Procedimento Comum Cível 5002269-72.2025.4.02.5006 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002269-72.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002269-72.2025.4.02.5006/ES AUTOR: RENATO COSTA ALMEIDA ADVOGADO(A): KAMILA CHICOSKY (OAB ES030503) DESPACHO/DECISÃO Recebo a apelação para o devido processamento. Intime-se o(a) Apelado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo questões preliminares suscitadas nas contrarrazões, conforme descrito no § 2º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o(a) apelante para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se a respeito delas. Outrossim, havendo a interposição de apelação adesiva, nos termos do § 2º do artigo 1.010 do CPC, intime-se o(a) apelante para apresentar contrarrazões. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses do parágrafo anterior, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002269-72.2025.4.02.5006/ES AUTOR: RENATO COSTA ALMEIDA ADVOGADO(A): KAMILA CHICOSKY (OAB ES030503) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu a: a) RECONHECER e averbar o vínculo empregatício do autor com o espólio de G.P.F. no período de 10/01/2013 a 23/05/2021, considerando-o para fins de cálculo de tempo de contribuição e carência; a) RETIFICAR a data de encerramento dos vínculos dos períodos de 11/11/1974 a 03/08/1977 e 12/08/1977 a 24/07/1978, para fins de cálculo do tempo de contribuição e todos os fins em direito admitidos; b) CONCEDER à parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade desde o requerimento administrativo (DER 19/07/2024) e RMI a calcular pelo INSS; c) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas referentes ao benefício ora concedido desde a DIB, devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF. Réu isento de custas (art. 4º da Lei 9.289/96). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora no percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado, incidente sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §4º, do CPC, observando-se a Súmula 111 do STJ.

02/06/2026, 00:00

Procedência

01/06/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002269-72.2025.4.02.5006/ES RELATOR: DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJO AUTOR: RENATO COSTA ALMEIDA ADVOGADO(A): KAMILA CHICOSKY (OAB ES030503) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 67 - 22/04/2026 - PETIÇÃO Evento 62 - 08/04/2026 - Juntado(a)

23/04/2026, 00:00

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

15/04/2026, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002269-72.2025.4.02.5006/ES AUTOR: RENATO COSTA ALMEIDA ADVOGADO(A): KAMILA CHICOSKY (OAB ES030503) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/04/2026, às 14 horas, a ser realizada exclusivamente no ambiente virtual da 1ª Vara Federal de Serra/SJES, nos termos da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)1 e da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF/2ª Região)2. Fica registrado que referido ato processual virtual será realizado por meio da plataforma ZOOM, ferramenta adotada pelo TRF/2ª Região, em SALA VIRTUAL DA VARA FEDERAL DE SERRA. PARA ACESSÁ-LA, BASTA CLICAR AQUI: SALA DE AUDIÊNCIA DA VARA FEDERAL DE SERRA Segue também o link para copiar/colar, bem como o respectivo ID, caso não consiga acessar a reunião por meio do recurso acima disponibilizado: https://jfes-jus-br.zoom.us/my/audiencia01vfser ID: 841 320 7531 O acesso dos participantes à sala virtual poderá ocorrer a partir de computador, smartphone ou outros dispositivos móveis que sejam compatíveis com a ferramenta ZOOM, desde que tais dispositivos, em conjunto com o serviço de internet utilizado, proporcionem a transmissão em tempo real de áudio e vídeo com qualidade suficiente à regular participação no ato. Os participantes da audiência deverão, com a antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, justificar eventual impossibilidade de sua presença ao citado ato virtual, consoante o art. 6º da Resolução do TRF/2ª Região nº TRF2-RSP-2022/000533. No mesmo prazo, poderão as partes manifestar acerca de eventual necessidade de utilização de sala disponibilizada na 1ª Vara Federal de Serra/ES para prestação de depoimentos pessoais ou testemunhais, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Resolução do CNJ nº 345/20204e do art. 5º, § 4º, da Resolução do TRF/2ª Região nº TRF2-RSP-2022/000535. Sendo assim, manifestado o interesse citado, defiro a audiência no modelo híbrido (presencial e virtual) desde já. Caberá ao advogado estabelecer contato com a parte a fim de consultá-la e orientá-la quanto à participação remota no ato, inclusive sobre a possibilidade de tomada de depoimento pessoal, sem prejuízo da realização de contato telefônico ou por e-mail com a secretaria do juízo, pela parte ou pelo advogado, caso sejam necessárias informações técnicas quanto ao uso da plataforma. A intimação das testemunhas será realizada pelo advogado da parte interessada na sua oitiva, exceto se requerida ao juízo na forma do §4º do art. 455 do CPC, caso em que caberá ao interessado informar, na mesma oportunidade, os dados que possuir para contato com a testemunha por meios eletrônicos. Caso ocorra falha técnica durante a realização da audiência, que impossibilite a participação de qualquer um daqueles que deva participar do ato, tal fato deverá ser comunicado ao juízo imediatamente, para fins de deliberação nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução do TRF/2ª Região nº TRF2-RSP-2022/000536. Todos os documentos a serem apresentados na audiência deverão ser previamente juntados aos autos, propiciando, assim, a sua visualização por todos os participantes, em especial os documentos oficiais de identificação com fotografia das partes e das testemunhas arroladas, sob pena de cancelamento da audiência na ausência destes últimos. A ausência injustificada à audiência ensejará as consequências previstas na legislação processual. Maiores informações quanto à utilização do sistema de videoconferência poderão ser obtidas junto a este juízo nos seguintes canais de atendimento: balcão virtual (para acessa-lo, basta clicar aqui: balcão virtual ou pelo ID 3516741475) e e-mail [email protected]. Intimem-se. 1. Art. 1º, §1º - “No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores.” 2. Art. 2º. "Nas unidades jurisdicionais em que esteja disponível, a adesão ao "Juízo 100% Digital" constitui faculdade das partes, em que todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores."Art. 5º. "Todas as audiências no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência ou no formato telepresencial, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes." 3. Art. 6º. "As partes, advogados, defensores públicos, testemunhas, peritos ou o Ministério Público deverão, com antecedência mínima de dois dias úteis, justificar eventual impossibilidade de sua presença na audiência telepresencial." 4. Art. 5º, parágrafo único - “As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário.” 5. Art. 5º. "Todas as audiências no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência ou no formato telepresencial, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes.§ 4º. Partes e testemunhas poderão ser ouvidas, em videoconferência com o juiz, mediante prévio requerimento nos autos, em sala localizada nas dependências da própria unidade judiciária ou outro local das sedes físicas do Tribunal e respectivasSeções Judiciárias que seja destinado a tal fim, ou, ainda, por meio da rede de Cooperação Judiciária (Recomendação CNJ nº 350, de 27 de outubro de 2020), de qualquer sede de Tribunal do País, caso não disponham de condições técnicas próprias ou se a medida se revelar necessária para assegurar a regularidade do processo." 6. Art. 6º, parágrafo único - "Na hipótese em que, por dificuldade ou indisponibilidade tecnológica dos recursos utilizados, o Ministério Público, advogado, parte, testemunha ou qualquer outro que deva participar da audiência, não conseguir realizar ou completar a sua intervenção, deverá o magistrado decidir sobre o adiamento, retomada e validade dos atos processuais até então produzidos."

Outras Decisões

23/02/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002269-72.2025.4.02.5006/ES AUTOR: RENATO COSTA ALMEIDA ADVOGADO(A): KAMILA CHICOSKY (OAB ES030503) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Designe a Secretaria audiência de conciliação, instrução e julgamento, registrando que as testemunhas, no máximo 03 (três) para cada parte, deverão comparecer independentemente de intimação1 2, com uma hora de antecedência e portando documento de identidade e CPF. O autor arrolou, no evento 37, PET1, a testemunha Benta Menegueli Rodrigues, a qual deverá ser ouvida como testemunha. Caso as testemunhas prefiram participar do ato de forma remota, os documentos pessoais devem ser juntados aos autos até um dia antes da data da audiência, sob pena de não serem ouvidas, ante a falta de identificação apropriada para a qualificação exigida formalmente para o ato. Intimem-se as partes autora e ré, sendo-lhes facultado apresentar, quando da vindoura audiência, eventuais documentos de que disponham para o deslinde da controvérsia e que, porventura, ainda não tenham sido juntados aos autos. Diligencie-se. 1. “Art. 455 do NCPC. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.” 2. “Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 2ª região (resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007 da Presidência do TRF2) - "Art. 48. O jurisdicionado deverá trazer suas testemunhas para a audiência de conciliação, instrução e julgamento, independentemente de intimação, que somente será deferida nos casos em que for indispensável."

18/12/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

17/12/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002269-72.2025.4.02.5006/ES AUTOR: RENATO COSTA ALMEIDA ADVOGADO(A): KAMILA CHICOSKY (OAB ES030503) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias, conforme requerido pela parte autora. Após, cumpra-se o determinado na decisão no evento 24, DOC1 no que couber.

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

13/08/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002269-72.2025.4.02.5006/ES AUTOR: RENATO COSTA ALMEIDA ADVOGADO(A): KAMILA CHICOSKY (OAB ES030503) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Tratam os presentes autos de ação ajuizada por RENATO COSTA ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), cujo pedido principal consiste na concessão de aposentadoria por idade urbana com averbação do vínculo empregatício do período de 10/01/2013 a 23/05/2021, conforme reconhecido em sede de acordo trabalhista. Pois bem, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a sentença homologatória proferida em reclamação trabalhista e as anotações feitas na CTPS em cumprimento a tais sentenças só vinculam o INSS quando a sentença trabalhista tiver sido fundamentada em elementos de prova que demonstrem o efetivo exercício da atividade laborativa. Nesse sentido, a tese firmada pelo STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 1188, em 11/09/2024 (REsp n. 1.938.265/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024.): “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior." Contudo, no presente caso, conforme evento 1, ACORDO7, o tempo de serviço que a parte autora pretende averbar está amparado unicamente em sentença trabalhista homologatória, inexistindo nos autos elementos comprobatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício de atividade laboral no período. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos capazes de demonstrar efetivamente o exercício laboral no período que pretende averbar, sob pena de preclusão. Atendido, intime-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para se manifestar acerca dos documentos juntados. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.

11/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

10/07/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002269-72.2025.4.02.5006/ES AUTOR: RENATO COSTA ALMEIDA ADVOGADO(A): KAMILA CHICOSKY (OAB ES030503) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. Caso tenham interesse na produção de provas, o requerimento deve ser individualizado e justificado, esclarecendo sua pertinência no deslinde da causa. Havendo requerimento de prova testemunhal, devem identificar e qualificar as testemunhas, devendo ser observado, quanto à intimação, o disposto no art. 455 do CPC/2015. Ficam as partes cientificadas de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Prazo: 05 (cinco) dias.

18/06/2025, 00:00

Mero expediente

17/06/2025, 20:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002269-72.2025.4.02.5006/ES AUTOR: RENATO COSTA ALMEIDA ADVOGADO(A): KAMILA CHICOSKY (OAB ES030503) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/04/2026, às 14 horas, a ser realizada exclusivamente no ambiente virtual da 1ª Vara Federal de Serra/SJES, nos termos da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)1 e da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF/2ª Região)2. Fica registrado que referido ato processual virtual será realizado por meio da plataforma ZOOM, ferramenta adotada pelo TRF/2ª Região, em SALA VIRTUAL DA VARA FEDERAL DE SERRA. PARA ACESSÁ-LA, BASTA CLICAR AQUI: SALA DE AUDIÊNCIA DA VARA FEDERAL DE SERRA Segue também o link para copiar/colar, bem como o respectivo ID, caso não consiga acessar a reunião por meio do recurso acima disponibilizado: https://jfes-jus-br.zoom.us/my/audiencia01vfser ID: 841 320 7531 O acesso dos participantes à sala virtual poderá ocorrer a partir de computador, smartphone ou outros dispositivos móveis que sejam compatíveis com a ferramenta ZOOM, desde que tais dispositivos, em conjunto com o serviço de internet utilizado, proporcionem a transmissão em tempo real de áudio e vídeo com qualidade suficiente à regular participação no ato. Os participantes da audiência deverão, com a antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, justificar eventual impossibilidade de sua presença ao citado ato virtual, consoante o art. 6º da Resolução do TRF/2ª Região nº TRF2-RSP-2022/000533. No mesmo prazo, poderão as partes manifestar acerca de eventual necessidade de utilização de sala disponibilizada na 1ª Vara Federal de Serra/ES para prestação de depoimentos pessoais ou testemunhais, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Resolução do CNJ nº 345/20204e do art. 5º, § 4º, da Resolução do TRF/2ª Região nº TRF2-RSP-2022/000535. Sendo assim, manifestado o interesse citado, defiro a audiência no modelo híbrido (presencial e virtual) desde já. Caberá ao advogado estabelecer contato com a parte a fim de consultá-la e orientá-la quanto à participação remota no ato, inclusive sobre a possibilidade de tomada de depoimento pessoal, sem prejuízo da realização de contato telefônico ou por e-mail com a secretaria do juízo, pela parte ou pelo advogado, caso sejam necessárias informações técnicas quanto ao uso da plataforma. A intimação das testemunhas será realizada pelo advogado da parte interessada na sua oitiva, exceto se requerida ao juízo na forma do §4º do art. 455 do CPC, caso em que caberá ao interessado informar, na mesma oportunidade, os dados que possuir para contato com a testemunha por meios eletrônicos. Caso ocorra falha técnica durante a realização da audiência, que impossibilite a participação de qualquer um daqueles que deva participar do ato, tal fato deverá ser comunicado ao juízo imediatamente, para fins de deliberação nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução do TRF/2ª Região nº TRF2-RSP-2022/000536. Todos os documentos a serem apresentados na audiência deverão ser previamente juntados aos autos, propiciando, assim, a sua visualização por todos os participantes, em especial os documentos oficiais de identificação com fotografia das partes e das testemunhas arroladas, sob pena de cancelamento da audiência na ausência destes últimos. A ausência injustificada à audiência ensejará as consequências previstas na legislação processual. Maiores informações quanto à utilização do sistema de videoconferência poderão ser obtidas junto a este juízo nos seguintes canais de atendimento: balcão virtual (para acessa-lo, basta clicar aqui: balcão virtual ou pelo ID 3516741475) e e-mail [email protected]. Intimem-se. 1. Art. 1º, §1º - “No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores.” 2. Art. 2º. "Nas unidades jurisdicionais em que esteja disponível, a adesão ao "Juízo 100% Digital" constitui faculdade das partes, em que todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores."Art. 5º. "Todas as audiências no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência ou no formato telepresencial, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes." 3. Art. 6º. "As partes, advogados, defensores públicos, testemunhas, peritos ou o Ministério Público deverão, com antecedência mínima de dois dias úteis, justificar eventual impossibilidade de sua presença na audiência telepresencial." 4. Art. 5º, parágrafo único - “As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário.” 5. Art. 5º. "Todas as audiências no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência ou no formato telepresencial, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes.§ 4º. Partes e testemunhas poderão ser ouvidas, em videoconferência com o juiz, mediante prévio requerimento nos autos, em sala localizada nas dependências da própria unidade judiciária ou outro local das sedes físicas do Tribunal e respectivasSeções Judiciárias que seja destinado a tal fim, ou, ainda, por meio da rede de Cooperação Judiciária (Recomendação CNJ nº 350, de 27 de outubro de 2020), de qualquer sede de Tribunal do País, caso não disponham de condições técnicas próprias ou se a medida se revelar necessária para assegurar a regularidade do processo." 6. Art. 6º, parágrafo único - "Na hipótese em que, por dificuldade ou indisponibilidade tecnológica dos recursos utilizados, o Ministério Público, advogado, parte, testemunha ou qualquer outro que deva participar da audiência, não conseguir realizar ou completar a sua intervenção, deverá o magistrado decidir sobre o adiamento, retomada e validade dos atos processuais até então produzidos."

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002269-72.2025.4.02.5006/ES AUTOR: RENATO COSTA ALMEIDA ADVOGADO(A): KAMILA CHICOSKY (OAB ES030503) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Tratam os presentes autos de ação ajuizada por RENATO COSTA ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), cujo pedido principal consiste na concessão de aposentadoria por idade urbana com averbação do vínculo empregatício do período de 10/01/2013 a 23/05/2021, conforme reconhecido em sede de acordo trabalhista. Pois bem, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a sentença homologatória proferida em reclamação trabalhista e as anotações feitas na CTPS em cumprimento a tais sentenças só vinculam o INSS quando a sentença trabalhista tiver sido fundamentada em elementos de prova que demonstrem o efetivo exercício da atividade laborativa. Nesse sentido, a tese firmada pelo STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 1188, em 11/09/2024 (REsp n. 1.938.265/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024.): “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior." Contudo, no presente caso, conforme evento 1, ACORDO7, o tempo de serviço que a parte autora pretende averbar está amparado unicamente em sentença trabalhista homologatória, inexistindo nos autos elementos comprobatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício de atividade laboral no período. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos capazes de demonstrar efetivamente o exercício laboral no período que pretende averbar, sob pena de preclusão. Atendido, intime-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para se manifestar acerca dos documentos juntados. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.

11/07/2025, 00:00

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Procedência

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

Outras Decisões

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Julgamento em Diligência

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