Procedimento Comum Cível 5012236-50.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Partes do Processo

WANDA TRINDADE PEREIRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ

OAB/RJ 84009·CPF·Representa: Autor

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ 132052·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 56175·CPF·Representa: Autor

ANGELO MOREIRA NUNES

OAB/RJ 155618·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ

OAB/RJ 084009·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012236-50.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WANDA TRINDADE PEREIRA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ (OAB RJ084009) ADVOGADO(A): ANGELO MOREIRA NUNES (OAB RJ155618) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, considerando a apresentação da declaração de hipossuficiência (evento 10, DECLPOBRE2). Sem custas, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, §1º, inciso I). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, correspondente a 10% do valor da causa (CPC, art. 85, § 2º e 3º, inciso I), suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça deferida (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012236-50.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WANDA TRINDADE PEREIRA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ (OAB RJ084009) ADVOGADO(A): ANGELO MOREIRA NUNES (OAB RJ155618) DESPACHO/DECISÃO I - A parte autora opôs embargos de declaração contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, sob a alegação de contradição e omissão, evento 10. II - Segundo dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são o recurso cabível contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradições, suprimir omissão ou corrigir erro material. Conheço do recurso, eis que tempestivo e fundamentado em hipótese legal de cabimento, qual seja contradição. No caso vertente, todavia, não vislumbro o vício apontado. A decisão recorrida não deixou de apreciar as questões suscitadas, não registrou incoerência entre as afirmações feitas na própria peça e, por fim, é clara e precisa. A contradição no julgado ocorre quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância. No caso vertente não se verifica a contradição apontada uma vez que a conclusão baseou-se em premissas contidas na fundamentação. Sobreleva notar que o entendimento de forma diversa do que foi decido não se configura em contradição, mas em discordãncia da decisão - o que desafia a interposição de recurso à segunda instãncia. No que tange à situação financeira da parte autora, a decisão foi expressa quanto à impossibilidade de revisão unilateral do contrato. Quadra salientar ainda que o princípio da autonomia da vontade abarca outro, qual seja o da força obrigatória dos contratos. Por este segundo princípio, entende-se que o contrato faz lei entre as partes, vinculando-as. Uma vez celebrado o contrato, estão as partes obrigadas a cumprir o estabelecido como se fossem preceitos legais imperativos, somente podendo ser apreciadas judicialmente no caso de estarem eivadas de nulidade ou vício de vontade, o que, pelo menos nesta etapa, não é o caso dos autos. De toda sorte, a jurisprudência dos tribunais é pacífica quanto à impossibilidade de revisão de contratos do SFH em razão de desemprego ou dificuldades financeiras do mutuário, o que se depreende da parte final do trecho da decisão acima: Uma vez celebrado o contrato, estão as partes obrigadas a cumprir o estabelecido como se fossem preceitos legais imperativos, somente podendo ser apreciadas judicialmente no caso de estarem eivadas de nulidade ou vício de vontade, o que, pelo menos nesta etapa, não é o caso dos autos. Os embargos de declaração têm o propósito de aperfeiçoar as decisões, não de modificá-las, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando for cabível atribuir-lhes efeitos infringentes. A rediscussão do mérito deve ser veiculada por meio de recurso próprio. Dessarte, não existe a contradição e a omissão apontadas. III - Posto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração, e NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a decisão recorrida. P. Intimem-se.

14/07/2025, 00:00