Execução Fiscal 5114506-26.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5114506-26.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5114506-26.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RBSO MINIMERCADO LTDA ADVOGADO(A): SONIA MARIA SOROSINI CARUSO (OAB RJ053297) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes. - Do oferecimento de debêntures em garantia da execução Haja vista a baixa liquidez e dificuldade de alienação da garantia oferecida (em igual sentido: AgInt no AREsp 954136 / SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 03/02/2017), e considerando que o dinheiro foi arrolado como primeiro na ordem de penhora (art. 835, inciso I e § 1º, do CPC, e art. 11 da Lei nº 6.830/80), indefiro a oferta de debêntures como garantia da dívida exequenda. Intimem-se.

27/05/2026, 00:00

Mero expediente

24/03/2026, 20:30

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2025, 07:50

Mero expediente

13/08/2025, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5114506-26.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RBSO MINIMERCADO LTDA ADVOGADO(A): SONIA MARIA SOROSINI CARUSO (OAB RJ053297) DESPACHO/DECISÃO No entanto, entendo que a parte exequente tem a prerrogativa de aceitar ou recusar os bens ofertados à penhora quando estes não cumprirem a ordem preferencial por disposição legal (art. 835 do CPC/15), descabendo ao Judiciário a imposição de sua aceitação como garantia, sendo certo que não há ofensa ao Princípio da Menor Onerosidade (art. 805 do CPC/15), na medida em que a execução se processa no interesse da parte credora (art. 797 do CPC/15). Ante o exposto, rejeito o bem oferecido. Intime-se o executado. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

14/07/2025, 00:00

Outras Decisões

10/07/2025, 20:56

Mero expediente

01/07/2025, 18:43

Outras Decisões

29/03/2025, 19:29

Outras Decisões

13/03/2025, 14:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/03/2025, 17:36

Por decisão judicial

18/01/2024, 19:07

Decisão Interlocutória de Mérito

18/01/2024, 17:09

Mero expediente

13/11/2023, 18:16

Distribuição (sorteio)

10/11/2023, 12:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2026, 00:00