Procedimento Comum Cível 5005916-24.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005916-24.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

07/01/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005916-24.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: VALDECIR SERRA DA SILVA ADVOGADO(A): JANE LUCIA WILHELM BERWANGER (OAB RS046917) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência. Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por VALDECIR SERRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DER: 30/06/2023), bem como a indenização por danos morais. Como causa de pedir, aduz que, requereu administrativamente o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, DER em 30/06/2023 com NB 207.959.899-0, por sua vez o INSS decidiu não reconhecer os períodos de atividade especial. A alegação para o não reconhecimento cinge no fato de que os formulários de enquadramento apresentados não puderem ser enquadrados, pois encontram-se em desconformidade com a Instrução Normativa. Assevera que interpôs recurso ordinário na seara administrativa, no qual ainda encontra-se sem julgamento. Assim, não restou alternativa, senão a busca pelo socorro judicial, no qual ficará demonstrada na demanda a efetiva especialidade das atividades desempenhadas. Atribuiu à causa o valor de R$ 107.973,28 (cento e sete mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos). Há pedido de gratuidade de justiça. Juntou procuração e demais documentos no "evento 1". Evento 3 - Deferido à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Citação do Réu. Evento 10 - O INSS apresenta contestação. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos verifico que a parte autora pleiteia o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo especial: Vinculo 1 - 01/08/1988 a 01/04/1989 laborados para a empresa SOCIEDADE OBRAS E SERVICOS ESPECIAIS CONSTRUCOES LTDA Vinculo 2 - 17/07/1989 a 02/05/1990 laborados para a empresa SOCIEDADE OBRAS E SERVICOS ESPECIAIS CONSTRUCOES LTDA Vinculo 3 - 10/07/1990 a 27/02/1991 laborados para a empresa REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Vinculo 4 - 02/12/1991 a 18/05/1993 laborados para a empresa VIGTHOM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Vinculo 5 - 16/12/1991 a 24/01/1992 laborados para a empresa GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Vinculo 6 - 21/02/1992 a 05/03/1992 laborados para a empresa SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Vinculo 7 - 01/11/1994 a 13/01/1995 laborados para a empresa VIGILANCE SERVICOS DE PORTARIA E RECEPCAO LTDA Vinculo 8 - 21/03/1995 a 23/07/1997 laborados para a empresa PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Vinculo 9 - 01/10/1997 a 12/01/2002 laborados para a empresa CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA Vinculo 10 - 17/01/2002 a 16/05/2003 laborados para a empresa SM21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Vinculo 11 - 12/05/2005 a 12/08/2007 laborados para a empresa TELSUL SERVICOS LTDA Vinculo 12 - 23/10/2008 a 15/12/2010 laborados para a empresa A S AGENCIAMENTO LTDA Vinculo 13 - 02/05/2011 a 13/08/2012 laborados para a empresa SERDELE SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA Vinculo 14 - 10/03/2014 a 12/08/2016 laborados para a empresa SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. Vinculo 15 - 09/12/2016 a 28/02/2019 laborados para a empresa SECULUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Vinculo 16 - 01/04/2019 a 12/11/2019 laborados para a empresa KANSAS SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Além disso, defende a parte autora os períodos de 09/12/2016 a 02/05/2017 e 01/2020 a 04/2020 e de 06/2020, não foram computados no cálculo de tempo, pois não constam os respectivos recolhimentos. Assim, solicita a regularização das mesmas, uma vez que o devido recolhimento das contribuições previdenciárias é de competência exclusiva do empregador, não devendo a postulante ser duplamente penalizada. Todavia, considerando o determinado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, que reconheceu a repercussão geral da questão tratada na presente ação (qual seja, concessão de aposentadoria especial com fundamento na periculosidade da atividade de vigilante, ainda que não sujeita à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes) determinando “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão posta e tramitem no território nacional”, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação, tendo por base o Tema 1209. Cabe ressaltar que, como já exposto linhas acima, o objeto da presente ação é o reconhecimento da atividade especial de vigilante de período posterior à edição da Lei nº 9.032/95, com base nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo o caso de aplicação do Tema 1209 do STF, razão pela qual o feito deve ser suspenso. Intimem-se. Sobrestem-se os autos.

19/12/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

18/12/2025, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005916-24.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: VALDECIR SERRA DA SILVA ADVOGADO(A): JANE LUCIA WILHELM BERWANGER (OAB RS046917) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por VALDECIR SERRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DER: 30/06/2023). Defiro a gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência acostada. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, alterada pela Resolução Nº TRF2-RSP-2022/00053, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), alterada pelas Resoluções Nº 378/2021 e Nº 481/2022, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, a parte Ré, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01. Com a vinda da contestação, venham os autos conclusos para sentença.

11/07/2025, 00:00

Mero expediente

10/07/2025, 17:16

Distribuição (sorteio)

10/07/2025, 15:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 00:00