Cumprimento de sentença 5058883-40.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5058883-40.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5058883-40.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MAURICIO DE MELLO COELHO ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para ciência do depósito referente à requisição de pagamento expedida anteriormente, estando o valor depositado disponível para saque em qualquer agência do banco depositário.

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 11:49

Baixa Definitiva

15/10/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5058883-40.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO EXEQUENTE: MAURICIO DE MELLO COELHO ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 24/09/2025 - Juntado(a)

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 13:50

Mero expediente

03/09/2025, 14:04

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

03/09/2025, 12:58

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/07/2025, 04:20

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/07/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058883-40.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MAURICIO DE MELLO COELHO ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do CPC/15, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício nº 627.112.696-4 e convertê-lo em benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 13/03/2019, calculando a renda mensal inicial pelas regras anteriores à EC 103/2019, caso mais favorável, pagando-lhe os valores atrasados desde 08/08/2019 até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período, tudo nos termos da fundamentação. Deverá a autarquia cancelar o benefício nº 634.214.907-4, de forma concomitante ao cumprimento da obrigação acima determinada, bem como descontar dos atrasados todos os valores pagos oriundos dos benefícios nº 627.112.696-4 e nº 634.214.907-4, no interregno. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo. Sem condenação em custas ante a isenção legal outorgada à ré (art. 4º, I, Lei nº 9.289/96). Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC/15. Afasto o reexame necessário, dado que o valor da condenação será necessariamente inferior ao limite legal do art. 496, §3º, I do CPC/15.

14/07/2025, 00:00

Procedência

10/07/2025, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058883-40.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MAURICIO DE MELLO COELHO ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ATO ORDINATÓRIO "IX – Em seguida, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que o réu, INSS, deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. X - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada. XI - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo ou de resolução do mérito, conforme o caso."

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 13:25

Mero expediente

16/05/2025, 17:43

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:13

Documentos

Ato ordinatório

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058883-40.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MAURICIO DE MELLO COELHO ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do CPC/15, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício nº 627.112.696-4 e convertê-lo em benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 13/03/2019, calculando a renda mensal inicial pelas regras anteriores à EC 103/2019, caso mais favorável, pagando-lhe os valores atrasados desde 08/08/2019 até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período, tudo nos termos da fundamentação. Deverá a autarquia cancelar o benefício nº 634.214.907-4, de forma concomitante ao cumprimento da obrigação acima determinada, bem como descontar dos atrasados todos os valores pagos oriundos dos benefícios nº 627.112.696-4 e nº 634.214.907-4, no interregno. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo. Sem condenação em custas ante a isenção legal outorgada à ré (art. 4º, I, Lei nº 9.289/96). Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC/15. Afasto o reexame necessário, dado que o valor da condenação será necessariamente inferior ao limite legal do art. 496, §3º, I do CPC/15.

14/07/2025, 00:00

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