Apelação / Remessa Necessária 5087737-44.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 5087737-44.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 09/06/2026, com início à 0h e término em 16/06/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5087737-44.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 173) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: DROGARIA MAZZONI DE VOLTA REDONDA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (OAB RJ113655) APELADO: PRESIDENTE DO CONSELHO - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5087737-44.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 29 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/04/2026.

04/05/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

29/04/2026, 13:14

Reativação

29/04/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5087737-44.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: DROGARIA MAZZONI DE VOLTA REDONDA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (OAB RJ113655) SENTENÇA Do exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, e mérito, DOU-LHES PROVIMENTO com efeitos infringes para corrigir a parte dispositiva da sentença embarga cujo teor passa a ser o seguinte: III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC e DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art.25 da Lei 12.016/2009. Notifique-se a autoridade. Intimem-se as partes. Deixo de determinar nova remessa ao MPF. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(o)(s) apelada(o)(s) para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo suscitadas as questões previstas no §1º do art. 1009 do NCPC, remetam-se ao Eg. TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo. Do contrário, dê-se vista ao(s) recorrente(s) por quinze dias para manifestação. Certificado o trânsito em julgado, voltem-me para decidir sobre o destino dos valores deposatidos nos autos, conversão em renda/levantamento, a depender da manutenção ou reforma da sentença e, após, dê-se baixa e arquive-se." xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Intimem-se as partes. Reabra-se o prazo recursal, inclusive para que a parte autora possa retificar/ratificar sua apelação interposta no evento 37. 2 - Transcorrido o prazo acima, intime(m)-se a(o)(s) apelada(o)(s) para contrarrazões à(s) apelação(ções) e, ato contínuo, retornem os autos ao TRF2, tendo em vista que os presentes autos foram convertidos em diligência nos termos da decisão proferida pela Egrégia 5ª Turma Especializada do TRF2 (processo 5087737-44.2024.4.02.5101/TRF2, evento 2, DESPADEC1), tendo sido remetidos para esse Juízo da 16ª Vara Federal para apreciação dos Embargos de Declaração apresentados no evento 32, os quais foram apreciados e providos, nos termos do item "1" acima.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5087737-44.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: DROGARIA MAZZONI DE VOLTA REDONDA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (OAB RJ113655) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Impetrante, para apresentar suas contrarrazões, ante os embargos de declaração acostados no evento 32.

25/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/07/2025, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5087737-44.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: DROGARIA MAZZONI DE VOLTA REDONDA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (OAB RJ113655) DESPACHO/DECISÃO Existe a prevenção apontada. Na forma do art. 932, I, do CPC, e uma vez constatada a ausência de apreciação aos embargos declaratórios apresentados (evento 32 – 1º grau), remetam-se os autos à vara de origem. À Subsecretaria.

14/07/2025, 00:00

Distribuição (prevenção)

09/07/2025, 13:05

Documentos

•21/05/2026, 00:00