Procedimento Comum Cível 5013406-22.2023.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5013406-22.2023.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013406-22.2023.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSE CARLOS GOMES RANGEL ADVOGADO(A): DENISE BASTOS RANGEL (OAB RJ160560) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito, na qual o autor postula a repetição do valor de R$102.164,81. Contestação da União no evento 10. Réplica no evento 14. Juntada do processo administrativo nº 10730.731471/2020-24 pela parte autora no evento 19, anexo 2. No evento 32, a União juntou a integralidade do processo administrativo nº 10730.731471/2020-24. Intimada para esclarecer se o valor recolhido, ao qual alega em sua contestação ser semelhante ao reivindicado pelo autor, encontra-se em poder da União ou do Município de Campos dos Goytacazes, a União apresentou manifestação no evento 51, e informou que o referido valor encontra-se em poder da União. Intime-se a parte autora para cumprir a determinação do evento 45 no sentido de juntar cópia integral e legível do laudo do perito judicial apresentado no processo nº 0000495-37-1999.8.19.0014, processado perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Campos/RJ, assim como a decisão homologatória. Ainda, deverá informar qual a situação atual do processo administrativo n° 10730.731471/2020-24. Prazo: 15 dias. Cumprido, venham conclusos para julgamento.

20/03/2026, 00:00

Outras Decisões

19/03/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013406-22.2023.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSE CARLOS GOMES RANGEL ADVOGADO(A): DENISE BASTOS RANGEL (OAB RJ160560) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, verifico é imprescindível, para deslinde do feito, a análise do laudo formulado pelo perito judicial no processo nº número 0000495-37-1999.8.19.0014, processado perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Campos/RJ. Portanto, intime-se o autor para juntar, no prazo de 15 dias, cópia integral e legível do laudo do perito judicial apresentado no processo em epígrafe, assim como a decisão homologatória. No mesmo prazo, deverá informar qual a situação atual do processo administrativo n° 10730.731471/2020-24. Considerando a informação prestada pela União em sua contestação (evento 10, CONT1, pág. 2), no sentido de ter sido identificado, em seu sistema, o recolhimento de valor semelhante ao reivindicado pelo autor, intime-se a União para esclarecer, no prazo de 15 dias, se referido valor encontra-se em poder da União ou do Município de Campos dos Goytacazes. Neste último caso, deverá comprovar a apropriação da importância pelo Município. Cumprido, venham conclusos para julgamento.

21/01/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

20/01/2026, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013406-22.2023.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSE CARLOS GOMES RANGEL ADVOGADO(A): DENISE BASTOS RANGEL (OAB RJ160560) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 37, PET1, a advogada do autor requer a devolução do prazo para se manifestar, em razão da ocorrência de acidente que a impossibilitou de atuar em favor do demandante. De acordo com o parágrafo 1º do artigo 223 do CPC, considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. No caso dos autos, a advogada DENISE BASTOS RANGEL comprova, de forma documental (evento 37, ANEXO2), que estava impossibilitada de atuar em favor do autor pois foi submetida a tratamento cirúrgico de urgência, devido a acidente sofrido que resultou em fratura desviada do ombro esquerdo, com acometimento articular. Assim, nos termos do art. 223, §§ 1º e 2º do CPC, defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora, a fim de que, desejando, possa se manifestar sobre o documento juntado pela ré no evento 32, PROCADM1. Após, voltem-me conclusos para sentença.

02/10/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

01/10/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013406-22.2023.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSE CARLOS GOMES RANGEL ADVOGADO(A): DENISE BASTOS RANGEL (OAB RJ160560) DESPACHO/DECISÃO Intimada para anexar a integralidade do processo administrativo nº 10730.731471/2020-24, a União requereu a juntada do processo no evento 27. Contudo, não anexou o documento. Intime-se a União para anexar a integralidade do processo administrativo nº 10730.731471/2020-24. Prazo: 10 dias. Cumprido, abra-se vista ao autor. Prazo: 5 dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.

14/07/2025, 00:00

Outras Decisões

10/06/2025, 18:34

Julgamento em Diligência

25/04/2025, 13:43

Julgamento em Diligência

24/10/2024, 15:59

Outras Decisões

17/01/2024, 14:48

Distribuição (sorteio)

14/12/2023, 16:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 00:00