Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002470-64.2025.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002470-64.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002470-64.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE: EDUARDA NEVES DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): LUCINEIDE DOS SANTOS BARBOSA (OAB ES020010) ADVOGADO(A): RAPHAEL DOS SANTOS SARMENTO (OAB ES019888) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LUCILENE MOURA DAS NEVES (Pais) ADVOGADO(A): LUCINEIDE DOS SANTOS BARBOSA (OAB ES020010) ADVOGADO(A): RAPHAEL DOS SANTOS SARMENTO (OAB ES019888) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o beneficiário de que o Requisitório de Pagamento foi enviado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e que, ocorrendo o depósito dos valores (o que pode ser acompanhado pelo site www.trf2.jus.br), deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Espírito Santo, portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o saque dos valores referentes ao seu requisitório. Para os Requisitórios de Pequeno Valor - RPV (valores de até 60 salários mínimos), o prazo estimado para o depósito é de 60 dias, a partir do envio do requisitório ao Tribunal. Para os Precatórios expedidos até o dia 02 de abril (valores acima de 60 salários mínimos), o prazo estimado para o depósito é até o final do ano seguinte.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002470-64.2025.4.02.5006/ES RELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA REQUERENTE: EDUARDA NEVES DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): LUCINEIDE DOS SANTOS BARBOSA (OAB ES020010) ADVOGADO(A): RAPHAEL DOS SANTOS SARMENTO (OAB ES019888) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LUCILENE MOURA DAS NEVES (Pais) ADVOGADO(A): LUCINEIDE DOS SANTOS BARBOSA (OAB ES020010) ADVOGADO(A): RAPHAEL DOS SANTOS SARMENTO (OAB ES019888) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 108 - 26/03/2026 - Juntado(a)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002470-64.2025.4.02.5006/ES RELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA REQUERENTE: EDUARDA NEVES DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): LUCINEIDE DOS SANTOS BARBOSA (OAB ES020010) ADVOGADO(A): RAPHAEL DOS SANTOS SARMENTO (OAB ES019888) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LUCILENE MOURA DAS NEVES (Pais) ADVOGADO(A): LUCINEIDE DOS SANTOS BARBOSA (OAB ES020010) ADVOGADO(A): RAPHAEL DOS SANTOS SARMENTO (OAB ES019888) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 27/02/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/03/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/02/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002470-64.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE: EDUARDA NEVES DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): LUCINEIDE DOS SANTOS BARBOSA (OAB ES020010) ADVOGADO(A): RAPHAEL DOS SANTOS SARMENTO (OAB ES019888) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LUCILENE MOURA DAS NEVES (Pais) ADVOGADO(A): LUCINEIDE DOS SANTOS BARBOSA (OAB ES020010) ADVOGADO(A): RAPHAEL DOS SANTOS SARMENTO (OAB ES019888) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, procedeu-se à alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)". Intime-se o INSS/CEABDJ para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 23/06/2025 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Cumprido, dê-se vista à parte autora. Intime-se o INSS para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 dias. Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 dias, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido Precatório. Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso. Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios. Após o cadastro das requisições, intimem-se as partes da minuta do requisitório. Na mesma oportunidade, o Exequente tomará ciência dos cálculos apresentados pelo Executado, ciente de que eventual impugnação deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha de cálculos. Prazo: 5 dias. Havendo impugnação em relação aos cálculos, intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 10 dias. Persistindo a divergência, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário. Após, venham conclusos para decisão. Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF. Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Mero expediente

25/02/2026, 10:45

Mudança de Classe Processual

25/02/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002470-64.2025.4.02.5006/ES AUTOR: EDUARDA NEVES DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): LUCINEIDE DOS SANTOS BARBOSA (OAB ES020010) ADVOGADO(A): RAPHAEL DOS SANTOS SARMENTO (OAB ES019888) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUCILENE MOURA DAS NEVES (Pais) ADVOGADO(A): LUCINEIDE DOS SANTOS BARBOSA (OAB ES020010) ADVOGADO(A): RAPHAEL DOS SANTOS SARMENTO (OAB ES019888) SENTENÇA Destarte, não vislumbro a existência de omissão, obscuridade e/ou contradição a ser sanada na sentença ora embargada, pelo que conheço dos presentes Embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/01/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/01/2026, 13:13

Petição (Embargos de declaração)

18/11/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002470-64.2025.4.02.5006/ES AUTOR: EDUARDA NEVES DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): LUCINEIDE DOS SANTOS BARBOSA (OAB ES020010) ADVOGADO(A): RAPHAEL DOS SANTOS SARMENTO (OAB ES019888) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUCILENE MOURA DAS NEVES (Pais) ADVOGADO(A): LUCINEIDE DOS SANTOS BARBOSA (OAB ES020010) ADVOGADO(A): RAPHAEL DOS SANTOS SARMENTO (OAB ES019888) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício assistencial em favor da parte autora com DIB em 23/06/2025 (data da citação válida - evento 11 e 14); b) PAGAR, após o trânsito em julgado, em favor da parte autora, as parcelas vencidas e vincendas do benefício assistencial de amparo ao idoso desde a DIB (23/06/2025) até sua efetiva implantação. As prestações devem ser atualizadas e acrescidas de juros moratórios, de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos desta Justiça Federal. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.

11/11/2025, 00:00

Procedência em Parte

10/11/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002470-64.2025.4.02.5006/ES RELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA AUTOR: EDUARDA NEVES DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): LUCINEIDE DOS SANTOS BARBOSA (OAB ES020010) ADVOGADO(A): RAPHAEL DOS SANTOS SARMENTO (OAB ES019888) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUCILENE MOURA DAS NEVES (Pais) ADVOGADO(A): LUCINEIDE DOS SANTOS BARBOSA (OAB ES020010) ADVOGADO(A): RAPHAEL DOS SANTOS SARMENTO (OAB ES019888) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 19/08/2025 - PETIÇÃO

25/08/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

22/08/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002470-64.2025.4.02.5006/ES RELATOR: ROGERIO MOREIRA ALVES AUTOR: EDUARDA NEVES DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): LUCINEIDE DOS SANTOS BARBOSA (OAB ES020010) ADVOGADO(A): RAPHAEL DOS SANTOS SARMENTO (OAB ES019888) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUCILENE MOURA DAS NEVES (Pais) ADVOGADO(A): LUCINEIDE DOS SANTOS BARBOSA (OAB ES020010) ADVOGADO(A): RAPHAEL DOS SANTOS SARMENTO (OAB ES019888) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 11/07/2025 - Juntada de mandado cumprido

14/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002470-64.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE: EDUARDA NEVES DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): LUCINEIDE DOS SANTOS BARBOSA (OAB ES020010) ADVOGADO(A): RAPHAEL DOS SANTOS SARMENTO (OAB ES019888) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LUCILENE MOURA DAS NEVES (Pais) ADVOGADO(A): LUCINEIDE DOS SANTOS BARBOSA (OAB ES020010) ADVOGADO(A): RAPHAEL DOS SANTOS SARMENTO (OAB ES019888) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, procedeu-se à alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)". Intime-se o INSS/CEABDJ para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 23/06/2025 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Cumprido, dê-se vista à parte autora. Intime-se o INSS para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 dias. Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 dias, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido Precatório. Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso. Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios. Após o cadastro das requisições, intimem-se as partes da minuta do requisitório. Na mesma oportunidade, o Exequente tomará ciência dos cálculos apresentados pelo Executado, ciente de que eventual impugnação deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha de cálculos. Prazo: 5 dias. Havendo impugnação em relação aos cálculos, intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 10 dias. Persistindo a divergência, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário. Após, venham conclusos para decisão. Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF. Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002470-64.2025.4.02.5006/ES AUTOR: EDUARDA NEVES DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): LUCINEIDE DOS SANTOS BARBOSA (OAB ES020010) ADVOGADO(A): RAPHAEL DOS SANTOS SARMENTO (OAB ES019888) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUCILENE MOURA DAS NEVES (Pais) ADVOGADO(A): LUCINEIDE DOS SANTOS BARBOSA (OAB ES020010) ADVOGADO(A): RAPHAEL DOS SANTOS SARMENTO (OAB ES019888) DESPACHO/DECISÃO Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 4º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056 e da Portaria TRF2-PTC-2024/00196, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital". No presente caso, verifica-se que a parte autora, ao protocolar a petição inicial, sinalizou no sistema a Opção pelo Juízo 100% Digital. Trata-se de pedido de concessão do Benefício Assistencial de Amparo à Pessoa com Deficiência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias: - informar o número de seu Whatsapp e de seu advogado; - esclarecer o paradeiro do pai e a atividade laboral por ele exercida, devendo informar o respectivo CPF e se, de alguma forma, ele contribui para o seu sustento; - juntar cópia de laudos médicos e exames recentes que confirmem a situação narrada na petição inicial, caso possua e ainda não os tenha juntado. Em igual prazo, deverá apresentar declaração de hipossuficiência econômica, assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tanto, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial a cópia do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS, o relatório da avaliação social a cargo do instituto e as telas do sistema SABI e HISMED/Plenus do(a) autor(a) LUCILENE MOURA DAS NEVES (CPF: 11973989700). Determino a realização da verificação socioeconômica da parte autora, por Oficial de Justiça ou por Assistente Social, este a ser nomeado pela Central de Perícias dentre os profissionais cadastrados no Sistema AJG. O resultado da diligência deverá vir acompanhado de, no mínimo, duas fotos de cada cômodo da casa da parte, de ângulos diferentes, bem como da área externa. Em caso de não apresentação das fotos, comunique-se o Oficial de Justiça ou o Assistente Social para a complementação da diligência mediante a juntada das fotos. Fica autorizado o cumprimento remoto do expediente, circunstância que deverá ser informada pelo Oficial de Justiça ou pelo Assistente Social. Nessa hipótese, a diligência será cumprida pelos meios eletrônicos disponíveis, capazes de conferir autenticidade às informações coletadas, com confirmação audiovisual da identidade e dos dados do intimando, autorizado o recebimento de fotos do interior e exterior do imóvel (no mínimo, duas fotos de cada cômodo, de ângulos diferentes), devendo a parte autora compartilhar sua localização em tempo real (não sendo aceita a localização fixa) e, em seguida, mostrar ao servidor, em videochamada, o interior e exterior do imóvel e dos locais correspondentes às fotos encaminhadas, o que constará da certidão. O Oficial de Justiça ou o Assistente Social nomeado deverá responder aos questionamentos abaixo: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). 7) Outras observações que julgar relevantes. Determino a realização de perícia médica, nomeando-se perito cadastrado no sistema AJG na especialidade de NEUROLOGIA ou PSIQUIATRIA ou, na inexistência de agenda com perito nessa área, na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICO GERAL, autorizada a Teleperícia. A Central de Perícias executará todos os atos relativos à perícia, tais como nomeação do perito, cancelamento de nomeação e intimação das partes, observada a disponibilidade da agenda fornecida pelos peritos. A designação da data, hora e local da perícia será feita por Ato Ordinatório, por meio do evento "Ato ordinatório praticado perícia designada." A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto, bem como todos os exames, atestados e laudos médicos que possuir, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão, obrigatoriamente, ser juntados aos autos. Caso queiram, as partes poderão comparecer acompanhadas de assistente técnico. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo, contado da data da realização da perícia. Deverá o perito responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd. Com a juntada da diligência de verificação socioeconômica e do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, devendo o INSS se manifestar sobre a possibilidade de acordo. Oferecida a proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias. Fica ciente o perito de que, havendo necessidade, deverá apresentar informações ou laudo complementar. Caso o perito não responda à intimação eletrônica para a entrega do laudo complementar, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para que proceda à cobrança do laudo em atraso, nos termos do artigo 14, II, da Portaria JFES-POR-2024/00060. Solicite-se o pagamento dos honorários do Perito e do Assistente Social, se for o caso, ora arbitrados em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. Havendo interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Prazo: 30 dias. Tudo cumprido, venham conclusos.

24/06/2025, 00:00

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