Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5039692-72.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5039692-72.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5039692-72.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: VIGDOR TEITEL REQUERENTE: LEANDRO DO LIVRAMENTO SANT ANA ADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 27/03/2026 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/04/2026, 00:00

Outras Decisões

28/01/2026, 15:13

Mudança de Classe Processual

14/01/2026, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039692-72.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: VIGDOR TEITEL AUTOR: LEANDRO DO LIVRAMENTO SANT ANA ADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 59 - 12/12/2025 - Juntado(a) Evento 58 - 31/10/2025 - Juntada de mandado cumprido Evento 56 - 22/10/2025 - Expedição de mandado Evento 55 - 21/10/2025 - Determinada a intimação

15/12/2025, 00:00

Mero expediente

21/10/2025, 18:16

Recebimento

21/10/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5039692-72.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS PRESIDENTE: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRENTE: LEANDRO DO LIVRAMENTO SANT ANA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DE A ELE DAR PROVIMENTO, DE MODO A JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA "ADICIONAL INTERVALO HORA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (HRA) 32,5%" E CONDENAR A UNIÃO A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS SOBRE O VALOR CONCERNENTE À VERBA DENOMINADA DE "ADICIONAL INTERVALO HORA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (HRA), RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA TRATAR-SE DE RECORRENTE VENCEDORA. A PRESENTE DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL, CONFORME ARTIGO 7º, IX, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019). INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. É COMO VOTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CAIO WATKINS Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN Votante: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5039692-72.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRENTE: LEANDRO DO LIVRAMENTO SANT ANA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE hora repouso alimentação (hra). não incidência de irpf sobre a rubrica "hra" (tema 306 da tnu). declaração de inexistência de relação jurídica tributária. condenação à repetição de indébitos. RECURSO DA parte autora CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e de a ele DAR PROVIMENTO, de modo a julgar procedente o pedido para declarar a não incidência de imposto de renda sobre a rubrica "Adicional Intervalo Hora Repouso e Alimentação (HRA) 32,5%" e condenar a União a restituir os valores indevidamente recolhidos sobre o valor concernente à verba denominada de "Adicional Intervalo Hora Repouso e Alimentação (HRA), respeitada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, haja vista tratar-se de recorrente vencedora. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.

18/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039692-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEANDRO DO LIVRAMENTO SANT ANA ADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) DESPACHO/DECISÃO 01. (evento 26, PET1)- A parte autora requereu o estorno do valor pago a título de custas, diante do deferimento da Gratuidade de Justiça. 02. Vislumbro que não se trata de valor incorretamente recolhido, o que poderia ser promovido, administrativamente, pelo interessado perante a Direção da Secretaria Geral da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 03. A situação em comento refere-se ao recolhimento de custas (evento 22, CUSTAS2) antes da decisão (evento 23, DESPADEC1) a qual deferiu a concessão de Gratuidade de Justiça à parte autora. 04. De modo que rejeito o requerimento. Já que a concessão da Gratuidade de Justiça não tem efeito retroativo. Nesse sentido cito o julgado do TRF4, conforme abaixo. PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONCESSÃO DE INDULTO. REQUISITOS OBJETIVOS. ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO N.º 9.246/2017. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS. INDEFERIDO O PEDIDO DE ESTORNO DOS VALORES ANTERIORMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE CUSTAS JUDICIAIS. 1 O percentual imposto de cumprimento de pena, para efeito da concessão do indulto, diz respeito a cada uma das penas impostas isoladamente. Precedentes do STJ e deste TRF. 2. Cada uma das penas alternativas aplicadas ao apenado possui finalidade distinta (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade). De tal modo, não se pode permitir que o maior cumprimento de uma das penas restritivas compense o cumprimento da outra sob pena de se desvirtuar a natureza das medidas. 3. A concessão do benefício produz efeito ex nunc, ou seja, só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores. 4. Agravo de execução desprovido (TRF-4 - AgExPe: 50146665120194047001 PR, Relator.: LUIZ CARLOS CANALLI, Data de Julgamento: 08/10/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/10/2019) 05. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. 06. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Mero expediente

04/09/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039692-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEANDRO DO LIVRAMENTO SANT ANA ADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) DESPACHO/DECISÃO 01. LEANDRO DO LIVRAMENTO SANT ANA, interpôs recurso inominado, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95 n/f do art. 1º da Lei nº 10.259/2011, requerendo também a reconsideração da sentença recorrida. 02. Preambularmente, verifico que restou pendente de apreciação o pedido de gratuidade de justiça, que ora passo a analisar. 02.1 Como é cediço, o deferimento do beneplácito reclama, apenas, a manifestação do interessado no sentido de que não dispõe de meios para arcar com as despesas do processo, sem comprometer o seu sustento ou o de sua família, cabendo à parte contrária contraditar a pretensão, se entender ausentes os requisitos viabilizadores do benefício, valendo-se, para tanto, dos necessários meios de prova. 02.2 Assim sendo, ante a expressa manifestação contida na exceção oposta e a ausência de impugnação por parte da ré, deve ser acolhido o pedido de Gratuidade de Justiça. 03. Por sua vez, em relação ao requerimento de reconsideração, o STF, em reiterados julgamentos, tem decidido que a reconsideração é expediente imprestável "os pedidos de reconsideração, tal como o presente, carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Não constituem recursos, em sentido estrito, e nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. Inexiste fundamento normativo que autorize entendimento em sentido contrário, sobretudo à luz do que dispõem os artigos 223, 278 e 507 do Código de Processo Civil de 2015 (Rcl 43.007-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,Segunda Turma, DJe 15.4.2021)". 03.1 Com efeito, não tendo previsão expressa na legislação que regula o microssistema dos Juizados Especiais, o pedido de reconsideração não se trata de via apropriada para eternizar a reiteração de um pedido já analisado pelo juízo. Fosse admissível, a preclusão não existiria e cada parte poderia, até o infinito, pedir reconsiderações de questões superadas. 03.2. Assim, no que se refere ao pedido de reconsideração nada há a prover. 04. Ante o exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 99, § 3º do CPC. 05. Remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Outras Decisões

10/07/2025, 17:32

Petição (Recurso inominado)

07/07/2025, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039692-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEANDRO DO LIVRAMENTO SANT ANA ADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) SENTENÇA Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.

18/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039692-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEANDRO DO LIVRAMENTO SANT ANA ADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) DESPACHO/DECISÃO 01. (evento 26, PET1)- A parte autora requereu o estorno do valor pago a título de custas, diante do deferimento da Gratuidade de Justiça. 02. Vislumbro que não se trata de valor incorretamente recolhido, o que poderia ser promovido, administrativamente, pelo interessado perante a Direção da Secretaria Geral da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 03. A situação em comento refere-se ao recolhimento de custas (evento 22, CUSTAS2) antes da decisão (evento 23, DESPADEC1) a qual deferiu a concessão de Gratuidade de Justiça à parte autora. 04. De modo que rejeito o requerimento. Já que a concessão da Gratuidade de Justiça não tem efeito retroativo. Nesse sentido cito o julgado do TRF4, conforme abaixo. PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONCESSÃO DE INDULTO. REQUISITOS OBJETIVOS. ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO N.º 9.246/2017. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS. INDEFERIDO O PEDIDO DE ESTORNO DOS VALORES ANTERIORMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE CUSTAS JUDICIAIS. 1 O percentual imposto de cumprimento de pena, para efeito da concessão do indulto, diz respeito a cada uma das penas impostas isoladamente. Precedentes do STJ e deste TRF. 2. Cada uma das penas alternativas aplicadas ao apenado possui finalidade distinta (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade). De tal modo, não se pode permitir que o maior cumprimento de uma das penas restritivas compense o cumprimento da outra sob pena de se desvirtuar a natureza das medidas. 3. A concessão do benefício produz efeito ex nunc, ou seja, só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores. 4. Agravo de execução desprovido (TRF-4 - AgExPe: 50146665120194047001 PR, Relator.: LUIZ CARLOS CANALLI, Data de Julgamento: 08/10/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/10/2019) 05. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. 06. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039692-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEANDRO DO LIVRAMENTO SANT ANA ADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) DESPACHO/DECISÃO 01. LEANDRO DO LIVRAMENTO SANT ANA, interpôs recurso inominado, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95 n/f do art. 1º da Lei nº 10.259/2011, requerendo também a reconsideração da sentença recorrida. 02. Preambularmente, verifico que restou pendente de apreciação o pedido de gratuidade de justiça, que ora passo a analisar. 02.1 Como é cediço, o deferimento do beneplácito reclama, apenas, a manifestação do interessado no sentido de que não dispõe de meios para arcar com as despesas do processo, sem comprometer o seu sustento ou o de sua família, cabendo à parte contrária contraditar a pretensão, se entender ausentes os requisitos viabilizadores do benefício, valendo-se, para tanto, dos necessários meios de prova. 02.2 Assim sendo, ante a expressa manifestação contida na exceção oposta e a ausência de impugnação por parte da ré, deve ser acolhido o pedido de Gratuidade de Justiça. 03. Por sua vez, em relação ao requerimento de reconsideração, o STF, em reiterados julgamentos, tem decidido que a reconsideração é expediente imprestável "os pedidos de reconsideração, tal como o presente, carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Não constituem recursos, em sentido estrito, e nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. Inexiste fundamento normativo que autorize entendimento em sentido contrário, sobretudo à luz do que dispõem os artigos 223, 278 e 507 do Código de Processo Civil de 2015 (Rcl 43.007-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,Segunda Turma, DJe 15.4.2021)". 03.1 Com efeito, não tendo previsão expressa na legislação que regula o microssistema dos Juizados Especiais, o pedido de reconsideração não se trata de via apropriada para eternizar a reiteração de um pedido já analisado pelo juízo. Fosse admissível, a preclusão não existiria e cada parte poderia, até o infinito, pedir reconsiderações de questões superadas. 03.2. Assim, no que se refere ao pedido de reconsideração nada há a prover. 04. Ante o exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 99, § 3º do CPC. 05. Remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

14/07/2025, 00:00

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