Procedimento Comum Cível 5000329-21.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Recurso Extraordinário com repercussão geral

07/01/2026, 17:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/12/2025, 06:15

Recurso Extraordinário com repercussão geral

01/09/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000329-21.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MARCELO DE SOUZA INACIO ADVOGADO(A): PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (OAB RJ113811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sua inicial, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/especial mediante o reconhecimento como especiais dos períodos que enumera, por exposição a agentes nocivos. Alega a parte autora ter exercido atividade especial na função de vigilante de 09/04/1996 a 03/08/1997, de 17/10/1997 a 30/10/1999 e de 18/04/200 até a presente data. Encontra-se pendente de julgamento no STF o Tema 1209, em que se discute o “Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019”. Por sua vez, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 5007156-87.2019.4.04.7000/PR, em que se discute o Tema 282 da TNU, foi assentado que: Tendo em vista o determinado pela Ministra Rosa Weber, na decisão do evento 132, e a decisão do Ministro Luiz Fuz nos autos do Recurso Extraordinário 1368225, afetado como representativo de controvérsia constitucional (Tema 1.209), no sentido de determinar o sobrestamento de todos os processos em que a questão constitucional fosse objeto de controvérsia (especialidade do trabalho de vigilante, por periculosidade), determino que estes autos fiquem suspensos junto à secretaria desta Turma, no aguardo da definição que vier a tomar a Suprema Corte no julgamento do mencionado tema. (grifos acrescidos) Assim sendo, determino a suspensão do processamento do feito até ulterior deliberação, considerando que o STF admitiu o Recurso Extraordinário 1.368.225/RS e reconheceu a repercussão geral da questão tratada na presente ação (Tema 1209). Intimem-se.

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

10/07/2025, 18:56

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/05/2025, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000329-21.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MARCELO DE SOUZA INACIO ADVOGADO(A): PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (OAB RJ113811) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se o INSS para, caso queira, apresentar resposta aos termos da presente demanda, no prazo legal, momento em que lhe cabe alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir; deve a autarquia ré, ainda, na mesma oportunidade, juntar aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da causa e fornecer a este juízo cópia do processo administrativo que negou o benefício à parte autora (NB 198.514.950-5). Observo que, em se tratando de interesses indisponíveis, como em regra são os das pessoas jurídicas de direito público, a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil seria infrutífera. Entretanto, caso haja interesse, manifeste-se o INSS, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação (autocomposição) e/ou mediante apresentação de proposta de acordo por escrito. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

30/05/2025, 00:00

Mero expediente

29/05/2025, 13:04

Mero expediente

28/02/2025, 14:20

Distribuição (sorteio)

21/01/2025, 23:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 00:00