Apelação Cível 0174253-36.2016.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 0174253-36.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0174253-36.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARISE BARROS DE SOUZA ADVOGADO(A): EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB RJ189680) EXEQUENTE: ROBERTO BARROS DE SOUZA ADVOGADO(A): EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB RJ189680) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria no Evento 124.1 bem observam o contido no título judicial em cumprimento e o regramento legal aplicável à espécie, merecendo, pois, homologação. Ademais, havendo divergência nos cálculos, devem prevalecer, em princípio, àqueles elaborados pelo Contador Judicial, que possui não apenas habilitação técnica, mas também idoneidade e imparcialidade, gozando seus cálculos de presunção de confiabilidade e veracidade. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO AOS NOVOS VALORES TETO INSTITUÍDOS PELAS EC 20/98 E 41/2003. PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO DO CONTADOR DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CONFIABILIDADE. 1. O título executivo judicial condenou o INSS a readequar o benefício da autora, observando os novos valores teto instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças apuradas em decorrência da referida readequação. 2. Na decisão agravada, foi fixado o novo valor da renda mensal da pensão por morte, no montante de R$ 4.479,39, apurado pela Contadoria Judicial em agosto de 2018. 3. A Contadoria Judicial, para apuração dos valores decorrentes da readequação do valor do benefício aos novos valores teto instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, obedeceu os parâmetros de cálculo adotados por esta 1ª Turma Especializada e, considerando que seus cálculos, diante da divergência das partes, gozam de presunção de veracidade e confiabilidade, não há o que modificar na decisão agravada. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0000598-92.2019.4.02.0000, FABIO DE SOUZA SILVA, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA)" g.n. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria (Evento 124.1) em relação ao benefício NB 070.777.333-4, que apuraram, dentre outros parâmetros, a RMA de R$ 3.447,77 (três mil quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos) em 10/2018. Intime-se a CEABDJ/INSS, com prazo de 20 (vinte) dias, para ciência e anotação nos sistemas previdenciários quanto ao teor da presente. Sem prejuízo, dê-se vista ao INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, em execução invertida, apresentar os cálculos necessários ao cumprimento do julgado, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios. Com a juntada, intime-se a parte autora para manifestação sobre os cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, expeçam-se os requisitórios. Não havendo concordância, forneça a parte autora memória de cálculo dos valores que entende devidos também contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC, requerendo a intimação do réu na forma do art. 535 do CPC. Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0174253-36.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EMILIA BARROS DE SOUZA ADVOGADO(A): EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB RJ189680) EXEQUENTE: MARISE BARROS DE SOUZA ADVOGADO(A): EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB RJ189680) EXEQUENTE: ROBERTO BARROS DE SOUZA ADVOGADO(A): EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB RJ189680) DESPACHO/DECISÃO Em relação à petição do Evento 132.1, atente-se o exequente que o cálculo refere-se à obrigação de fazer, não de pagar, por isso tais informações de lá não constam. Defiro a dilação requerida pelo INSS no Evento 134.1 por 15 (quinze) dias. Com ou sem a sua manifestação, decorrido o prazo, voltem conclusos.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0174253-36.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EMILIA BARROS DE SOUZA ADVOGADO(A): EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB RJ189680) EXEQUENTE: MARISE BARROS DE SOUZA ADVOGADO(A): EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB RJ189680) EXEQUENTE: ROBERTO BARROS DE SOUZA ADVOGADO(A): EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB RJ189680) ATO ORDINATÓRIO Prossiga-se nos termos da decisão do Evento 104.1: "Com os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e voltem conclusos."

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0174253-36.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EMILIA BARROS DE SOUZA ADVOGADO(A): EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB RJ189680) EXEQUENTE: MARISE BARROS DE SOUZA ADVOGADO(A): EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB RJ189680) EXEQUENTE: ROBERTO BARROS DE SOUZA ADVOGADO(A): EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB RJ189680) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença contra o INSS, na qual a Autarquia foi condenada a revisar o benefício de titularidade de autor originário, RAYMUNDO VIEIRA DE SOUZA, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 (Ev. 57.67). Neste ponto, cumpre observar que não há qualquer determinação de revisão e, tampouco, pagamento de diferenças devidas no que se refere à pensão por morte concedida à senhora EMILIA BARROS DE SOUZA, sucessora falecida do autor originário. Observe-se, ainda, que o cumprimento da obrigação de pagar somente ocorre após o cumprimento da obrigação de fazer. No ofício acostado pelo INSS no Ev. 71.1 a Autarquia informou que apurou a RMA em valor inferior ao recebido originalmente pelo autor. A parte exequente, por sua vez, apurou RMA superior àquela informada pelo INSS, conforme se depreende da planilha juntada no Evento 88.2. Assim, diante da controvérsia entre as partes sobre qual deveria ser a renda mensal do benefício após a revisão operada por força dos novos tetos das emendas 28 e 41, determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para apuração da evolução da renda mensal do benefício 070.777.333-4 até a data do óbito do autor originário. Com os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e voltem conclusos. P. I.

14/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/05/2022, 17:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/03/2022, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAYMUNDO VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB RJ189680) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Presidente 80 - 1a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 10 de MARÇO e 12h59min do dia 16 de MARÇO de 2022, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, conforme disposto no art. 3º, caput e § 1º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, e que o prazo para a prática do ato expirará em 24/02/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações importantes: 1) A 1ª Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região observa a distinção entre: 1.1) sessão VIRTUAL, prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte – cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos –, para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; e 1.2) sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA, estabelecida pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e equiparada à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 02: titular, o Exmo. Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma. Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 2.2) Gabinete 01: titular, o Exmo. Desembargador Federal Antonio Ivan Athié, em auxílio está o Exmo. Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 2.3) Gabinete 03: titular a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo. Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada, por ordem de votação: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Paulo Espirito Santo (gabinete 2) votam o Exmo. Desembargador Federal em exercício Marcelo Rosado (gabinete 01), e o Exmo. Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03). Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal em exercício Marcelo Rosado. 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Antonio Ivan Athié (gabinete 01) votam o Exmo. Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02). Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam a Exma. Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal em exercício Marcelo Rosado (gabinete 01). Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02); 4) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos são: [email protected] (Gabinete 02); [email protected] (Gabinete 01); e [email protected] (Gabinete 03); 5) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https:// trf2-jus-br.zoom.us/ my/ balcaovirtualsub1tesp; 6) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas. Apelação Cível Nº 0174253-36.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 253) RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/11/2021, 15:58

Por decisão judicial

11/03/2021, 11:44

Petição (Embargos de declaração)

16/02/2021, 22:39

Provimento

31/12/2020, 01:44

Não-Provimento

30/09/2020, 23:26

Não-Provimento

19/07/2019, 13:18

Sentença confirmada

02/12/2018, 22:21

Distribuição (sorteio)

31/07/2018, 13:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Petição (Embargos de declaração)

Provimento

Não-Provimento

Não-Provimento

Sentença confirmada

Distribuição (sorteio)