Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002471-37.2025.4.02.5107/RJ
AUTOR: JENIFER MARCELLE RIBEIRO VIRGULINO CALUMBY
ADVOGADO(A): VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA (OAB SP519860)
AUTOR: ERIK DE SOUZA CALUMBY
ADVOGADO(A): VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA (OAB SP519860)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ERIK DE SOUZA CALUMBY e JENIFER MARCELLE RIBEIRO VIRGULINO CALUMBY em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
Narram os autores que firmaram contrato de financiamento habitacional com a ré em 15/10/2019, para aquisição de imóvel residencial em Itaboraí/RJ. Alegam que, devido a dificuldades financeiras, incorreram em mora e que a CEF consolidou a propriedade do bem em 27/01/2025.
Afirmam ter tomado conhecimento de que o imóvel será levado a leilão, com a primeira praça designada para o dia 22 de julho de 2025. Sustentam a nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, sob o argumento central de que nunca foram notificados para enfim purgarem a mora. Com base nisso, requerem, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos leilões designados, bem como a sua manutenção na posse do imóvel.
É o breve relatório. Decido.
Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.
A concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
Em uma análise perfunctória, inerente a esta fase processual, não vislumbro a presença da probabilidade do direito a amparar o pleito do autor.
O contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária se rege pela Lei nº 9.514/97. O Art. 26, §4º da referida lei contém a seguinte disposição:
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
(...)
§ 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (gn)
Analisando a Matrícula do Imóvel nº 50.692 juntada pelo autor ao evento 1, MATRIMOVEL3, em sua Averbação 05 (Av. 05), datada de 01/10/2024, certifica de forma clara e detalhada o resultado da diligência de notificação. Conforme o documento, em 09 de setembro de 2024, o oficial de registro compareceu ao endereço do imóvel e foi recebido pessoalmente pelo autor, o Sr. ERIK DE SOUZA CALUMBY, o qual "identificou-se, aceitou uma via do Oficio de Notificação, tomando ciência de todo o conteúdo, e exarou ciente", tendo o procedimento obtido resultado "POSITIVO".
Ressalte-se que os atos praticados pelos oficiais de registro gozam de presunção de legitimidade e veracidade em razão da fé pública que lhes é atribuída, nos termos do Art. 3º da Lei 8.935/94, motivo pelo qual incumbe ao autor provar por quaisquer meios a inidoneidade das informações averbadas na matrícula do imóvel, o que não se vislumbra nesta análise inicial.
Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pleito de suspensão de leilões que tenham por objeto o bem em referência, diante da existência de indícios de regularidade no procedimento de execução extrajudicial deflagrada pela Caixa Econômica Federal e que culminou com a consolidação da propriedade fiduciária em seu favor.
Contudo, com base no poder geral de cautela, o requerimento de liminar deverá ser DEFERIDO EM PARTE, apenas para determinar o atendimento, pela Caixa Econômica Federal, da exigência de prévia comunicação ao devedor na designação de quaisquer leilões que tenham por objeto referido imóvel, nos termos do parágrafo 2º-A do artigo 27 da Lei n° 9.514/97 (redação conferida pela Lei n° 13.465/2017), cuja aplicabilidade é imediata por se tratar de norma procedimental (e não de direito material). O deferimento da medida liminar se justifica diante da alegação do autor de que não foi intimado da designação do leilão do bem.
A relação jurídica objeto dos autos é tipicamente consumerista, razão pela qual há incidência das normas atinentes às relações de consumo, em especial aquelas contidas no Código de Defesa do Consumidor.
Tal constatação, somada à nítida maior dificuldade na produção da prova pela parte autora (art. 373, §1º, do CPC), impõe a distribuição dinâmica do ônus da prova. Dessa forma, com fulcro no art. 373, §1º, do CPC c/c art. 6º, VIII, da Lei n° 8.078/90 e diante de sua hipossuficiência técnica, INVERTO o ônus da prova com relação aos fatos narrados, atribuindo-o à ré.
Intime-se a Caixa Econômica Federal do deferimento parcial da liminar, bem como, na mesma oportunidade, proceda à sua citação, devendo apresentar defesa no prazo de 15 dias. Na mesma oportunidade, deverá apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito.
Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica, no prazo de 15 dias (dobrado para entes públicos), devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.
Havendo, a qualquer momento, juntada de novos documentos, dê-vista à parte contrária, pelo prazo de 15 dias (dobrado para entes públicos), nos termos do artigo 437, parágrafo 1º, do CPC.
Tudo cumprido, e nada mais havendo a se decidir, venham conclusos para sentença.