Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005513-62.2023.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005513-62.2023.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005513-62.2023.4.02.5108/RJ RELATOR: FERNANDO ANTONIO RODRIGUES REQUERENTE: JOSE LUIZ LINHARES ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ085330) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 01/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

02/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/11/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005513-62.2023.4.02.5108/RJ RELATOR: FERNANDO ANTONIO RODRIGUES REQUERENTE: JOSE LUIZ LINHARES ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ085330) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 13/10/2025 - Juntado(a)

14/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 15:12

Mudança de Classe Processual

06/08/2025, 15:09

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/08/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005513-62.2023.4.02.5108/RJ AUTOR: JOSE LUIZ LINHARES ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ085330) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder aposentadoria por idade à parte autora desde 25/04/2023 (DER). Condeno o réu ainda a pagar os atrasados devidos desde 25/04/2023 até a efetiva implantação do benefício. Os valores serão acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para implantação, sob pena de cominação de multa pelo descumprimento. Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). A gratuidade de justiça foi deferida no despacho que recebeu a petição inicial (evento 8). Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

14/07/2025, 00:00

Procedência

10/07/2025, 19:11

Mero expediente

19/03/2024, 00:27

Mero expediente

27/10/2023, 20:58

Distribuição (sorteio)

10/08/2023, 12:12

Documentos

Ato ordinatório

•02/12/2025, 00:00