Procedimento Comum Cível 5000363-53.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000363-53.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000363-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ENGBRAS SOFTWARE E PROJETOS LTDA ADVOGADO(A): CIBELE ANTONIA KLOC E SILVA (OAB PR053438) RÉU: ATTACK INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): FELIPE JOSÉ DA SILVEIRA (OAB SC025622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito comum, ajuizada por ENGBRAS SOFTWARE E PROJETOS LTDA em face de AGUIAR EMPREENDIMENTOS LTDA, ATTACK INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, em que pretende a parte autora a declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu os pedidos de registro para as marcas "LINCE VR VIRTUAL REALITY "(Processos nº 927346281 e nº 927346869), nas classes 35 e 42, respectivamente. Segundo a parte autora a decisão do INPI de indeferir os seus pedidos de registro com fundamento no artigo 124, inciso XIX, da LPI é equivocada, pois suas marcas possuem características fonéticas, gráficas e ideológicas que as diferenciam das marcas apontadas como impeditivas, especialmente pelo elemento distintivo "VR VIRTUAL REALITY", o qual, de acordo com a demandante, delimitaria o nicho de atuação ao mercado de realidade virtual. Afirma ainda que o termo "LINCE" é de uso comum e que existem outros registros com esse vocábulo junto ao INPI, inclusive o seu registro anterior (Processo nº 927345870) para marca mista "LINCE VR VIRTUAL REALITY ". Decisão no Evento 10 indeferiu a tutela de urgência requerida e determinou a citação das empresas corrés para apresentarem contestação. Decisão no Evento 19 determinou a citação da ré AGUIAR EMPREENDIMENTOS LTDA por carta precatória, ante a ausência de confirmação da citação eletrônica no domicílio judicial eletrônico. A ré ATTACK INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA apresentou contestação no Evento 23, na qual alega que as marcas da autora são muito semelhantes às suas marcas registradas (“LINCE” e “LINCE TECH”), além de pertencerem a classes idênticas e /ou afins, o que, segunda a demandada, geraria confusão ou associação indevida. Decisão no Evento 28 declarou a revelia da ré AGUIAR EMPREENDIMENTOS LTDA sem a aplicação de seus efeitos materiais, bem como determinou a citação do INPI. O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI apresentou contestação no Evento 40, em que reafirma a legalidade do ato de indeferimento, sob o argumento de similaridade entre os produtos ou serviços assinalados, reprodução ou imitação da marca anterior e suscetibilidade de confusão ou associação entre os sinais. Ressalta ainda que a expressão “LINCE” não é comumente usada no segmento de informática e desenvolvimento de software, e que os termos adicionais “VR VIRTUAL REALITY” são diretamente ligados aos serviços prestados e não carregam distintividade. Em conclusão, afirma que há risco de associação indevida por parte do público consumidor e requer a improcedência dos pedidos autorais. Decisão no Evento 42 determinou que a parte autora se manifestasse em réplica e provas e que os réus se manifestassem em provas. O INPI no Evento 49 afirma que não possui outras provas a produzir. A ré ATTACK INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA no Evento 51 requereu o julgamento antecipado do mérito. A autora ENGBRAS SOFTWARE E PROJETOS LTDA apresentou réplica no Evento 53, na qual reitera a inexistência de risco de confusão, a distintividade de sua marca pelo acréscimo de "VR VIRTUAL REALITY", a possibilidade de convivência pacífica das marcas semelhantes e a diversidade de ramos mercadológicos, uma vez que a ré não explora produtos ou serviços relacionados à realidade virtual. É o breve relato. Passo a sanear o feito. Na ausência de questões prévias, passo a fixar o ponto controvertido da lide, que na hipótese corresponde à alegada colidência marcária entre os signos listados na petição inicial. Para tanto, não há necessidade de produção de qualquer outra prova além das já acostadas ao feito, razão pela qual preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para julgamento. Dê-se ciência da presente decisão às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 357, §1º do CPC. P. I.

21/10/2025, 00:00

Mero expediente

20/10/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000363-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ENGBRAS SOFTWARE E PROJETOS LTDA ADVOGADO(A): CIBELE ANTONIA KLOC E SILVA (OAB PR053438) RÉU: ATTACK INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): FELIPE JOSÉ DA SILVEIRA (OAB SC025622) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora em réplica e provas, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, aos réus em provas. Tudo cumprido, venham-me conclusos. P.I.

03/09/2025, 00:00

Mero expediente

02/09/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000363-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ENGBRAS SOFTWARE E PROJETOS LTDA ADVOGADO(A): CIBELE ANTONIA KLOC E SILVA (OAB PR053438) RÉU: ATTACK INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): FELIPE JOSÉ DA SILVEIRA (OAB SC025622) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se nos Eventos 25 e 26 a confirmação da citação, bem como o decurso do prazo para contestar, impondo-se a constatação da revelia da ré, AGUIAR EMPREENDIMENTOS LTDA, sem, contudo, aplicar-lhe os efeitos desta por força do art. 345, I, do CPC. No mais, prossiga-se nos termos da decisão retro, verbis: "Com a chegada da resposta ou decorrido o prazo sem manifestação da corré, cite-se o INPI para responder a ação, no prazo de 30 dias, devendo trazer manifestação de sua Diretoria Técnica competente, em que analisados todos os documentos e argumentos trazidos pelos litigantes. Sem prejuízo, intime-se o INPI para, no prazo de 15 (quinze) dias, anotar à margem dos registros discutidos, bem como promover a devida publicidade em revista própria, notícia do ajuizamento da presente ação, para ciência de terceiros."

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

10/07/2025, 20:19

Mero expediente

19/02/2025, 15:07

Antecipação de tutela

31/01/2025, 15:27

Mero expediente

13/01/2025, 18:21

Distribuição (sorteio)

06/01/2025, 13:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 00:00