Procedimento Comum Cível 5015003-07.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5015003-07.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015003-07.2024.4.02.5001/ES AUTOR: CREONE VENANCIO DA SILVA ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) SENTENÇA 5. Dispositivo Diante do exposto: No tocante ao período de 01/04/1986 a 31/01/1991, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do Tema 629, STJ. No mais, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar como tempo de serviço especial o período de 01/02/1991 a 31/12/1996; b) Computar como tempo de serviço especial o período de 01/01/1997 a 21/02/2016, já reconhecido na via administrativa e, portanto, incontroverso nestes autos; b) Converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 177.384.030-1) em aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), com efeitos desde 26/04/2017 (DER), que fixo também como DIB; c) Efetuar o pagamento das prestações vencidas desde 26/04/2017, deduzindo-se os valores pagos a título do NB 177.384.030-1 e observando-se, ainda, a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o réu a pagar ao autor honorários advocatícios sobre o valor da condenação, cujo percentual será fixado por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC. Custas ?ex lege? P.R.I.

24/04/2026, 00:00

Procedência em Parte

23/04/2026, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015003-07.2024.4.02.5001/ES AUTOR: CREONE VENANCIO DA SILVA ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO À vista das razões expostas no evento 36, defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora por mais 30 (trinta) dias. Intime-se.

11/07/2025, 00:00

Mero expediente

10/07/2025, 18:17

Mero expediente

13/05/2025, 17:05

Mero expediente

12/12/2024, 14:43

Mero expediente

21/10/2024, 14:25

Mero expediente

25/07/2024, 15:33

Mero expediente

28/05/2024, 18:29

Distribuição (sorteio)

17/05/2024, 08:51

Documentos

•24/04/2026, 00:00