Procedimento Comum Cível 5003430-05.2025.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003430-05.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003430-05.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: WALLAS SIQUEIRA GOMES ADVOGADO(A): GISELE ASSIS SANTOS ALVES (OAB RJ260100) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por WALLAS SIQUEIRA GOMES em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão "da ação comissiva de agente do Demandado, no exercício de suas funções, que, agindo imperitamente, provocou deformidade e encurtamento do membro superior direito da vítima". Deferida a gratuidade de justiça (13.1). Apresentada emenda à inicial para inclusão da União no polo passivo da lide (18.1). Contestação no evento 25.1, sem preliminares. Em réplica (29.1), o autor requer a inversão do ônus da prova, a produção de prova pericial ortopédica, bem como a apresentação integral do prontuário médico, registros cirúrgicos completos e termo de consentimento informado. A União informa que não há outras provas a produzir (35.1). A parte autora promove a juntada de documentos médicos e apresenta quesitos para a prova pericial (36.1). DECIDO. Nos termos do art. 357, do CPC, passo ao saneamento do feito. Requer o autor a inversão do ônus da prova, a produção de prova pericial e de prova documental consistente no prontuário médico, registros cirúrgicos completos e termo de consentimento informado. A documentação pretendida pode ser obtida pela própria parte, não está demonstrada sua hipossuficiência técnica para produção da prova. Assim, ao menos por ora, indefiro a inversão do ônus da prova. Defiro a produção da prova documental suplementar, a ser apresentada pelo autor, como fundamentado. Ainda, defiro o pedido da parte autora de produção de prova pericial médica na especialidade ortopedia, para apurar se as alegadas limitações físicas e perda de mobilidade do autor decorrem de conduta atribuível à ré. Assim, determino que a Secretaria proceda, mediante sorteio eletrônico, à pré-seleção de profissional dentre aqueles cadastrados junto ao sistema AJG e que não tenham recusado designação anterior deste Juízo, certificando-se no processo o nome e os dados essenciais disponíveis. Após, intime-se-o, por meio eletrônico, para que, no prazo de 5(cinco) dias, manifeste seu interesse no encargo, cujos honorários ficam desde já fixados no valor correspondente a três vezes o limite máximo da Tabela II, anexa à Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, atento à complexidade da perícia e do grau de especialização exigido do expert, e considerando que o presente processo está sob o pálio da gratuidade da Justiça. Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso haja recusa do encargo, a Secretaria deverá repetir os procedimentos anteriores, anotando-se o fato para fins de sorteios posteriores. Com a aceitação do encargo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do profissional sorteado e, caso não o tenham feito, formulem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, conforme o disposto no art.465, §1º, do CPC/15. Havendo impugnação à pré-seleção do profissional selecionado, intime-se-o para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de retornarem os autos conclusos. Após, voltem conclusos para deliberação acerca da nomeação do perito pré-selecionado e das demais providências subsequentes. Sem prejuízo das deliberações acima, intimem-se desde logo as partes nos termos do disposto no §1º do art. 357 do CPC.

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003430-05.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: WALLAS SIQUEIRA GOMES ADVOGADO(A): GISELE ASSIS SANTOS ALVES (OAB RJ260100) ATO ORDINATÓRIO À parte autora em réplica e, se for o caso, especificar provas que pretenda produzir, justificando-as; bem como apresentar desde logo todos os documentos de que já disponha e ainda queira ver utilizados como prova, ou indicar onde se encontram caso inacessíveis; especificar a modalidade de eventual perícia que pretenda realizar; e qualificar as testemunhas que intencione ouvir, inclusive informar se compareceriam espontaneamente à audiência ou se precisariam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão. Deverá ainda, manifestar-se sobre eventual impugnação a pedido de gratuidade da justiça, se houver, ou ao valor atribuído à causa, com a apresentação dos elementos necessários à comprovação de suas alegações. Prazo: 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts. 180, 183 e 186, do CPC (prazo em dobro). 1.

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003430-05.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: WALLAS SIQUEIRA GOMES ADVOGADO(A): GISELE ASSIS SANTOS ALVES (OAB RJ260100) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Concedo ao autor o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da emenda à inicial determinada no evento 5.1, com a regularização o polo passivo do feito a fim de incluir a UNIÃO, pois o INTO é órgão da administração direta federal, e não detém personalidade jurídica própria. Decorrido o prazo sem cumprimento, volte concluso para sentença de extinção. Cumprido, cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo legal. A parte ré é pessoa jurídica de direito público, por isso, via de regra, está sob o regime da indisponibilidade de seus interesses e direitos, de modo que seria inócua a realização de audiência prévia com o propósito de obter uma improvável solução consensual do litígio e, dentro do contexto inerente às causas que tramitam na Justiça Federal (art. 109, I, da CF), a medida se contrapõe aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, bem como da economia processual. Se houver intenção do ente público réu em buscar previamente a solução consensual do litígio, nas hipóteses em que isso for possível, nada impede que seja designado ato para tal fim, desde que expressamente solicitado por ele, mediante simples petição que demonstre o interesse na autocomposição da lide; hipótese em que o processo deverá vir concluso para designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, §2º, do CPC.

29/10/2025, 00:00

Gratuidade da Justiça

28/10/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003430-05.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: WALLAS SIQUEIRA GOMES ADVOGADO(A): GISELE ASSIS SANTOS ALVES (OAB RJ260100) DESPACHO/DECISÃO Processo de competência territorial da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia recebido neste juízo por equalização, nos termos dos artigos 33 e seguintes da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 (ev. 3). Intime-se a parte autora para regularização o polo passivo do feito, uma vez que o INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA não possui personalidade jurídica própria. Quanto aos benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC, estes são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.4672017, segundo o qual é facultada a concessão do benefício “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,41 de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. Por outro lado, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física (art. 99, parágrafo 3º, do CPC). Entretanto, a declaração de hipossuficiência deve vir acompanhada de comprovantes de renda e de despesas mensais que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas judiciais e eventuais honorários advocatícios. Os documentos acostados nos autos (1.3) indicam que a parte requerente aufere renda em valor superior ao patamar ora adotado. Dito isto, nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do CPC, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da hipossuficiência ou recolher as custas judiciais devidas.

11/07/2025, 00:00

Mero expediente

10/07/2025, 17:08

Distribuição (sorteio)

21/06/2025, 13:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Gratuidade da Justiça

Mero expediente

Distribuição (sorteio)