito e a necessidade de propositura de nova ação. Ante o exposto, sem prejuízo dos atos instrutórios já realizados, os quais permanecem válidos, determino: 1) EXCLUO do polo ativo a K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A. e a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT; 2) INCLUO no polo ativo o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, que deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificar os atos processuais já praticados ou, se entender necessário, apresentar manifestação adequada à sua atuação institucional. 3) Após, conclusos.

Outras Decisões

06/11/2025, 14:10

Recebimento

28/08/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000090-91.2014.4.02.5119/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) APELADO: METALURGICA SCHIOPPA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LIVIA AMENDOLA MALECK SERPA (OAB RJ174763) EMENTA Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE ACESSO À RODOVIA FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. NULIDADE DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por METALÚRGICA SHIOPPA LTDA em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pela concessionária autora, anulando a sentença de primeiro grau. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgInt no AREsp n. 2156508, deu provimento ao agravo interno para anular o julgamento anterior dos embargos de declaração e determinou novo exame das omissões apontadas, especialmente sobre ilegitimidade ativa e passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da legitimidade ativa da autora, concessionária da BR-393, para ajuizar ação cominatória; e (ii) estabelecer se restou analisada adequadamente a alegação de ilegitimidade passiva da empresa ré, METALÚRGICA SHIOPPA LTDA, por supostamente não ser responsável pela abertura do acesso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 4. A concessionária de serviço público que firma contrato com a União, por intermédio da ANTT, e assume obrigações relacionadas à fiscalização e segurança viária, possui legitimidade ativa para ajuizar ação cominatória voltada à regularização de acesso em rodovia federal. 5. A autora indicou a empresa ré na petição inicial como responsável pela abertura do acesso litigioso, o que, à luz da teoria da asserção, confere legitimidade passiva para responder à demanda. Ainda, a discussão sobre a efetiva responsabilidade da realização do ato é matéria de mérito a ser apreciada oportunamente. 6. O acórdão embargado reconheceu que, embora a concessionária possua poder de polícia e autoexecutoriedade, eventual controvérsia com o administrado enseja a atuação do Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/1988, sendo incabível exigir esgotamento da via administrativa como condição de acesso ao Judiciário. 7. Restou configurada a omissão na análise expressa das questões relativas às legitimidades ativa e passiva, o que justifica o acolhimento dos embargos para integrar o julgado, sem, contudo, modificar o resultado do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A concessionária de rodovia federal possui legitimidade ativa para ajuizar ação cominatória voltada à regularização de acesso rodoviário, nos termos do contrato de concessão. 2. Aplica-se a teoria da asserção para aferição da legitimidade passiva, sendo suficiente, para tanto, a imputação fática constante na petição inicial. 3. É inadmissível que o acesso ao Poder Judiciário dependa de prévio esgotamento do processo administrativo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2156508;  TRF2, AC 0000679-04.2014.4.02.5113, Relator Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, 6ª Turma Especializada, julgado em 10/05/2017  TRF2, AC 0000223-36.2014.4.02.5119, Rel. Des. Federal Guilherme Diefenthaeler, 8ª Turma Especializada, DJe 20/02/2020  TRF2, AC 0096698-83.2016.4.02.5119, Relator Juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro, 8ª Turma Especializada, julgado em 11/05/2021, DJe 02/06/2021 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, acrescentar ao julgado os fundamentos acima, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) PROCURADOR(A): MARIO DE CASTRO REIS NETO APELADO: METALURGICA SCHIOPPA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LIVIA AMENDOLA MALECK SERPA (OAB RJ174763) INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos.Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 22/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 28/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0000090-91.2014.4.02.5119/RJ (Pauta: 107) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

11/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2019, 12:39

Ausência das condições da ação

18/09/2018, 16:53

Distribuição (sorteio)

12/02/2014, 14:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 00:00

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