Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021877-76.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 20.604,00

Órgão julgador

Juízo Federal do 1º Juizado Especial de Vitória

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência

Partes do Processo

JAQUELINE DO ROSARIO MARTINS

CPF

Autor

LICODENES DO ROSARIO PATROCINIO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENILDA MULINARI PIOTO

OAB/ES 014144·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2024, 14:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164 e 165

29/11/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 165

21/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

11/11/2024, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

11/11/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/11/2024, 14:30

Despacho

11/11/2024, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2024, 14:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 153

07/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:54

Juntada de Petição

07/10/2024, 14:37

Juntada de Petição

07/10/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153

21/09/2024, 23:59

Todas as movimentações(169)

Baixa Definitiva

05/12/2024, 14:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164 e 165

29/11/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 165

21/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2024, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 14:03

11/11/2024, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

11/11/2024, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

11/11/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/11/2024, 14:30

Despacho

11/11/2024, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2024, 14:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 153

07/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:54

Juntada de Petição

07/10/2024, 14:37

Juntada de Petição

07/10/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153

21/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 17:27

Juntada de Alvará entregue ao interessado

10/09/2024, 18:17

Despacho

09/09/2024, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2024, 17:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 146

28/08/2024, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146

23/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 16:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5061667-69.2024.4.02.9666/TRF (LICODENES DO ROSARIO PATROCINIO)

30/07/2024, 19:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500012460 processada no TRF2 com o no. 50616676920244029666/TRF (LICODENES DO ROSARIO PATROCINIO)

27/06/2024, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500012460 processada no TRF2 com o no. 50616676920244029666/TRF (RENILDA MULINARI PIOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

27/06/2024, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500012460

25/06/2024, 16:47

Juntada de Petição

25/06/2024, 09:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 134

22/06/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 134

14/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

06/06/2024, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

06/06/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/06/2024, 14:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500012460

04/06/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/06/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/06/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/06/2024, 14:24

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 126

04/06/2024, 14:22

Juntada de Petição

03/06/2024, 18:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

19/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2024, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

08/05/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120

23/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121

13/04/2024, 23:59

Despacho

03/04/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 17:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

22/03/2024, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2024, 16:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE01

20/03/2024, 17:34

Transitado em Julgado

20/03/2024, 17:33

Recebidos os autos - TNU

20/03/2024, 17:32

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

31/01/2024, 22:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106

30/01/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106

23/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

14/12/2023, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

14/12/2023, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2023, 17:03

Decisão interlocutória

13/12/2023, 17:03

Conclusos para decisão de admissibilidade

13/12/2023, 10:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

13/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

19/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/11/2023, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

09/11/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91

08/11/2023, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92

15/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

06/10/2023, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

06/10/2023, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2023, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2023, 21:47

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

05/10/2023, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2023, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2023, 21:47

Conclusos para decisão de admissibilidade

19/09/2023, 15:56

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB02 -> ESTRGESPR01

29/08/2023, 09:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

29/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

04/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/07/2023, 10:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

25/07/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76

24/07/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77

02/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

23/06/2023, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

23/06/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 12:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/06/2023, 12:47

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

21/06/2023, 16:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

14/06/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

11/06/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:30:00</b>

05/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:30:00</b>

05/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LICODENES DO ROSARIO PATROCINIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: JAQUELINE DO ROSARIO MARTINS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO Publique-se e Registre-se.Vitória, 01 de junho de 2023. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 21 de junho de 2023, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5021877-76.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 155) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

05/06/2023, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

02/06/2023, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

02/06/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/06/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/06/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/06/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/06/2023, 17:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:30</b><br>Sequencial: 155

01/06/2023, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/06/2023, 15:41

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

09/01/2023, 12:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

31/12/2022, 14:50

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52

31/12/2022, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

24/12/2022, 23:59

Juntada de Petição

22/12/2022, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

15/12/2022, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

15/12/2022, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

14/12/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 18:36

Juntada de Petição

14/12/2022, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

14/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

29/11/2022, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

22/11/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 09:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

14/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33

04/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2022, 16:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30

04/11/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

04/11/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

04/11/2022, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

27/10/2022, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

27/10/2022, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

25/10/2022, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/10/2022, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/10/2022, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/10/2022, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/10/2022, 14:22

Julgado procedente o pedido

25/10/2022, 14:22

Conclusos para julgamento

15/09/2022, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

15/09/2022, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

15/09/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 14:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18

09/09/2022, 13:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13

03/09/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

02/09/2022, 23:59

Juntada de Petição

01/09/2022, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

26/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2022, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2022, 14:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

19/08/2022, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

19/08/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 13:53

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/08/2022, 13:53

Não Concedida a tutela provisória

16/08/2022, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2022, 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5

04/08/2022, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

04/08/2022, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/08/2022, 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/07/2022, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/07/2022, 13:56

Determinada a intimação

28/07/2022, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2022, 08:58

Distribuído por sorteio

18/07/2022, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2024, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 17:27

DECISÃO

•20/03/2024, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 21:47

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 12:47

EXTRATO DE ATA

•21/06/2023, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2023, 17:29

PETIÇÃO

•14/12/2022, 16:12

SENTENÇA

•25/10/2022, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2022, 14:42

OUTROS

•19/08/2022, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 13:53

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2024, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2024, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 17:27

DECISÃO

•20/03/2024, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 21:47

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 12:47

EXTRATO DE ATA

•21/06/2023, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2023, 17:29

PETIÇÃO

•14/12/2022, 16:12

SENTENÇA

•25/10/2022, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2022, 14:42

OUTROS

•19/08/2022, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2022, 13:56