Procedimento Comum Cível 5012992-66.2024.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5012992-66.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012992-66.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: TEREZA MEDEIROS DA COSTA ADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Ante o retorno dos autos do Egrégio TRF 2a Região, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender cabível. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012992-66.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: TEREZA MEDEIROS DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR TEREZA MEDEIROS DA COSTA, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA UNIÃO NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5012992-66.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: TEREZA MEDEIROS DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PERÍODO ENTRE A EC Nº 41/2003 E A LEI Nº 11.784/2008. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 40, § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/2003, exclui o critério da paridade e integralidade para aposentadorias e pensões de servidores públicos concedidas após sua entrada em vigor, assegurando apenas a preservação do valor real dos benefícios. 2. A Lei nº 10.887/2004, em sua redação original, determinava o reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão na mesma data que os do RGPS, sem especificar o índice a ser utilizado. Tal lacuna foi preenchida pela Orientação Normativa nº 3/2004 do Ministério da Previdência Social, que previa a aplicação dos índices do RGPS na ausência de outra definição legal. 3. A Lei nº 11.784/2008 alterou o art. 15 da Lei nº 10.887/2004, consolidando a aplicação dos índices do RGPS para os benefícios concedidos após a EC nº 41/2003. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Mandado de Segurança nº 25.871/DF, reconheceu o direito ao reajuste anual de proventos e pensões pelos índices do RGPS no período anterior à vigência da Lei nº 11.784/2008. Ainda, o Tema 1224 do STF (RE nº 1.372.723) reafirmou a constitucionalidade do reajuste pelos índices do RGPS no referido período, em conformidade com o art. 40, § 8º, da CF e as disposições da Lei nº 10.887/2004. 5. Apelação cível interposta por TEREZA MEDEIROS DA COSTA provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta por TEREZA MEDEIROS DA COSTA, invertendo-se o ônus da sucumbência, com a condenação da União no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 08 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do dia 13 de ABRIL de 2026, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.Ficam,outrossim,intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5012992-66.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 198) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: TEREZA MEDEIROS DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 24 de março de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5012992-66.2024.4.02.5110 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 06/03/2026.

09/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/03/2026, 18:18

Petição (Apelação)

28/10/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012992-66.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: TEREZA MEDEIROS DA COSTA ADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) SENTENÇA Isto posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento no art. 85, §2º, I a IV, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa, entretanto, a exigibilidade das verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 10. Apresentado recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012992-66.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: TEREZA MEDEIROS DA COSTA ADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) SENTENÇA Isto posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento no art. 85, §2º, I a IV, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa, entretanto, a exigibilidade das verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 10. Apresentado recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012992-66.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: TEREZA MEDEIROS DA COSTA ADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) SENTENÇA Isto posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento no art. 85, §2º, I a IV, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa, entretanto, a exigibilidade das verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 10. Apresentado recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.

15/10/2025, 00:00

Procedência

14/10/2025, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012992-66.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: TEREZA MEDEIROS DA COSTA ADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes para que, derradeiramente, juntem as provas documentais que pretenderem, bem como especifiquem, de maneira detalhada e justificada, no prazo de 15 dias, as provas que, porventura, ainda pretendam produzir. Após, nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.

01/10/2025, 00:00

Outras Decisões

30/09/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5012992-66.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: TEREZA MEDEIROS DA COSTA ADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que foi exibida a documentação requerida(cf. evento 13, ANEXO2-ANEXO4), infere-se que foi efetivada a tutela cautelar, nos termos do art.308, do CPC. Como foi apresentado o pedido principal dentro do prazo legal e como não se opôs a União Federal à emenda da petição inicial (cf. evento 21), recebo o aditamento da petição inicial (cf.evento 16). À Secretaria para que promova a retificação da classe processual para que passe a constar procedimento comum, nos termos do art.307, parágrafo único do CPC. Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica sobre o alegado pela ré (cf.evento 21), pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 307, parágrafo único, c/c art. 351 do Código de Processo Civil. Digam as partes justificadamente, no prazo de 15 dias, as provas que ainda pretendem produzir. Após, voltem os autos conclusos.

14/07/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

11/07/2025, 13:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5012992-66.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: TEREZA MEDEIROS DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PERÍODO ENTRE A EC Nº 41/2003 E A LEI Nº 11.784/2008. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 40, § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/2003, exclui o critério da paridade e integralidade para aposentadorias e pensões de servidores públicos concedidas após sua entrada em vigor, assegurando apenas a preservação do valor real dos benefícios. 2. A Lei nº 10.887/2004, em sua redação original, determinava o reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão na mesma data que os do RGPS, sem especificar o índice a ser utilizado. Tal lacuna foi preenchida pela Orientação Normativa nº 3/2004 do Ministério da Previdência Social, que previa a aplicação dos índices do RGPS na ausência de outra definição legal. 3. A Lei nº 11.784/2008 alterou o art. 15 da Lei nº 10.887/2004, consolidando a aplicação dos índices do RGPS para os benefícios concedidos após a EC nº 41/2003. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Mandado de Segurança nº 25.871/DF, reconheceu o direito ao reajuste anual de proventos e pensões pelos índices do RGPS no período anterior à vigência da Lei nº 11.784/2008. Ainda, o Tema 1224 do STF (RE nº 1.372.723) reafirmou a constitucionalidade do reajuste pelos índices do RGPS no referido período, em conformidade com o art. 40, § 8º, da CF e as disposições da Lei nº 10.887/2004. 5. Apelação cível interposta por TEREZA MEDEIROS DA COSTA provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta por TEREZA MEDEIROS DA COSTA, invertendo-se o ônus da sucumbência, com a condenação da União no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.

22/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5012992-66.2024.4.02.5110 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 06/03/2026.

Remessa (em grau de recurso)

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