Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5048621-31.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5048621-31.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048621-31.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ALFREDO CARLOS RAMOS DA COSTA ADVOGADO(A): DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença homologatória (evento 16.1), proferida em favor de ANTONIO CARLOS RAMOS DA COSTA, conforme requerido em evento 49.1. No evento 56.1, a UNIÃO FEDERAL indicou o montante de R$ 16.635,72, atualizado até agosto de 2025 (evento 56.2), como sendo o valor correto. Intimada, a parte exequente manifestou concordância integral com os cálculos da UNIÃO FEDERAL (evento 61.1). Decido. Diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados em evento 56.2, fixando o quantum debeatur em R$ 16.635,72 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), atualizado até 01/08/2025. Proceda-se ao cadastramento do requisitório de pagamento. Cadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição, proceda-se ao respectivo envio ao Tribunal. Após o envio, mantenha-se o processo suspenso até a disponibilização da verba requisitada. Recebida a notícia do depósito e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novos requerimentos, retornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048621-31.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ALFREDO CARLOS RAMOS DA COSTA ADVOGADO(A): DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para que se manifeste sobre a impugnação apresentada pela UNIÃO no evento 56.1 no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, volte concluso.

06/04/2026, 00:00

Mero expediente

05/04/2026, 03:12

Outras Decisões

24/10/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5048621-31.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR EXEQUENTE: ALFREDO CARLOS RAMOS DA COSTA ADVOGADO(A): DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 04/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/08/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/08/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048621-31.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ALFREDO CARLOS RAMOS DA COSTA ADVOGADO(A): DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ALFREDO CARLOS RAMOS DA COSTA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com lastro no título judicial de ev. 16.1, no qual foi homologado o reconhecimento parcial do pedido para: 1) declarar inexistente a relação jurídico-tributária referente à incidência do IRPF sobre os proventos de aposentadoria do autor, diante da isenção concedida pelo artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/88 e; 2) reconhecer o direito do autor à obtenção da repetição, mediante compensação tributária ou precatório judicial, de eventuais indébitos de IRPF (incidente, exclusivamente, sobre os valores percebidos a título de aposentadoria/complementação de aposentadoria), a partir de 07/10/2019, data do diagnóstico da doença. Diante do requerido no ev. 29.1, com amparo no regramento previsto no art. 536, do CPC, intime-se a parte executada para o integral cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença de ev. 16.1. Prazo: 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), dê-se ciência da sentença de ev. 16.1, pelo Sistema E-proc, a Agência da Previdência Social para Atendimento de Demandas Judiciais (APSDJ), conforme requerido na petição de ev. 21.1. Apresentada comprovação pela UNIÃO, dê-se vista a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Lado outro, indefiro o pedido de expedição de ofício direcionado ao Instituto de Seguridade Social NUCLEOS (ev. 29.1), uma vez que basta a parte beneficiária efetivar a comunicação por meio do portal do segurado1. Intimem-se. 1. https://portal.nucleos.com.br/#/login

11/07/2025, 00:00

Outras Decisões

10/07/2025, 17:08

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

15/05/2025, 19:51

Outras Decisões

17/02/2025, 16:09

Procedência

16/01/2025, 15:59

Antecipação de Tutela

15/07/2024, 21:59

Distribuição (sorteio)

15/07/2024, 12:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2026, 00:00