Cumprimento de sentença 5002949-74.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

WASHINGTON LUIZ MARTINS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO SOUZA CORTEZ

OAB/ES 004692·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

22/04/2026, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

16/04/2026, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

07/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

06/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 15:06

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5005368-33.2024.4.02.9388/TRF (WASHINGTON LUIZ MARTINS)

31/03/2026, 00:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

16/07/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

08/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 19:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/07/2024 - 5046625-77.2024.4.02.9666/TRF (LUCIANO SOUZA CORTEZ)

28/06/2024, 11:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

22/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

14/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 07:10

Todas as movimentações(132)

Juntada de Petição

22/04/2026, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

16/04/2026, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

07/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

06/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 21:03

31/03/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 15:06

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5005368-33.2024.4.02.9388/TRF (WASHINGTON LUIZ MARTINS)

31/03/2026, 00:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

16/07/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

08/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 19:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/07/2024 - 5046625-77.2024.4.02.9666/TRF (LUCIANO SOUZA CORTEZ)

28/06/2024, 11:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

22/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

14/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 07:10

Baixa Definitiva

04/06/2024, 06:53

Despacho

03/06/2024, 21:03

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2024, 07:44

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500007789 processada no TRF2 com o no. 50053683320244029388/TRF (WASHINGTON LUIZ MARTINS)

17/05/2024, 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500007789 processada no TRF2 com o no. 50466257720244029666/TRF (LUCIANO SOUZA CORTEZ)

17/05/2024, 21:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500007789

16/05/2024, 10:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106

16/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

08/05/2024, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500007789

28/04/2024, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/04/2024, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/04/2024, 22:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

26/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

18/04/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

13/04/2024, 01:02

Despacho

08/04/2024, 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 22:56

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2024, 12:05

Juntada de Petição

05/04/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

18/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

08/03/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

28/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

05/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/12/2023, 07:33

Juntada de Petição

23/12/2023, 17:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

18/12/2023, 14:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/12/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

11/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

01/12/2023, 07:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

30/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

18/10/2023, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

13/10/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

11/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/10/2023, 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/10/2023, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 10:04

Determinada a intimação

03/10/2023, 10:03

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2023, 07:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

03/10/2023, 07:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESCAC02

27/09/2023, 12:48

Transitado em Julgado - Data: 27/09/2023

27/09/2023, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

27/09/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

22/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

01/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

29/08/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2023, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2023, 20:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/08/2023, 20:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/08/2023, 16:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

16/08/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

11/08/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30:00</b>

02/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30:00</b>

02/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: WASHINGTON LUIZ MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO SOUZA CORTEZ (OAB ES004692) Publique-se e Registre-se.Vitória, 01 de agosto de 2023. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002949-74.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 282) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

02/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/08/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/08/2023, 18:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30</b><br>Sequencial: 282

01/08/2023, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/08/2023, 17:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

25/07/2023, 07:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

25/07/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

22/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

02/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

30/06/2023, 10:16

Juntada de Petição

29/06/2023, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 12:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/06/2023, 12:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

21/06/2023, 16:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41

14/06/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

11/06/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:30:00</b>

05/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:30:00</b>

05/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: WASHINGTON LUIZ MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO SOUZA CORTEZ (OAB ES004692) Publique-se e Registre-se.Vitória, 01 de junho de 2023. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 21 de junho de 2023, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002949-74.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 257) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

05/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/06/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/06/2023, 18:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:30</b><br>Sequencial: 257

01/06/2023, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/06/2023, 15:41

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

08/03/2023, 14:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

08/03/2023, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

07/03/2023, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

17/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2023, 07:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

07/02/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

06/02/2023, 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

20/01/2023, 23:59

Julgado procedente o pedido

10/01/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/01/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/01/2023, 13:39

Conclusos para julgamento

10/01/2023, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

07/12/2022, 21:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

25/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

21/11/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

21/11/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2022, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2022, 12:08

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002070-38.2020.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 19, 55, 102

21/09/2022, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

20/07/2022, 01:01

Juntada de Petição

20/07/2022, 00:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

21/06/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 09:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

02/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

26/05/2022, 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/05/2022, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 07:45

Despacho

23/05/2022, 07:45

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2022, 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

20/05/2022, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

28/04/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 15:01

Despacho

18/04/2022, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2022, 13:29

Distribuído por sorteio

14/04/2022, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 22:56

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/12/2023, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 10:03

ACÓRDÃO

•22/08/2023, 20:21

EXTRATO DE ATA

•22/08/2023, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 18:41

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 12:03

EXTRATO DE ATA

•21/06/2023, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2023, 18:00

SENTENÇA

•10/01/2023, 13:39

SENTENÇA

•21/09/2022, 13:26

ACÓRDÃO

•21/09/2022, 13:26

ACÓRDÃO

•21/09/2022, 13:26

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 22:56

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/12/2023, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 10:03

ACÓRDÃO

•22/08/2023, 20:21

EXTRATO DE ATA

•22/08/2023, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 18:41

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 12:03

EXTRATO DE ATA

•21/06/2023, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2023, 18:00

SENTENÇA

•10/01/2023, 13:39

SENTENÇA

•21/09/2022, 13:26

ACÓRDÃO

•21/09/2022, 13:26

ACÓRDÃO

•21/09/2022, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2022, 07:45

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 15:01