Procedimento Comum Cível 5004756-95.2023.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004756-95.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004756-95.2023.4.02.5002/ES AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS ADVOGADO(A): ALINE XAVIER SALOUM (OAB ES023231) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de processo que versava sobre o fornecimento de medicamento ao autor (ação intransmissível) e tendo este falecido antes do julgamento do feito, o processo foi extinto sem resolução de mérito, com condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios - evento 89, DOC1. Entretanto, a condenação em honorários foi revertida, em sede recursal: VOTO (evento 16, RELVOTO1): "...Do exposto, voto no sentido de dar provimento à remessa necessária e ao apelo e assim afastar a condenação em honorários sucumbenciais. É o voto." ACÓRDÃO (evento 16, ACOR2): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Intimadas as partes para ciência do retorno dos autos e para eventuais requerimentos posteriores ao trânsito em julgado, a advogada que atuou em favor do autor compareceu aos autos para informar o número de sua conta bancária e requerer "que seja liberado um ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores por meio de RPV" - evento 127, DOC1. É o relatório do necessário. Decido. A advogada não tem valores a receber nestes autos, já que a condenação em honorários advocatícios foi revertida no Eg. TRF da 2ª Região. Tampouco lhe dá direito a honorários a atuação pro bono informada na inicial, já que os serviços foram prestados a título de contratação particular e não de nomeação feita pelo Juízo. Ante o exposto: 1. Indefiro a requisição de pagamento pretendida pela advogada do autor. 2. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

20/01/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004756-95.2023.4.02.5002/ES AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS ADVOGADO(A): ALINE XAVIER SALOUM (OAB ES023231) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

06/10/2025, 00:00

Mero expediente

03/10/2025, 18:51

Recebimento

30/09/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004756-95.2023.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELADO: FRANCISCO DE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE XAVIER SALOUM (OAB ES023231) EMENTA APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. ANTERIOR ÓBITO DA PARTE AUTORA. FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS ENTES EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Caso no qual o autor, com idade avançada e diagnosticado com fibrose pulmonar idiopática, veio ao Judiciário e postulou fármaco de alto valor. Autor que faleceu antes da sentença ser proferida, e a Magistrada, corretamente, extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Porém, a sentença fixou honorários advocatícios e não era o caso. Ausência de causalidade imputável ao Município e aos demais entes federados, tanto mais quando o medicamento foi rejeitado para incorporação pela CONITEC. Talvez o custoso remédio fosse desnecessário (e muito provavelmente o era), pois inapto a melhorar a sobrevida do autor, que faleceu. Depois, agora é imperativo observar as restrições dos Tribunais Superiores, já que o medicamento não foi incorporado. Afastada a sucumbência. Remessa necessária e apelação providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (RÉU) PROCURADOR(A): ANGELA DE PAULA BARBOZA APELADO: FRANCISCO DE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE XAVIER SALOUM (OAB ES023231) INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU) PROCURADOR(A): IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 28 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5004756-95.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2025, 14:39

Petição (Apelação)

05/05/2025, 16:32

Ação intransmissível

26/03/2025, 17:36

Mero expediente

05/09/2024, 16:59

Outras Decisões

26/06/2024, 21:27

Ato ordinatório

29/08/2023, 14:53

Mero expediente

31/07/2023, 16:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (RÉU) PROCURADOR(A): ANGELA DE PAULA BARBOZA APELADO: FRANCISCO DE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE XAVIER SALOUM (OAB ES023231) INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU) PROCURADOR(A): IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 28 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5004756-95.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

11/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Ação intransmissível

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Outras Decisões

Ato ordinatório

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