—

Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF2JEArquivado

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campos

Processos relacionados

TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

JORGE LUIS INACIO BACELLAR

CPF

Autor

—

Baixa Definitiva

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Recurso inominado)

Procedência em Parte

Gratuidade da Justiça

Mero expediente

Distribuição (sorteio)