Execução Fiscal 0020611-79.2017.4.02.5110 - TRF2

Execução Fiscal 0020611-79.2017.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0020611-79.2017.4.02.5110/RJ INTERESSADO: JOSE CARLOS MENDES DE MORAES ADVOGADO(A): DANIELE GOMES OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. evento 254, PET1 - Anote-se como interessado o Sr. JOSÉ CARLOS MENDES DE MORAIS. 2. A fim de comprovar a arrematação do veículo indisponibilizado nesses autos (placa KRK 3194, evento 82, RENAJUD46, fl. 05) e considerando a data da arrematação (2016), intime-se o interessado JOSÉ CARLOS MENDES DE MORAIS para que traga aos autos o auto de arrematação do bem em questão devidamente assinado (cópia ilegível no evento 254, OUT2). 3. Após, voltem conclusos para decisão, bem como para análise da epe do evento 234, PET1

13/03/2026, 00:00

Outras Decisões

03/03/2026, 15:47

Outras Decisões

30/10/2025, 18:04

Outras Decisões

28/10/2025, 12:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/10/2025, 12:48

Por decisão judicial

29/07/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0020611-79.2017.4.02.5110/RJ INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): LILIANE DE CASSIA NICOLAU DESPACHO/DECISÃO 1. Afirma a parte exequente que não tem interesse em adjudicar o bem penhorado e requer sua alienação por iniciativa particular (evento 216). Trata-se de medida legalmente prevista nos art. 879 e seguintes (CPC), como alternativa ao leilão. Assim, defiro a realização da alienação por iniciativa particular da parte exequente do bem objeto de penhora nesses autos (evento 196, AUTOPENHORA3), autorizando a inclusão do referido bem no sistema COMPREI, observados os prazos, condições e demais termos estabelecidos na petição do evento 216, conforme previsto no art. 880, §1º do CPC. 2. Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento de débitos tributários anteriormente existentes sobre os bens arrematados não serão transferidos ao adquirente, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único do CTN e a jurisprudência do STJ (AREsp n. 929.244, 1ª Turma, j. em 11/02/2020). 3. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a parte executada ser intimado por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, conforme art. 889 do CPC; fica desde já consignado que, não sendo o executado encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio ato de divulgação da alienação, como previsto no parágrafo único do mesmo artigo. 4. Após, suspenda-se a tramitação para que seja efetuada a tentativa de alienação por iniciativa particular pelo sistema COMPREI, pelo prazo de 360 dias, ou até que seja informado pela parte exequente o resultado da venda. 5. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para que dê regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, voltem-me conclusos.

11/07/2025, 00:00

Outras Decisões

10/07/2025, 16:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/05/2025, 16:13

Por decisão judicial

15/11/2023, 09:40

Outras Decisões

11/11/2023, 09:31

Outras Decisões

28/09/2023, 13:38

Outras Decisões

23/01/2023, 12:43

Outras Decisões

01/06/2022, 22:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/05/2022, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0020611-79.2017.4.02.5110/RJ INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): LILIANE DE CASSIA NICOLAU DESPACHO/DECISÃO 1. Afirma a parte exequente que não tem interesse em adjudicar o bem penhorado e requer sua alienação por iniciativa particular (evento 216). Trata-se de medida legalmente prevista nos art. 879 e seguintes (CPC), como alternativa ao leilão. Assim, defiro a realização da alienação por iniciativa particular da parte exequente do bem objeto de penhora nesses autos (evento 196, AUTOPENHORA3), autorizando a inclusão do referido bem no sistema COMPREI, observados os prazos, condições e demais termos estabelecidos na petição do evento 216, conforme previsto no art. 880, §1º do CPC. 2. Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento de débitos tributários anteriormente existentes sobre os bens arrematados não serão transferidos ao adquirente, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único do CTN e a jurisprudência do STJ (AREsp n. 929.244, 1ª Turma, j. em 11/02/2020). 3. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a parte executada ser intimado por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, conforme art. 889 do CPC; fica desde já consignado que, não sendo o executado encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio ato de divulgação da alienação, como previsto no parágrafo único do mesmo artigo. 4. Após, suspenda-se a tramitação para que seja efetuada a tentativa de alienação por iniciativa particular pelo sistema COMPREI, pelo prazo de 360 dias, ou até que seja informado pela parte exequente o resultado da venda. 5. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para que dê regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, voltem-me conclusos.

11/07/2025, 00:00

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Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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