Execução Fiscal 0001504-63.2000.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2000

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

JOSE OSWALDO CORREA

OAB/RJ 012667·CPF

·

Representa: Réu

RAFAEL BARBOSA VAZ

OAB/RJ 150778·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001504-63.2000.4.02.5104/RJ EXECUTADO: CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL BARBOSA VAZ (OAB RJ150778) ADVOGADO(A): JOSE OSWALDO CORREA (OAB RJ012667) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, em face da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 174 do Códito Tributário Nacional c/c o artigo 487, II, do Código de Processo Civil, este último aplicável subsidiariamente ao rito das execuções fiscais por autorização expressa do art. 1º da Lei nº 6.830/80. Sem condenação em custas e honorários, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 (?Art. 26 ? Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.?) Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil), por envolver débito inferior a mil salários mínimos. Publique-se e registre-se a presente sentença. Intimem-se as partes. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

14/07/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/07/2025, 20:56

Ato ordinatório

10/06/2025, 18:51

Mero expediente

09/05/2025, 15:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2025, 14:46

Por decisão judicial

16/05/2024, 18:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/05/2024, 17:59

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

02/04/2024, 18:09

Por decisão judicial

03/06/2011, 13:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/05/2011, 17:06

Por decisão judicial

31/10/2002, 23:57

Distribuição (sorteio)

17/05/2000, 13:24

Documentos

•14/07/2025, 00:00