Execução Fiscal 0127994-17.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 0127994-17.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/10/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0127994-17.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MAAS - CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA FALIDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO MAAS - CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA FALIDA opôs a Exceção de Pré-Executividade (evento 22, PET1) requerendo, em síntese, a exclusão das multas em definitivo, bem como a exclusão dos juros de mora do crédito exequendo. Asseverou que teve sua quebra decretada nos autos do processo falimentar 0231938-07.2012.8.19.0001, em trâmite na 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital – RJ, sendo certo que a Exequente, mesmo ciente da situação da Excipiente, anexou ao aludido processo relatório dos créditos tributários atualizados, no qual constavam multas moratórias e juros de mora após a falência, assim como prosseguiu com a presente execução. Ressaltou que, diante da natureza sancionatória da multas, elas não deviam ser reclamadas em face da massa falida, acrescentando que os juros de mora após a quebra tinham a sua exigibilidade expressamente vedada perante a massa falida. Por fim, aduziu que a competência para exclusão das multas de mora ou sancionatória não era do Juízo falimentar. Instada a se manifestar, a Exequente, no evento 28, PET1, rebateu os argumentos expendidos pelo Excipiente, requerendo a rejeição do incidente. É o breve relatório. Decido. Quanto à alegação de que as multas não poderiam ser reclamadas da massa falida devido à sua natureza sancionatória, nem os juros de mora após a quebra poderiam ser cobrados, vez que a sua exigibilidade, perante a falida, era expressamente vedada, sem razão a Excipiente. Inicialmente, é de se destacar que o crédito em execução possui natureza não tributária, visto que descrito na CDA em questão como decorrente da obrigação de ressarcimento do SUS na forma do art. 32 da Lei nº 9.656/1998, o qual deriva diretamente do contrato, da lei e das circunstâncias em que ocorreu a entrega de recursos pelo SUS à Executada. Prosseguindo, analisando-se a data da decretação da falência da Executada, isto é, 19/07/2012, verifica-se que ela ocorreu após o início da vigência da Lei n° 11.101/2005, conforme comprovado pela Excipiente (evento 22, ANEXO3), devendo ser observado seus preceitos. Sabe-se que os juros posteriores à quebra devem ser cobrados, com a observação de que seu pagamento é condicionado à possibilidade de satisfação do principal (de todas as classes de credores). Dispõe o art. 124: “Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”. Logo, o referido dispositivo não afasta a incidência dos juros vencidos após a quebra, mas apenas condiciona o seu pagamento a uma eventual sobra do ativo após o pagamento dos credores subordinados (condição suspensiva). Assim sendo, os juros posteriores à falência não podem ser excluídos do cálculo a ser apresentado pela Exequente, mas devem ser informados separadamente. No que diz com as multas moratórias, deduz-se da leitura do art. 83, VII, da Lei de Falências, que estas podem ser cobradas da massa falida, porém em classificação distinta da dos créditos públicos, já que figuram na sétima posição, abaixo dos créditos quirografários. Veja-se: Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; [...] VI – créditos quirografários, a saber: a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo; b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; [...] Assim sendo, o valor que consta da CDA é efetivamente devido pela Executada à Exequente, muito embora parte dele (juros vencidos após a quebra) não possa ser cobrada de imediato e parte dele (multas moratórias) esteja classificada em posição inferior à dos créditos públicos na ordem de preferência dos créditos a serem pagos na falência. Diante disso, não há falar em alteração da CDA, até porque, na eventualidade de ser possível o redirecionamento da cobrança a corresponsáveis, a totalidade do débito pode ser exigida destes últimos, já que as restrições acima referidas se dão exclusivamente em relação à execução em desfavor da massa falida. Pela mesma razão, não cabe a condenação da Exequente em honorários, não havendo sucumbência. Com efeito, pelo fato de não haver qualquer decisão terminativa ou extintiva de mérito, não há que se falar em condenação da Fazenda Nacional em verba de sucumbência, pois se isso ocorresse, os advogados da empresa falida estariam auferindo vantagens honorárias expressivas sem justa causa para tanto. Ou seja, o credor além de não ter seu crédito satisfeito, como comumente ocorre nas hipóteses de falência, ainda teria que arcar com valores a título de honorários. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade em apreço. Intimem-se, devendo a Exequente apresentar memória discriminada dos débitos, com juros vencidos até a data da sentença de falência, separadamente dos juros vencidos posteriormente, além de informar separadamente os valores devidos a título de multa de mora, de modo que seja oficiado ao Juízo Falimentar, com as informações qualificadas sobre o valor do débito exequendo, a fim de orientar a sua inclusão no quadro geral de credores. Assino para tanto o prazo de 10 dias. Intimem-se. Com a nova memória dos débitos, oficie-se ao Juízo da falência, e retorne o feito à suspensão anteriormente determinada.

11/07/2025, 00:00

Outras Decisões

10/07/2025, 17:19

Mero expediente

08/05/2025, 16:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/05/2025, 13:51

Por decisão judicial

29/11/2024, 16:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2024, 06:15

Por decisão judicial

02/06/2022, 12:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2022, 06:15

Por decisão judicial

19/05/2020, 14:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2020, 14:54

Por decisão judicial

14/03/2016, 13:31

Distribuição (sorteio)

19/10/2015, 17:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 00:00