Procedimento Comum Cível 5058144-33.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5058144-33.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058144-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LENY PEREIRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): PATRICIA DA PAZ SOUZA (OAB RJ243946) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e IMPROCEDENTE O PEDIDO. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/01. Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/01. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058144-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LENY PEREIRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): PATRICIA DA PAZ SOUZA (OAB RJ243946) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o valor atribuído à causa, retifico de ofício a classe da ação para procedimento de juizado especial. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Intime-se a parte AUTORA para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: Juntar aos autos DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Informar seu endereço eletrônico (email) e telefones de contato. Apresentar na íntegra o referido processo ou justificar eventual óbice, já que trata-se de processo eletrônico e é possível o acesso a todas as peças do processo administrativo através do sistema do INSS - “MEU INSS”. Juntar aos autos DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA aos valores excedentes ao teto de 60(sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; Juntar aos autos COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA oficial, como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone fixo, em nome próprio, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, ou, na falta destes, apresentar declaração assinada pela própria parte autora informando o seu endereço completo, bem como o telefone fixo de contato. Comprovar, documentalmente, que requereu o benefício em 11 de maio de 2021; Não havendo cumprimento dos itens 4 a 6, venham conclusos para sentença de extinção. Cumprido, voltem conclusos para decisão.

13/08/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

31/07/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058144-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LENY PEREIRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): PATRICIA DA PAZ SOUZA (OAB RJ243946) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de evidente erro material na redistribuição do feito, conforme determinado no Evento 7, DESPADEC1, considerando que o magistrado do 2º JEF entendeu se tratar de matéria previdenciária. Assim, em respeito ao princípio de economia processual e ao princípio do Juiz natural, observo a ocorrência de mero equívoco na remessa dos autos a este Juizado, portanto, providencie a Secretaria a correta redistribuição do feito a uma das Varas Federais Previdenciárias desta SJRJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 11:06

Redistribuição (sorteio; incompetência)

25/07/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058144-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LENY PEREIRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): PATRICIA DA PAZ SOUZA (OAB RJ243946) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o autor ajuizou a presente demanda em face do INSS postulando, em síntese, o pagamento de atrasados relativos a benefício de amparo social ao idoso; Considerando que a demanda é de natureza assistencial, e, portanto, declino da competência para redistribuição a uma das varas previdenciárias desta SJRJ, nos termos do artigo 64, § 3º, do CPC. P.I. (MA/ac)

14/07/2025, 00:00

Incompetência

10/07/2025, 17:22

Mudança de Classe Processual

10/07/2025, 16:20

Distribuição (sorteio)

12/06/2025, 18:29

Documentos

•03/03/2026, 00:00