Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026024-34.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026024-34.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/10/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5026024-34.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 51002175420244025101/RJ) RELATOR: FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA EXEQUENTE: JORGE LUIZ MOURA (Espólio) ADVOGADO(A): KATIA MARIA DALBONI DE MOURA (OAB RJ086560) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 143 - 30/09/2025 - Juntado(a)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026024-34.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JORGE LUIZ MOURA (Espólio) ADVOGADO(A): KATIA MARIA DALBONI DE MOURA (OAB RJ086560) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se RPV.

30/09/2025, 00:00

Outras Decisões

29/09/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026024-34.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JORGE LUIZ MOURA (Espólio) ADVOGADO(A): KATIA MARIA DALBONI DE MOURA (OAB RJ086560) DESPACHO/DECISÃO Proceda a Secretaria a retificação da autuação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Após, intime-se a Fazenda Pública, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução de honorários advocatícios, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026024-34.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JORGE LUIZ MOURA (Espólio) ADVOGADO(A): KATIA MARIA DALBONI DE MOURA (OAB RJ086560) DESPACHO/DECISÃO Proceda a Secretaria a retificação da autuação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Após, intime-se a Fazenda Pública, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução de honorários advocatícios, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

26/09/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

25/09/2025, 14:01

Outras Decisões

25/09/2025, 13:34

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/09/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026024-34.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: JORGE LUIZ MOURA (Espólio) ADVOGADO(A): KATIA MARIA DALBONI DE MOURA (OAB RJ086560) INTERESSADO: MARIA CLARA TEIXEIRA MOURA (Inventariante) ADVOGADO(A): KATIA MARIA DALBONI DE MOURA DESPACHO/DECISÃO Certifique-se o trânsito em julgado e não havendo interesse na execução de honorários, dê-se baixa e arquivem-se, diante do ev. 111 ser a reprise do ev. 103.

23/09/2025, 00:00

Mero expediente

22/09/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026024-34.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: JORGE LUIZ MOURA (Espólio) ADVOGADO(A): KATIA MARIA DALBONI DE MOURA (OAB RJ086560) DESPACHO/DECISÃO Ev. 83, 97 e 103:Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão. O juízo condenou a União e esclareceu a causalidade, eis que a PGFN indicou inventário de homônimo ao verdadeiro executado como meio de localização do espólio do ora embargante, que não se confundia com o verdadeiro devedor e afastou de modo expresso o art. 19 da Lei 10522, aplicando o art. 85 do CPC em desfavor da União. Ademais, o espólio embargante não é parte na execução fiscal apensa, e somente haverá a condenação da União em honorários nesses autos, não havendo riscos ao erário de bis in idem. Eventual erro de julgamento somente poderá ser conhecido e julgado pelo Eg. TRF-2, face ao término do ofício jurisdicional de primeiro grau. Portanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos. Traslade-se cópia para a execução fiscal apensa.

04/08/2025, 00:00

Outras Decisões

01/08/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026024-34.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: JORGE LUIZ MOURA (Espólio) ADVOGADO(A): KATIA MARIA DALBONI DE MOURA (OAB RJ086560) DESPACHO/DECISÃO Em homenagem ao contraditório, abra-se vista ao Embargante para manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Embargado.

01/08/2025, 00:00

Outras Decisões

31/07/2025, 14:52

Documentos

Ato ordinatório

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026024-34.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: JORGE LUIZ MOURA (Espólio) ADVOGADO(A): KATIA MARIA DALBONI DE MOURA (OAB RJ086560) INTERESSADO: MARIA CLARA TEIXEIRA MOURA (Inventariante) ADVOGADO(A): KATIA MARIA DALBONI DE MOURA DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se para que conste do campo parte embargante ESPÓLIO ao lado do nome JORGE LUIZ MOURA, como constou da inicial. E cadastre-se a inventariante como terceira interessada. 2. Assiste razão à União quando afirma que a execução fiscal apensa, PAF juntado no processo 5026024-34.2025.4.02.5101/RJ, evento 36, ANEXO2, teve origem na DIRPF de fl. 21 do evento 49, INFOJUD2 O juízo não se apercebeu, num primeiro momento, que não havia no resultado INFOJUD senão declarações de 2018 a 2020. 3. OCORRE QUE DE FATO NEM MESMO A UNIÃO se apercebeu que cf. processo 5026024-34.2025.4.02.5101/RJ, evento 62, PET1, o executado nos autos apensos é: JORGE LUIZ MOURA (83 anos) (111.750.607-04) - Pessoa Física - Situação Motivo Data Resp. Processo Inativo Falecido 19/12/2024 JRJ11140 5100217-54.2024.4.02.5101 E o pai falecido da inventariante, ora ESPÓLIO EMBARGANTE TEM CPF DIFERENTE do executado que declarou a DIRPF cf. INFOJUD DO EV. RETRO, e faleceu em 2019 e não em 2024, conforme consta do cadastro do EPROC no bojo da execução fiscal apensa: Assim, pela filiação do processo 5026024-34.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, CERTOBT7, confirma-se que a identidade do pai da inventariante é de fato de CPF DIVERSO! O que pode induzir hominímia, FATO NOVO OBJETO DO EV. evento 62, PET1. 3. Verifique-se fl. 21 do evento 49, INFOJUD2: Usuário: 014716087 Data/Hora de impressão: 27/06/2025 16:30:09 CPF do declarante: 111.750.607-04 ND: 07/25.136.710 Data/Hora Entrega: 25/05/2022 15:33:37 Meio de Entrega: RECEITANET Modelo: COMPLETO Tipo de documento: ORIGINAL Situação: FINALIZADA Entregue com certificado: NÃO O CPF DO DECLARANTE DIFERE DO PAI DA INVENTARIANTE cf. ev. 62. As datas de óbito são também diferentes, 2019 x 2024. 4. Intime-se parte embargante e a inventariante a juntar aos autos a inicial do inventário/arrolamento que corre perante o TJRJ de que conste o CPF do seu falecido pai, para que possa ser apreciado em sede executiva fiscal sobre o pedido de reserva de créditos lá formulado. 5. Diga a União no mesmo prazo se CONFIRMA A SITUAÇÃO DE HOMONÍMIA.

14/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026024-34.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JORGE LUIZ MOURA (Espólio) ADVOGADO(A): KATIA MARIA DALBONI DE MOURA (OAB RJ086560) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se RPV.

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