Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003582-81.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003582-81.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: LUCAS BASTOS ROMAO ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) DESPACHO/DECISÃO Evento 50.1 – Requer a parte autora a retificação da RPV do evento 44.1 para que conste o valor de R$ 31.177,34 (trinta e um mil cento e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), haja visto que a requisição expedida no valor de R$ 19.600,88 contempla apenas uma parcela da execução. Sustenta que o valor total da RPV deve ser acrescido de R$ 11.576,46, correspondentes ao auxílio fardamento já previsto no título executivo. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que foi o autor quem juntou os cálculos referentes a condenação do pagamento no evento 31.2, sem fazer referência a uma verba específica. Assim, intime-se a requerente para que junte aos autos os cálculos que entende devidos, no prazo de 15 dias, observada a nova redação do art. 9º, inciso X, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, com a redação dada pela Resolução nº 945, de 18 de março de 2025, transcrita a seguir: Art. 9º Tratando-se de requisição de pagamento de juizado especial federal, o juiz, após o trânsito em julgado da sentença, expedirá o ofício requisitório, que indicará os seguintes dados: ..... X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; .... Cumprido, dê-se vista a União por 10 dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré. Havendo discordância, intime-se a requerente para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 dias. Apresentada impugnação, dê-se vista a União por 10 dias e após voltem-me os autos conclusos. A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem suas concordâncias. Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio. Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E. TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal. Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições. Comprovado o levantamento do(s) depósito(s) solicitado(s), arquivem-se os autos com baixa.

04/03/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003582-81.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI REQUERENTE: LUCAS BASTOS ROMAO ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 11/12/2025 - Juntado(a)

12/12/2025, 00:00

Outras Decisões

24/11/2025, 18:54

Mudança de Classe Processual

14/07/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-81.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: LUCAS BASTOS ROMAO ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1) condenar a União ao pagamento do auxílio-fardamento, no valor integral, quando da promoção do autor, em 10/2020, ao posto de 2º Tenente, descontados os valores já pagos a esse título (R$ 175,00); 2) condenar a União ao pagamento de indenização correspondente às férias não gozadas alusivas a um período do CPOR e do EIPOT, com o acréscimo de um terço, tendo como base de cálculo o valor da última remuneração percebida pelo autor na ativa Os valores deverão ser pagos com base na última remuneração antes da reforma e serem atualizados desde quando devidos os valores (férias desde a data da reforma e auxílio fardamento desde 10/2020) e sofrer incidência de juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da JF. Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Sendo interposto(s) recurso(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se.

14/07/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/07/2025, 21:44

Procedência

10/07/2025, 18:45

Mero expediente

17/01/2025, 14:37

Mero expediente

20/09/2024, 15:23

Outras Decisões

28/06/2024, 17:04

Distribuição (sorteio)

08/04/2024, 14:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 00:00