Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5072021-74.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5072021-74.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO REQUERENTE: MARIA ERIDAN GOMES ADVOGADO(A): CRISTIANE MONTEIRO CALDAS (OAB RJ196947) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 65 - 22/04/2026 - Juntado(a)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072021-74.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA ERIDAN GOMES ADVOGADO(A): CRISTIANE MONTEIRO CALDAS (OAB RJ196947) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora sobre a certidão acostada ao Evento 60.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 19:26

Outras Decisões

31/03/2026, 16:52

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/03/2026, 15:55

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/02/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072021-74.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA ERIDAN GOMES ADVOGADO(A): CRISTIANE MONTEIRO CALDAS (OAB RJ196947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, no qual a parte exequente apresentou os cálculos no Evento 17 e 50. Assim, intime-se a Exequente para juntar ao feito memória discriminada e atualizada dos cálculos, em conformidade com o art. 534 do Código de Processo Civil, abaixo destacado Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Cumprido, providencie-se o cadastro da RPV (Requisição de Pequeno Valor), intimando-se as partes conforme o Art. 12 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

06/02/2026, 00:00

Mero expediente

05/02/2026, 18:50

Mero expediente

23/11/2025, 21:35

Ato ordinatório

05/08/2025, 12:20

Mudança de Classe Processual

05/08/2025, 12:20

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/08/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072021-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA ERIDAN GOMES ADVOGADO(A): CRISTIANE MONTEIRO CALDAS (OAB RJ196947) SENTENÇA Ante o exposto: 1 - HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de isenção do Imposto de Renda, incidente sobre os proventos de Aposentadoria por Idade da parte autora, conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com fundamento no art. 487, III, "a", do CPC. 2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restituição de valores, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, incidente sobre os proventos de sua aposentadoria, desde 05/05/2020, com aplicação, exclusivamente, da Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado. Proceda a Secretaria à intimação eletrônica da Agência da Previdência Social para Atendimento à Demanda Judicial (APSDJ), via Sistema eProc, para que cesse os descontos de Imposto de Renda sobre o benefício previdenciário da parte autora, CPF nº 810.109.237-49, devendo comprovar nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, a efetiva implementação da isenção. Não há condenação em honorários advocatícios para a União, conforme art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/02.

14/07/2025, 00:00

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

10/07/2025, 17:22

Antecipação de tutela

29/04/2025, 14:13

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00