Procedimento Comum Cível 5003855-47.2025.4.02.5006 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003855-47.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003855-47.2025.4.02.5006 distribuido para GABINETE 19 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 14/07/2026.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003855-47.2025.4.02.5006/ES AUTOR: CARLOS ALBERTO CAVATE ADVOGADO(A): HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB ES021596) DESPACHO/DECISÃO Recebo a apelação para o devido processamento. Intime-se o(a) Apelado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo questões preliminares suscitadas nas contrarrazões, conforme descrito no § 2º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o(a) apelante para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se a respeito delas. Outrossim, havendo a interposição de apelação adesiva, nos termos do § 2º do artigo 1.010 do CPC, intime-se o(a) apelante para apresentar contrarrazões. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses do parágrafo anterior, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003855-47.2025.4.02.5006/ES AUTOR: CARLOS ALBERTO CAVATE ADVOGADO(A): HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB ES021596) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) SUPRIR a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel de matrícula nº 30.190 do Registro Geral de Imóveis do 1º Ofício, 2ª Zona de Serra/ES, determinando a adjudicação, em favor do autor do imóvel descrito nos autos e produzindo esta sentença todos os efeitos da declaração de vontade não emitida pelos herdeiros de ODETE PELISSARI; 2) DETERMINAR o levantamento da hipoteca que onera o referido imóvel em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, servindo a presente sentença como mandado para averbação do cancelamento do gravame perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, independentemente de nova outorga ou documento da instituição financeira. Em razão da sucumbência: a) CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando que sua resistência documental deu causa à necessidade do provimento jurisdicional para a baixa do ônus; b) CONDENO os HERDEIROS DE ODETE PELISSARI ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes também fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, em virtude da atuação de Curador Especial e da ausência de patrimônio conhecido no espólio/herdeiros nestes autos, a exigibilidade das verbas fica sob condição suspensiva, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Esta sentença, após o trânsito em julgado, servirá como título hábil para registro no Cartório de Imóveis, devendo o autor providenciar as cópias necessárias e o recolhimento dos tributos e emolumentos devidos para a transferência dominial.

14/05/2026, 00:00

Procedência

13/05/2026, 16:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/05/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003855-47.2025.4.02.5006/ES RELATOR: DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJO AUTOR: CARLOS ALBERTO CAVATE ADVOGADO(A): HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB ES021596) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 58 - 10/04/2026 - Juntado(a) Evento 54 - 30/03/2026 - Convertido o Julgamento em Diligência

14/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

06/04/2026, 12:28

Julgamento em Diligência

30/03/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003855-47.2025.4.02.5006/ES AUTOR: CARLOS ALBERTO CAVATE ADVOGADO(A): HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB ES021596) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. Caso tenham interesse na produção de provas, o requerimento deve ser individualizado e justificado, esclarecendo sua pertinência no deslinde da causa. Havendo requerimento de prova testemunhal, devem identificar e qualificar as testemunhas, devendo ser observado, quanto à intimação, o disposto no art. 455 do CPC. Ficam as partes cientificadas de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Prazo: 05 (cinco) dias.

12/02/2026, 00:00

Mero expediente

11/02/2026, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003855-47.2025.4.02.5006/ES RELATOR: BRUNO DUTRA AUTOR: CARLOS ALBERTO CAVATE ADVOGADO(A): HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB ES021596) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 35 - 06/01/2026 - CONTESTAÇÃO Evento 27 - 17/09/2025 - PETIÇÃO Evento 3 - 10/07/2025 - Determinada a intimação

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO CAVATE RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: ODETE PELISSARI EDITAL Nº 500004017444 REFERÊNCIA: PROCESSO N.º 50038554720254025006, CLASSE: Procedimento Comum, movido por CARLOS ALBERTO CAVATE, CPF: 70516464787 em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ: 00360305000104 e ODETE PELISSARI, CPF: 79814468720. FINALIDADE: CITAÇÃO dos eventuais herdeiros/sucessores de ODETE PELISSARI para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 a 346 do CPC. ADVERTÊNCIAS: 1) Não apresentada contestação, o(a)(s) Ré(u)(s) será(ão) considerado(a)(s) revel(is), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, conforme o art. 344 do CPC; e 2) Por força do disposto no art. 257, IV, do CPC, será nomeado curador especial em caso de revelia. OBSERVAÇÃO: para que não se possa alegar ignorância, será afixada cópia do presente no Mural da Secretaria deste Juízo e, ainda, será tal publicado, por 1 (uma) vez, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região. SEDE DO JUÍZO: Rua 1D, esquina com Rodovia Norte-Sul, CIVIT II, Serra/ES. CEP: 29168-064. Telefone.: (27) 3041-7400. E-mail: [email protected]. Expedido nesta cidade de Serra/ES, em 28/08/2025. Eu, Diego Oliveira, digitei. E eu, Miele Picoli Haase, Diretor de Secretaria, após observar a presença dos requisitos previstos na lei, assino de ordem da MM. Juíza Federal. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003855-47.2025.4.02.5006/ES

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003855-47.2025.4.02.5006/ES AUTOR: CARLOS ALBERTO CAVATE ADVOGADO(A): HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB ES021596) DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição de evento 13, PET1, em que o autor informa não ter localizado ação de inventário de ODETE PELISSARI, os eventuais herdeiros/ sucessores deverão ser citados por edital. Deverá constar no edital a advertência de que, não sendo contestada ação, a parte ré será considerada revel (art. 344 do CPC/2015), e de que, neste caso, será nomeado curador especial (art. 257, IV, do CPC/2015). Decorrido o prazo concedido no edital sem manifestação do(a)(s) réu(ré)(s), decreto a revelia do(s) mesmo(s) com fulcro no art. 344 do novo CPC e, em obediência ao art. 72, inciso II, do mesmo diploma legal, determino a remessa dos autos à Defensoria Pública da União neste Estado, para que um dos seus Defensores atue como curador especial. Sem prejuízo, cite-se a CAIXA por remessa eletrônica.

19/08/2025, 00:00

Outras Decisões

18/08/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003855-47.2025.4.02.5006/ES AUTOR: CARLOS ALBERTO CAVATE ADVOGADO(A): HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB ES021596) DESPACHO/DECISÃO O autor ajuizou a presente ação em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e dos HERDEIROS de ODETE PELISSARI, objetivando a adjudicação do imóvel de matricula n º 30.190 no RGI 1º Oficio, 2ª Zona de Serra -ES. Intimado para informar os dados do(a) inventariante do espólio de ODETE PELISSARI, o autor informou a impossibilidade no evento 7, PET1. Porém, no evento mencionado, o autor juntou apenas a busca relacionada a testamento. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o resultada da pesquisa sobre a existência de inventário de ODETE PELISSARI.

05/08/2025, 00:00

Documentos

Outros

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003855-47.2025.4.02.5006/ES AUTOR: CARLOS ALBERTO CAVATE ADVOGADO(A): HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB ES021596) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) SUPRIR a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel de matrícula nº 30.190 do Registro Geral de Imóveis do 1º Ofício, 2ª Zona de Serra/ES, determinando a adjudicação, em favor do autor do imóvel descrito nos autos e produzindo esta sentença todos os efeitos da declaração de vontade não emitida pelos herdeiros de ODETE PELISSARI; 2) DETERMINAR o levantamento da hipoteca que onera o referido imóvel em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, servindo a presente sentença como mandado para averbação do cancelamento do gravame perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, independentemente de nova outorga ou documento da instituição financeira. Em razão da sucumbência: a) CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando que sua resistência documental deu causa à necessidade do provimento jurisdicional para a baixa do ônus; b) CONDENO os HERDEIROS DE ODETE PELISSARI ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes também fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, em virtude da atuação de Curador Especial e da ausência de patrimônio conhecido no espólio/herdeiros nestes autos, a exigibilidade das verbas fica sob condição suspensiva, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Esta sentença, após o trânsito em julgado, servirá como título hábil para registro no Cartório de Imóveis, devendo o autor providenciar as cópias necessárias e o recolhimento dos tributos e emolumentos devidos para a transferência dominial.