Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5060554-64.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5060554-64.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

30/04/2026, 16:58

Mero expediente

02/03/2026, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060554-64.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROSELIA MARIA ACCIOLY LINS RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): GEORGE COSTA DE FARIAS (OAB RJ199672) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS SERRA MASCARENHAS (OAB RJ196407) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento retro e o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para ciência e o INSS, através da Procuradoria Federal, em execução invertida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios, de acordo com a decisão transitada em julgado. Com a apresentação dos cálculos, determino o cadastro das requisições de pagamento, inclusive, referente aos honorários contratuais, caso requerido, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS. O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque. Após, intimem-se, imediatamente, as partes para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sendo impugnado o RPV/PRECATÓRIO, venham-me para envio, permanecendo os autos suspensos até o depósito.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

12/01/2026, 17:40

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/12/2025, 14:27

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/12/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060554-64.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROSELIA MARIA ACCIOLY LINS RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): GEORGE COSTA DE FARIAS (OAB RJ199672) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS SERRA MASCARENHAS (OAB RJ196407) SENTENÇA DISPOSITIVO Do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO entabulada e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil. Despesas processuais rateadas (art. 90, CPC), observadas a gratuidade de justiça da parte autora e a isenção legal do INSS. Sem honorários. Tendo em vista a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Intime-se o INSS para implementação do benefício no prazo do acordo. Após, dê-se vista ao INSS para apresentar os cálculos de liquidação.

22/10/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

21/10/2025, 09:19

Homologação de Transação

20/10/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060554-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSELIA MARIA ACCIOLY LINS RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): GEORGE COSTA DE FARIAS (OAB RJ199672) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS SERRA MASCARENHAS (OAB RJ196407) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora quanto à proposta de acordo do Evento 18.1. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos.

16/10/2025, 00:00

Mero expediente

15/10/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060554-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSELIA MARIA ACCIOLY LINS RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): GEORGE COSTA DE FARIAS (OAB RJ199672) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS SERRA MASCARENHAS (OAB RJ196407) DESPACHO/DECISÃO Evento 9.1: recebo a emenda à inicial. Reitero o indeferimento do pedido de tutela provisória, conforme decisão proferida anteriormente. Sem prejuízo, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora. Considerando o interesse de parte relativamente incapaz, intime-se, no momento oportuno, o Ministério Público Federal para, caso entenda pertinente, apresentar parecer, nos termos do art. 178, II, do CPC. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.

14/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

10/07/2025, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060554-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSELIA MARIA ACCIOLY LINS RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): GEORGE COSTA DE FARIAS (OAB RJ199672) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS SERRA MASCARENHAS (OAB RJ196407) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, depreende-se que a parte autora pleiteia a revisão do benefício de pensão por morte. Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do § 5º, art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Quanto ao pedido de tutela provisória, indefiro, por ora, na medida em que a parte já recebe o benefício e, portanto, não se verifica risco de dano. Intime-se a parte AUTORA para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: Juntar aos autos DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA aos valores excedentes ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume. Juntar aos autos COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA oficial, como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone fixo, em nome próprio, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, ou, na falta destes, apresentar declaração assinada pela própria parte autora informando o seu endereço completo, bem como o telefone fixo de contato. Ressalte-se que o documento acostado aos autos no Evento 1.8 está desatualizado. Não havendo cumprimento dos itens acima, venham conclusos para sentença de extinção. Cumprido, voltem os autos conclusos para decisão.

25/06/2025, 00:00

Emenda à Inicial

24/06/2025, 18:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00