Procedimento Comum Cível 5011230-08.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2025, 17:26

Mero expediente

02/09/2025, 15:10

Recebimento

02/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5011230-08.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: ANA CAROLINA DA COSTA FRANCISCO (AUTOR) ADVOGADO(A): ADALBERTO MARQUES DA SILVA (OAB RJ188613) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Pleito no qual a autora, ora apelante, busca obter reconhecimento de ilegalidade de execução extrajudicial e a afirmação do direito de se manter na posse do imóvel, com purgação da mora. 2. Correta a sentença que rejeita pleito de nulidade de execução extrajudicial quando não comprovada qualquer irregularidade. Determinações legais obedecidas (artigos 26 a 33 da Lei nº 9.514/97), com as tentativas de notificação pessoal para purga da mora pelo Cartório de Títulos e Documentos, seguidas da publicação de editais. Decorrido o prazo, foi consolidada a propriedade em favor da credora fiduciária. É inviável acolher a alegação genérica de nulidade do procedimento do qual era inequívoco o conhecimento do devedor, sem qualquer providência eficaz para vencer a situação. Regularidade do procedimento. 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANA CAROLINA DA COSTA FRANCISCO (AUTOR) ADVOGADO(A): ADALBERTO MARQUES DA SILVA (OAB RJ188613) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 28 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5011230-08.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 75) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011230-08.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 33: Ante a apelação interposta, à apelada para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 183 e 1010, § 1º). Não sendo suscitadas as questões previstas no §1º do art. 1009 do CPC, remetam-se ao Eg. TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo. Do contrário, dê-se vista à recorrente, por quinze dias úteis (observando-se o art. 183 do CPC, em caso de União, Estados, Municípios e Autarquias), para manifestação. Após, subam.

25/06/2025, 00:00

Mero expediente

24/06/2025, 16:15

Petição (Apelação)

18/06/2025, 23:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011230-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA CAROLINA DA COSTA FRANCISCO ADVOGADO(A): ADALBERTO MARQUES DA SILVA (OAB RJ188613) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE1 o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da Lei 9.289/96. Condeno a parte autora, na forma do art. 85, §2º, do CPC, a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

27/05/2025, 00:00

Improcedência

23/05/2025, 21:21

Mero expediente

20/03/2025, 17:23

Mudança de Classe Processual

14/02/2025, 17:25

Antecipação de tutela

14/02/2025, 16:53

Distribuição (sorteio)

11/02/2025, 14:15

Documentos

•07/08/2025, 00:00