Cumprimento de sentença 5020284-07.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5020284-07.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

10/04/2026, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5020284-07.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: FABIO CAETANO SIMPLICIO ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte autora, no prazo de 15 dias, juntar aos autos cópia dos contracheques que discriminem os valores recebidos a título de HRA, conforme requerido pela União.

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5020284-07.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: FABIO CAETANO SIMPLICIO ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) ATO ORDINATÓRIO De ordem, reitere-se a intimação da diligência anteriormente determinada para o destinatário indicado na programação do e-Proc. Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a comunicação à sua fonte pagadora acerca da sentença proferida (evento 30, DOC1), a fim de que seja interrompida a retenção de imposto de renda sobre a rubrica HRA. Prazo: o mesmo consignado no ato reiterado, observada a programação do sistema.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5020284-07.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: FABIO CAETANO SIMPLICIO ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a comunicação à sua fonte pagadora acerca da sentença proferida (evento 30, DOC1), a fim de que seja interrompida a retenção de imposto de renda sobre a rubrica HRA. 2. Cumprida a diligência, deverá a parte autora, em igual prazo, colacionar aos autos cópia dos contracheques que discriminem os valores recebidos a título de HRA, conforme requerido pela União. 3. Na sequência, abra-se vista à União para que, em 15 (quinze) dias, proceda à apuração dos valores devidos e promova o cumprimento da obrigação de pagar.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/01/2026, 14:52

Mero expediente

12/01/2026, 15:20

Mudança de Classe Processual

09/01/2026, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020284-07.2025.4.02.5001/ES AUTOR: FABIO CAETANO SIMPLICIO ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre o AHRA a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Condeno, ato contínuo, a União à repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à propositura da demanda (e eventualmente durante seu curso), observando-se o disposto nos artigos 165, 168 do CTN. Sobre o valor a ser repetido será aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada retenção indevida. A liquidação deverá ser feita mediante a recomposição da base de cálculo anual do IRPF, desnecessária, portanto, a intimação do empregador. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

25/11/2025, 00:00

Procedência em Parte

24/11/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020284-07.2025.4.02.5001/ES AUTOR: FABIO CAETANO SIMPLICIO ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Considerando inexistirem requerimentos de diligências a serem analisados por este juízo, façam-se os autos conclusos para sentença.

10/09/2025, 00:00

Mero expediente

09/09/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020284-07.2025.4.02.5001/ES AUTOR: FABIO CAETANO SIMPLICIO ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) ATO ORDINATÓRIO Retido na fonte De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrevem os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

17/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 15:32

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 00:00