Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003260-54.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003260-54.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003260-54.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RONNER MACHADO MANGARAVITE ADVOGADO(A): RICARDO ALVES SILVA (OAB PB032051) SENTENÇA Por outro lado, tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação ao promover o pagamento, EXTINGO a execução e DECLARO satisfeita a obrigação, nos termos do art. 513, c/c art. 924, II e art. 925, todos do CPC. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, baixe-se imediatamente o presente processo, sem vista as partes.

16/04/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/04/2026, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003260-54.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RONNER MACHADO MANGARAVITE ADVOGADO(A): RICARDO ALVES SILVA (OAB PB032051) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o exequente não atendeu a determinação do evento 49 (v. evento 54), INDEFIRO o destaque dos honorários contratuais requerido no evento 32. PROCEDA-SE o envio da requisição cadastrada no evento 43. Após o envio, SUSPENDA-SE o feito. Efetivado o depósito, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença de extinção, na forma do art. 924, II, do CPC.

05/12/2025, 00:00

Outras Decisões

04/12/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003260-54.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RONNER MACHADO MANGARAVITE ADVOGADO(A): RICARDO ALVES SILVA (OAB PB032051) DESPACHO/DECISÃO I. Evento 32: Trata-se de pedido de destaque dos honorários contratuais do montante devido ao beneficiário RONNER MACHADO MANGARAVITE a título de requisitório e/ou alvará de levantamento a ser expedido em seu favor. Junta contrato de honorários, subscrito pelo causídico e pelo exequente. É o necessário. DECIDO. II. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, entende o Juízo que o contrato de honorários, para fins de destaque do principal, deve ser apresentado antes do envio do respectivo requisitório e/ou alvará de levantamento e ainda atender a certas formalidades legais, entre elas, o reconhecimento de firma com relação ao beneficiário e a aposição de assinatura de duas testemunhas, a fim de se considerar título executivo, nos termos do art. 784, III do CPC c/c art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, art. 22, in verbis: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Por este motivo, deve a parte ser instada para regularização, voltando em seguida o processo para a conclusão. III. Ante o exposto, 1) INTIME-SE o exequente para juntar aos autos o contrato de honorários com firma reconhecida com relação ao beneficiário e a aposição de assinatura de duas testemunhas, sob pena de indeferimento do destaque. Prazo: 15 (quinze) dias. 2) Após, VOLTEM-ME conclusos para decidir sobre o destaque dos honorários contratuais.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003260-54.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI REQUERENTE: RONNER MACHADO MANGARAVITE ADVOGADO(A): RICARDO ALVES SILVA (OAB PB032051) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 10/07/2025 - Juntado(a)

14/07/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

10/07/2025, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003260-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RONNER MACHADO MANGARAVITE ADVOGADO(A): RICARDO ALVES SILVA (OAB PB032051) DESPACHO/DECISÃO Em vista do requerimento para cumprimento de sentença, PROCEDA-SE à alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF), na forma do art. 300 da Consolidação de Normas da E. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região. INTIME-SE o executado para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC/15. Havendo impugnação, INTIME-SE o impugnado para manifestação em 10 (dez) dias. Caso não haja impugnação à execução, PROCEDA-SE ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão. Em seguida, INTIMEM-SE as partes, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Não havendo, no prazo fixado, apresentação de impugnação, VOLTEM-ME os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF2, SUSPENDENDO-SE o feito após. Ficam as partes cientes de que poderão acompanhar o depósito no sítio https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Realizado o pagamento, DÊ-SE vista às partes na forma do art. 50 da Resolução 822/2023 do CJF. Nada sendo requerido, VENHAM conclusos para sentença de extinção. Ressalto que, nos termos do art. 85, §7º, do CPC/15, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

02/06/2025, 00:00

Mero expediente

30/05/2025, 18:28

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/05/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003260-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RONNER MACHADO MANGARAVITE ADVOGADO(A): RICARDO ALVES SILVA (OAB PB032051) ATO ORDINATÓRIO Considerando o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. Nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se. (Assinatura autorizada nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, dos artigos 152, VI e 203, §4º, do Código de Processo Civil e nas disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00337, de 19 de dezembro de 2019)

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 22:21

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/05/2025, 16:56

Procedência

11/04/2025, 11:26

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003260-54.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RONNER MACHADO MANGARAVITE ADVOGADO(A): RICARDO ALVES SILVA (OAB PB032051) DESPACHO/DECISÃO I. Evento 32: Trata-se de pedido de destaque dos honorários contratuais do montante devido ao beneficiário RONNER MACHADO MANGARAVITE a título de requisitório e/ou alvará de levantamento a ser expedido em seu favor. Junta contrato de honorários, subscrito pelo causídico e pelo exequente. É o necessário. DECIDO. II. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, entende o Juízo que o contrato de honorários, para fins de destaque do principal, deve ser apresentado antes do envio do respectivo requisitório e/ou alvará de levantamento e ainda atender a certas formalidades legais, entre elas, o reconhecimento de firma com relação ao beneficiário e a aposição de assinatura de duas testemunhas, a fim de se considerar título executivo, nos termos do art. 784, III do CPC c/c art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, art. 22, in verbis: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Por este motivo, deve a parte ser instada para regularização, voltando em seguida o processo para a conclusão. III. Ante o exposto, 1) INTIME-SE o exequente para juntar aos autos o contrato de honorários com firma reconhecida com relação ao beneficiário e a aposição de assinatura de duas testemunhas, sob pena de indeferimento do destaque. Prazo: 15 (quinze) dias. 2) Após, VOLTEM-ME conclusos para decidir sobre o destaque dos honorários contratuais.

15/07/2025, 00:00

—

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Outras Decisões

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Procedência

Todas as movimentações(17)