Procedimento Comum Cível 5092358-84.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5092358-84.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5092358-84.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GABRIEL DA ROCHA LIMA ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO NASCIMENTO DA CONCEICAO (OAB RJ131092) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 16/07/2026 às 09:15 na Central de Perícias, situada na Avenida Venezuela, número 134, Bloco B, Térreo, Bairro Saúde, Rio de Janeiro, sala 7. Rio de Janeiro, 01/07/2026 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5092358-84.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GABRIEL DA ROCHA LIMA ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO NASCIMENTO DA CONCEICAO (OAB RJ131092) DESPACHO/DECISÃO Nomeio perito o designado na certidão anterior. Honorários de acordo com a Tabela vigente do e. Conselho da Justiça Federal. O pagamento far-se-á por requisição após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois destes. Intimem-se as partes para exercício da faculdade processual de oferecer quesitos e indicar assistente técnico em até 10 dias. Seguem abaixo os seguintes quesitos do Juiz: 1. O paciente da perícia sofre de alguma doença ou teve abalo de saúde detectado? 2. Em caso afirmativo, a doença ou perturbação da saúde o incapacita para o exercício de atividade que garanta a subsistência? 3. A incapacidade é irreversível? 4. É possível determinar a data do início da incapacidade? 5. É total ou parcial a incapacidade? 6. A incapacidade é determinante da necessidade de auxílio permanente de serviços de enfermagem ou de hospitalização? O prazo para a entrega do laudo é de 15 dias, contados da realização da perícia Rio de Janeiro, 13/05/2026 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 48662

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

20/05/2026, 12:35

Mero expediente

08/04/2026, 15:23

Recebimento

01/12/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5092358-84.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: GABRIEL DA ROCHA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO NASCIMENTO DA CONCEICAO (OAB RJ131092) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. Apelações. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. LESÃO ORTOPÉDICA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI n.º 13.954/2019. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente pedido para determinar que o Exército Brasileiro garanta o tratamento integral necessário à recuperação do autor, abstendo-se de licenciá-lo ex officio por término de tempo de serviço até sua completa recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade do ato de licenciamento do apelante, militar temporário, e, por conseguinte, seu direito à reintegração com percepção de soldo para fins de tratamento médico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O licenciamento ocorreu em data posterior à vigência da Lei n.º 13.954/2019, que promoveu substanciais alterações no Estatuto dos Militares (Lei n.º 6.880/80) e na Lei do Serviço Militar (Lei n.º 4.375/64). É, portanto, este o novo arcabouço normativo que rege a situação jurídica em exame. 4. No caso dos autos, deve ser reconhecida a necessidade da prova pericial médica, conforme requerido pelo autor/apelante, tendo em vista a importância de esclarecimentos específicos para solução da lide. Em observância aos ditames constitucionais, a prova pericial deve ser realizada e, caso as partes não concordem com as conclusões da perícia, poderão, ainda, impugná-la e, nos termos do art. 480 do CPC, a fim de promover uma melhor instrução do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Remessa necessária e apelação da UNIÃO improvidas. Parcial provimento à apelação do autor para anular a sentença. Tese de julgamento: "1. Quando a hipótese trata de matéria fática e não exclusivamente de direito, sendo necessária a produção de prova pericial, não se admite o julgamento do processo sem que tenha ocorrido a adequada dilação probatória." ____ Dispositivos relevantes citados: art. 1º, inciso I, alínea c, da Lei n.º 7.670/88; art. 108, inciso V, da Lei n.º 6.880/80; e arts. 370, 371 e 480 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRF2 - Apelação Cível, 5117545-02.2021.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - REIS FRIEDE, julgado em 13/06/2022, DJe 23/06/2022 11:21:55; Apelação Cível, 0125584-15.2017.4.02.5101, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 28/07/2020, DJe 30/07/2020 18:38:04; Apelação/Remessa Necessária, 5017982-69.2020.4.02.5101, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5ª. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 09/12/2020, DJe 07/01/2021 17:54:41. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GABRIEL DA ROCHA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO NASCIMENTO DA CONCEICAO (OAB RJ131092) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 21/10/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5092358-84.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 174) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5092358-84.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 06/08/2025.

08/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/08/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5092358-84.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GABRIEL DA ROCHA LIMA ADVOGADO(A): LEONAN SOUZA CARVALHO (OAB RJ251726) DESPACHO/DECISÃO Protocolizada a petição de recurso, determino seu encaminhamento. Às partes, para contrarrazões, pelo prazo de quinze dias. Decorrido o prazo assinado, remetam-se à Turma Recursal, ainda que sem a peça de contrarrazões. Rio de Janeiro, 10/07/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 104686

11/07/2025, 00:00

Mero expediente

10/07/2025, 17:11

Petição (Apelação)

09/07/2025, 15:56

Mero expediente

26/06/2025, 16:27

Petição (Apelação)

09/06/2025, 17:02

Petição (Embargos de declaração)

26/05/2025, 20:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5092358-84.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: GABRIEL DA ROCHA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO NASCIMENTO DA CONCEICAO (OAB RJ131092) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. Apelações. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. LESÃO ORTOPÉDICA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI n.º 13.954/2019. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente pedido para determinar que o Exército Brasileiro garanta o tratamento integral necessário à recuperação do autor, abstendo-se de licenciá-lo ex officio por término de tempo de serviço até sua completa recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade do ato de licenciamento do apelante, militar temporário, e, por conseguinte, seu direito à reintegração com percepção de soldo para fins de tratamento médico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O licenciamento ocorreu em data posterior à vigência da Lei n.º 13.954/2019, que promoveu substanciais alterações no Estatuto dos Militares (Lei n.º 6.880/80) e na Lei do Serviço Militar (Lei n.º 4.375/64). É, portanto, este o novo arcabouço normativo que rege a situação jurídica em exame. 4. No caso dos autos, deve ser reconhecida a necessidade da prova pericial médica, conforme requerido pelo autor/apelante, tendo em vista a importância de esclarecimentos específicos para solução da lide. Em observância aos ditames constitucionais, a prova pericial deve ser realizada e, caso as partes não concordem com as conclusões da perícia, poderão, ainda, impugná-la e, nos termos do art. 480 do CPC, a fim de promover uma melhor instrução do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Remessa necessária e apelação da UNIÃO improvidas. Parcial provimento à apelação do autor para anular a sentença. Tese de julgamento: "1. Quando a hipótese trata de matéria fática e não exclusivamente de direito, sendo necessária a produção de prova pericial, não se admite o julgamento do processo sem que tenha ocorrido a adequada dilação probatória." ____ Dispositivos relevantes citados: art. 1º, inciso I, alínea c, da Lei n.º 7.670/88; art. 108, inciso V, da Lei n.º 6.880/80; e arts. 370, 371 e 480 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRF2 - Apelação Cível, 5117545-02.2021.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - REIS FRIEDE, julgado em 13/06/2022, DJe 23/06/2022 11:21:55; Apelação Cível, 0125584-15.2017.4.02.5101, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 28/07/2020, DJe 30/07/2020 18:38:04; Apelação/Remessa Necessária, 5017982-69.2020.4.02.5101, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5ª. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 09/12/2020, DJe 07/01/2021 17:54:41. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2025.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GABRIEL DA ROCHA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO NASCIMENTO DA CONCEICAO (OAB RJ131092) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 21/10/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5092358-84.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 174) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

03/10/2025, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

Recebimento

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

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Petição (Embargos de declaração)

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