Procedimento Comum Cível 5088748-11.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5088748-11.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5088748-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ADRIANA DE AZEVEDO DIAS PIMENTEL ADVOGADO(A): RAMON DA FONSECA LUIZ (OAB RJ201873) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder horário especial à servidora ADRIANA DE AZEVEDO DIAS PIMENTEL, reduzindo sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais, sem a necessidade de compensação de horários e sem qualquer redução em seus vencimentos, gratificações ou vantagens pecuniárias, nos termos do artigo 98, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. Reconhecido o direito, determino a antecipação dos efeitos da tutela na sentença de modo que a redução da jornada deve ser implementada no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, considerando a urgência inerente à preservação da saúde da autora demonstrada no laudo pericial. Sem ressarcimento de custas em razão da suspensão da exigibilidade pela gratuidade de justiça e, sem custas remanescentes, pela isenção, artigo 4º, Lei 9.289/1996. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária, artigo 496 §3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

19/03/2026, 00:00

Procedência

18/03/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5088748-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ADRIANA DE AZEVEDO DIAS PIMENTEL ADVOGADO(A): RAMON DA FONSECA LUIZ (OAB RJ201873) DESPACHO/DECISÃO 1 - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial pelo prazo de 15 dias, na forma do art. 477, §1º, do CPC. 2 – Havendo questões suscitadas pelas partes, intime-se o perito para os esclarecimentos no prazo de 15 dias. 3 - Esclarecidas as questões pelo ilustre perito, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias. 4 - Não havendo impugnação ou nada mais requerido, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. 5 - Após, voltem conclusos para sentença.

14/07/2025, 00:00

Outras Decisões

11/07/2025, 09:31

Ato ordinatório

25/06/2025, 12:41

Outras Decisões

05/05/2025, 16:13

Ato ordinatório

05/05/2025, 15:15

Mero expediente

24/03/2025, 11:03

Ato ordinatório

06/03/2025, 15:48

Mero expediente

05/12/2024, 09:16

Antecipação de tutela

11/11/2024, 15:47

Distribuição (sorteio)

30/10/2024, 17:21

Documentos

•19/03/2026, 00:00