Procedimento Comum Cível 5047276-93.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5047276-93.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5047276-93.2025.4.02.5101/RJ APELANTE: VANDA DA SILVA COELHO DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA SAMPAIO DIAS (OAB RJ127943) ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) ATO ORDINATÓRIO Às recorridas para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s), nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013).

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2026 A 29/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5047276-93.2025.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: VANDA DA SILVA COELHO DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA SAMPAIO DIAS (OAB RJ127943) ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) APELADO: OS MESMOS APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PREVI-RIO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA, SANANDO A OMISSÃO, DETERMINAR QUE A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC) DEVE OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC; E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, PARA RESGUARDAR A APLICAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RELATIVAMENTE À PENSÃO RECEBIDA PELA AUTORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5047276-93.2025.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5047276-93.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: VANDA DA SILVA COELHO DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA SAMPAIO DIAS (OAB RJ127943) ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO MILITAR POR MORTE. CUMULAÇÃO COM DUAS APOSENTADORIAS DE PROFESSORA. CARGOS CONSTITUCIONALMENTE ACUMULÁVEIS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 29 DA LEI Nº 3.765/60. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PARCELAS PRETÉRITAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. 1. É juridicamente possível a cumulação de pensão militar por morte com proventos decorrentes de duas aposentadorias oriundas de cargos públicos de professora, por se tratar de cargos constitucionalmente acumuláveis, pelo que deve a interpretação do art. 29 da Lei nº 3.765/60 ser realizada em conformidade com o art. 37, XVI, da Constituição Federal. 2. Reconhece-se o direito da parte autora à percepção simultânea da pensão militar e das duas aposentadorias do magistério, bem como ao recebimento das parcelas pretéritas do benefício indevidamente suprimido no período em que a Administração condicionou sua manutenção à renúncia a proventos constitucionalmente acumuláveis. 3. Justifica-se a conclusão pelo fato de que a Administração Militar cancelou a pensão e exigiu a renúncia a uma das aposentadorias como condição para restabelecimento do benefício, exigência destituída de fundamento jurídico, porquanto a Constituição Federal admite a acumulação de dois cargos de professor e, consequentemente, de seus respectivos proventos. Inexistência de impedimento à percepção concomitante de pensão militar, benefício de natureza previdenciária autônoma. 4. Conclui-se que a omissão da sentença quanto ao pagamento das parcelas pretéritas da pensão indevidamente cancelada motiva sua integração, para assegurar à beneficiária o recebimento das diferenças relativas ao período de supressão do benefício, com apuração em liquidação e fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 5. Recurso da PREVI-RIO improvido. Recurso da parte autora provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré PREVI-RIO e dar parcial provimento à apelação da parte autora, para integrar a sentença e condenar a União ao pagamento das parcelas vencidas da pensão militar por morte no período de 01/01 a 31/05/2023, a serem apuradas em liquidação de sentença, com dedução de eventuais valores eventualmente já pagos, bem como para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2026 A 19/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5047276-93.2025.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: VANDA DA SILVA COELHO DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA SAMPAIO DIAS (OAB RJ127943) ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) APELADO: OS MESMOS APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RETIRADO DE PAUTA.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 26 de MAIO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 21/05/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5047276-93.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 82) RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: VANDA DA SILVA COELHO DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA SAMPAIO DIAS (OAB RJ127943) ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELADO: OS MESMOS APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5047276-93.2025.4.02.5101/RJ APELANTE: VANDA DA SILVA COELHO DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA SAMPAIO DIAS (OAB RJ127943) ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) ATO ORDINATÓRIO De ordem, à parte agravada/embargada para apresentar as contrarrazões ao recurso de agravo interno/embargos de declaração retro.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2026 A 08/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5047276-93.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO: AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO por VANDA DA SILVA COELHO DE ABREU APELANTE: VANDA DA SILVA COELHO DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA SAMPAIO DIAS (OAB RJ127943) ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) APELADO: OS MESMOS APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ PREVI-RIO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA INTEGRAR A SENTENÇA E CONDENAR A UNIÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DA PENSÃO MILITAR POR MORTE NO PERÍODO DE 01/01 A 31/05/2023, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM DEDUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS, BEM COMO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 12 de MAIO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 07/05/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5047276-93.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 155) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: VANDA DA SILVA COELHO DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA SAMPAIO DIAS (OAB RJ127943) ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELADO: OS MESMOS APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5047276-93.2025.4.02.5101/RJ APELANTE: VANDA DA SILVA COELHO DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA SAMPAIO DIAS (OAB RJ127943) ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) ATO ORDINATÓRIO De ordem, à parte agravada/embargada para apresentar as contrarrazões ao recurso de agravo interno/embargos de declaração retro.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5047276-93.2025.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5047276-93.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: VANDA DA SILVA COELHO DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA SAMPAIO DIAS (OAB RJ127943) ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO MILITAR POR MORTE. CUMULAÇÃO COM DUAS APOSENTADORIAS DE PROFESSORA. CARGOS CONSTITUCIONALMENTE ACUMULÁVEIS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 29 DA LEI Nº 3.765/60. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PARCELAS PRETÉRITAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. 1. É juridicamente possível a cumulação de pensão militar por morte com proventos decorrentes de duas aposentadorias oriundas de cargos públicos de professora, por se tratar de cargos constitucionalmente acumuláveis, pelo que deve a interpretação do art. 29 da Lei nº 3.765/60 ser realizada em conformidade com o art. 37, XVI, da Constituição Federal. 2. Reconhece-se o direito da parte autora à percepção simultânea da pensão militar e das duas aposentadorias do magistério, bem como ao recebimento das parcelas pretéritas do benefício indevidamente suprimido no período em que a Administração condicionou sua manutenção à renúncia a proventos constitucionalmente acumuláveis. 3. Justifica-se a conclusão pelo fato de que a Administração Militar cancelou a pensão e exigiu a renúncia a uma das aposentadorias como condição para restabelecimento do benefício, exigência destituída de fundamento jurídico, porquanto a Constituição Federal admite a acumulação de dois cargos de professor e, consequentemente, de seus respectivos proventos. Inexistência de impedimento à percepção concomitante de pensão militar, benefício de natureza previdenciária autônoma. 4. Conclui-se que a omissão da sentença quanto ao pagamento das parcelas pretéritas da pensão indevidamente cancelada motiva sua integração, para assegurar à beneficiária o recebimento das diferenças relativas ao período de supressão do benefício, com apuração em liquidação e fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 5. Recurso da PREVI-RIO improvido. Recurso da parte autora provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré PREVI-RIO e dar parcial provimento à apelação da parte autora, para integrar a sentença e condenar a União ao pagamento das parcelas vencidas da pensão militar por morte no período de 01/01 a 31/05/2023, a serem apuradas em liquidação de sentença, com dedução de eventuais valores eventualmente já pagos, bem como para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 31 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 26/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5047276-93.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 88) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: VANDA DA SILVA COELHO DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA SAMPAIO DIAS (OAB RJ127943) ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELADO: OS MESMOS APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 17 de março de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5047276-93.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 24 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/11/2025.

28/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/11/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047276-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VANDA DA SILVA COELHO DE ABREU ADVOGADO(A): CAROLINA SAMPAIO DIAS (OAB RJ127943) ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) DESPACHO/DECISÃO Apresentados recursos de apelação da parte autora (evento 65) e da parte ré INSS (evento 68), DÊ-SE vista às partes contrárias para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora e 30 (trinta dias) para O INSS e para a AGU, observadas as formalidades legais previstas nos arts. nº 183 e nº 1.010, §§ 1º e 2.º do CPC. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF da 2.ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC),.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047276-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VANDA DA SILVA COELHO DE ABREU ADVOGADO(A): CAROLINA SAMPAIO DIAS (OAB RJ127943) ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) DESPACHO/DECISÃO Apresentados recursos de apelação da parte autora (evento 65) e da parte ré INSS (evento 68), DÊ-SE vista às partes contrárias para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora e 30 (trinta dias) para O INSS e para a AGU, observadas as formalidades legais previstas nos arts. nº 183 e nº 1.010, §§ 1º e 2.º do CPC. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF da 2.ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC),.

09/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5047276-93.2025.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5047276-93.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: VANDA DA SILVA COELHO DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA SAMPAIO DIAS (OAB RJ127943) ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO MILITAR POR MORTE. CUMULAÇÃO COM DUAS APOSENTADORIAS DE PROFESSORA. CARGOS CONSTITUCIONALMENTE ACUMULÁVEIS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 29 DA LEI Nº 3.765/60. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PARCELAS PRETÉRITAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. 1. É juridicamente possível a cumulação de pensão militar por morte com proventos decorrentes de duas aposentadorias oriundas de cargos públicos de professora, por se tratar de cargos constitucionalmente acumuláveis, pelo que deve a interpretação do art. 29 da Lei nº 3.765/60 ser realizada em conformidade com o art. 37, XVI, da Constituição Federal. 2. Reconhece-se o direito da parte autora à percepção simultânea da pensão militar e das duas aposentadorias do magistério, bem como ao recebimento das parcelas pretéritas do benefício indevidamente suprimido no período em que a Administração condicionou sua manutenção à renúncia a proventos constitucionalmente acumuláveis. 3. Justifica-se a conclusão pelo fato de que a Administração Militar cancelou a pensão e exigiu a renúncia a uma das aposentadorias como condição para restabelecimento do benefício, exigência destituída de fundamento jurídico, porquanto a Constituição Federal admite a acumulação de dois cargos de professor e, consequentemente, de seus respectivos proventos. Inexistência de impedimento à percepção concomitante de pensão militar, benefício de natureza previdenciária autônoma. 4. Conclui-se que a omissão da sentença quanto ao pagamento das parcelas pretéritas da pensão indevidamente cancelada motiva sua integração, para assegurar à beneficiária o recebimento das diferenças relativas ao período de supressão do benefício, com apuração em liquidação e fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 5. Recurso da PREVI-RIO improvido. Recurso da parte autora provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré PREVI-RIO e dar parcial provimento à apelação da parte autora, para integrar a sentença e condenar a União ao pagamento das parcelas vencidas da pensão militar por morte no período de 01/01 a 31/05/2023, a serem apuradas em liquidação de sentença, com dedução de eventuais valores eventualmente já pagos, bem como para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2026.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 26 de MAIO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 21/05/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5047276-93.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 82) RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: VANDA DA SILVA COELHO DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA SAMPAIO DIAS (OAB RJ127943) ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELADO: OS MESMOS APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 12 de MAIO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 07/05/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5047276-93.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 155) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: VANDA DA SILVA COELHO DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA SAMPAIO DIAS (OAB RJ127943) ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELADO: OS MESMOS APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

30/04/2026, 00:00

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 31 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 26/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5047276-93.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 88) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: VANDA DA SILVA COELHO DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA SAMPAIO DIAS (OAB RJ127943) ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELADO: OS MESMOS APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 17 de março de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

19/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5047276-93.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 24 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/11/2025.

Remessa (em grau de recurso)

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