Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068416-62.2020.4.02.5101/RJ
EXECUTADO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO(A): GUILHERME LEMOS SANT ANNA GOMES (OAB RJ088592)
ADVOGADO(A): VITOR DE LEMOS ALEXANDRE (OAB RJ021037)
ADVOGADO(A): MAURICIO ALEX OSTHOFF BARBOSA (OAB RJ212485)
INTERESSADO: KOREN MOLINS CARVALHO
ADVOGADO(A): RENAN DE PAULA FREITAS GALDEANO FRANCOIS
INTERESSADO: LUANA DE ALENCAR MOTA GONCALVES
ADVOGADO(A): FATIMA DUTRA DE SOUZA
ADVOGADO(A): VITOR AUGUSTO FERREIRA DUTRA
INTERESSADO: KARLA DO SOCORRO DE OLIVEIRA NEVES
ADVOGADO(A): PEDRO EDUARDO NOLETO DE CASTRO
INTERESSADO: LIANG YUETING
ADVOGADO(A): RICARDO MOREIRA DA SILVA
INTERESSADO: IMOBILIARIA ZIRTAEB LTDA
ADVOGADO(A): AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO(A): CARLOS GABRIEL FEIJO DE LIMA
ADVOGADO(A): VINICIUS BRAGANCA CURI MAGALHAES DE SOUZA
INTERESSADO: STAVALE E FERREIRA IMOBILIARIA LTDA
ADVOGADO(A): SIMONE CRISTINA SANCHES
INTERESSADO: LACBRA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO(A): LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES
ADVOGADO(A): RODRIGO DA HORA SANTOS
DESPACHO/DECISÃO
01. SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO se manifestou nos autos requerendo o levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel situado na Rua Paulo VI, nº 60, Flamengo, Rio de Janeiro, para que possa desenvolver empreendimento imobiliário no local (evento 228, PED LIMINAR/ANT TUTE6).
02. Instada a se manifestar, o Exequente apresentou impugnação no evento 245, PET1
03. É o relatório. Decido.
04. A indisponibilidade de bens, prevista no art. 185-A do CTN, aplica-se tanto à execução fiscal de créditos tributários quanto de créditos não tributários. Neste sentido, o STJ já decidiu que "é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pelo Juízo Cível, de maneira subsidiária, em execução de título extrajudicial ajuizada entre particulares, desde que exauridos os meios executivos típicos" (STJ. 3ª Turma. REsp 2.141.068-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/6/2024)1.
05. Compulsando os autos, não vislumbro elementos que permitam a aplicação do princípio da menor onerosidade. Sempre é relevante recordar que o mencionado princípio não afasta a onerosidade, uma vez que toda execução judicial por quantia certa é onerosa, posto que visa a transferência de patrimônio do devedor-executado para o credor-exequente, com o escopo de satisfazer uma obrigação inadimplida.
06. A incidência do princípio da menor onerosidade reclama a existência de outros meios menos gravosos que possam viabilizar a realização do interesse do exequente (art. 797 do CPC), por esta razão "Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". Hipótese na qual, não tendo a parte executada indicado os meios que considera mais eficazes e menos onerosos, os atos executivos determinados pelas instâncias ordinárias devem ser mantidos". (STJ, AgInt no AREsp n. 1.786.373/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.)
07. Na linha do acima exposto, a incidência do princípio da liberdade econômica não pode ser tomada como apanágio hábil a obstar o curso de toda e qualquer execução, mormente, quando o objeto do processo executivo engloba a cobrança de créditos de natureza previdenciária, cuja relevância e imprescindibilidade estão evidenciadas na destinação dos respectivos recursos para a finalidade constitucional de prover meios de subsistência àqueles que, por alguma causa prevista em lei (incapacidade laborativa, idade, morte, etc.), são considerados hipossuficientes, incluindo-se dentre estes os potenciais dependentes do segurado.
08. Aliás, se a executada é "uma das maiores detentoras de imóveis do país (...), com lastro imobiliário capaz de garantir todos os créditos em fase de execução", pode muito bem oferecer um deles à penhora, garantir a execução e obter o levantamento da indisponibilidade que recai sobre o bem que pretende desembaraçar.
09. Assim sendo, INDEFIRO o requerimento de cancelamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel situado na Rua Paulo VI, nº 60, Flamengo, Rio de Janeiro.
10. Após, dê-se vista à Exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias.
1. https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/469410db93f46bc8d2eb3a0b9717d326