Execução Fiscal 5010575-46.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5010575-46.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010575-46.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (OAB RJ086054) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, conforme artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o processo consiste em execução em favor da União ou uma de suas autarquias e, por isso, submetida a acréscimo, ao total executado, da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 ? DJU de 18.10.2007 ? p. 345). Transitada em julgado, autorizo a desoneração da apólice de seguro garantia nº 023052024000107750000679, emitida por BTG Pactual Seguros (evento 66, DOC1 e evento 38, DOC2), cabendo à interessada diligenciar junto à seguradora a sua desoneração. Registre-se e publique-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

29/04/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2026, 18:47

Mero expediente

22/04/2026, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010575-46.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: JANE REIS GONÇALVES PEREIRA EXECUTADO: SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (OAB RJ086054) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 102 - 31/03/2026 - PETIÇÃO Evento 99 - 18/03/2026 - Determinada a intimação

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

18/03/2026, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010575-46.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: JANE REIS GONÇALVES PEREIRA EXECUTADO: SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (OAB RJ086054) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 92 - 22/12/2025 - PETIÇÃO Evento 89 - 11/12/2025 - Determinada a intimação

29/01/2026, 00:00

Mero expediente

11/12/2025, 11:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/11/2025, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010575-46.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (OAB RJ086054) DESPACHO/DECISÃO Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que a executada informe a data em que pretende retirar as cartas de fiança atualmente acauteladas, conforme já determinado na decisão do evento 66. Decorrido o prazo sem manifestação objetiva, fica autorizada a inutilização dos referidos documentos pela Secretaria, de acordo com o previsto no artigo 181, §4º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

10/07/2025, 20:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/07/2025, 13:25

Recebimento de Embargos à Execução

27/05/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010575-46.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (OAB RJ086054) DESPACHO/DECISÃO Em face do exposto, ACOLHO como garantia aos débitos exequendos (CDAs nº 70 6 17 003310-85, nº 70 6 17 003311-66 e nº 70 7 17 002111-68) a apólice de seguro garantia nº 023052024000107750000679 (evento 38.2), emitida por BTG Pactual Seguros, ?e DEFIRO o requerimento de substituição da garantia que até então segurava o Juízo (eventos 20 e 27), autorizando o levantamento das cartas de fiança bancária nº GBNX00027/19, nº GBNX-00028/19 e nº GBNX00029/19, emitidas pelo Banco BNP Paribás Brasil S/A (eventos 7.3, 7.4 e 7.5). Intimem-se as partes da presente decisão, ficando a executada intimada para retirar as vias originais das cartas de fiança bancária nº GBNX00027/19, nº GBNX-00028/19 e nº GBNX00029/19, acauteladas na Secretaria deste Juízo (evento 8), mediante termo nos autos. Independente do acima determinado, SUSPENDO o processo até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução Fiscal nº 5027865-74.2019.4.02.5101, por força do art. 9º, § 7º, da Lei nº 6.830/80.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

24/05/2025, 13:11

Mero expediente

06/04/2025, 20:09

Documentos

•29/04/2026, 00:00